Autorização judicial
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Acórdão nº 2013/0057759-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSAIS. ... TRANSPORTE ... RODOVIÁRIO ... AUTORIZAÇÃO. ... APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À ... AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, ( ... ) ... Lei n. 9.296/1996 determina, quanto à autorização judicial de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... JUDICIAL". LEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO ... 1. Esta Corte e o Supremo\xC2" ... a permanência, independentemente de prévia autorização judicial. ... Precedentes ...
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Aras pede que STF revogue decisão sobre dados do Coaf sem autorização judicial
Aras pede que STF revogue decisão sobre dados do Coaf
A transferência de informações financeiras pelo Coaf e pela Receita Federal para investigações do Ministério Público cumpre a lei e a Constituição. Com tal argumento, o procurador-geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça-f... -
Acórdão nº 2008/0075519-0 de T6 - SEXTA TURMA
... LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO. CONDIÇÕES. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAJAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM ...
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Acórdão nº 2015/0050345-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE MERCADORIA ESTRANGEIRA INTRODUZIDA CLANDESTINAMENTE NO PAÍS. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVOLADA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO POR DECISÃO DO TRIBUNAL ORIGINÁRIO. RÉU QUE RESPONDEU A AÇÃO PENAL QUASE TOTALMENTE EM LIBERDADE. CONDENAÇ&
... REQUERIMENTO DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ... - Em vigor Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
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Acórdão nº 2015/0000794-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE SIGILO TELEFÔNICO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. TESE INÉDITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INIMPUTABILIDADE. REEXAME DE PROVAS INVIÁVEL NO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A tese relacionada à aparente ausência de decisão judicial autorizadora
... AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. TESE INÉDITA. SUPRESSÃO DE ... -
Delegada da PF em Curitiba grampeou colegas sem autorização judicial
Delegada da PF em Curitiba grampeou colegas sem autorização
Um caso insólito foi revelado em reportagem da Folha de S.Paulo nesta quinta-feira (29/8). Uma delegada da Polícia Federal autorizou, sem ter nenhuma decisão judicial, um grampo na Superintendência de Curitiba para averiguar a denúncia de... -
Receita não viola sigilo fiscal ao acessar dados sem autorização judicial
Receita não viola sigilo fiscal ao acessar dados sem autorização
A Receita Federal não quebra o sigilo fiscal do contribuinte ao acessar o seu banco de dados sem autorização judicial. Assim, um relatório do Fisco mostrando evolução patrimonial incompatível com a renda não é prova nula, e pode ser usado no proce... -
Latam obtém autorização judicial nos EUA para submeter seu plano de reestruturação aos credores
NOVA YORK - A Justiça dos EUA autorizou a Latam Airlines a enviar seu plano de saída da recuperação judicial para a votação dos credores. A decisão judicial foi anunciada nesta terça-feira, numa vitória parcial da companhia sediada no Chile sobre os ...
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Latam obtém autorização judicial nos EUA para submeter seu plano de reestruturação aos credores
NOVA YORK - A Justiça dos EUA autorizou a Latam Airlines a enviar seu plano de saída da recuperação judicial para a votação dos credores. A decisão de um juiz foi anunciada nesta terça-feira, numa vitória parcial da companhia sediada no Chile sobre o...
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Latam obtém autorização judicial nos EUA para submeter seu plano de reestruturação aos credores
NOVA YORK - A Justiça dos EUA autorizou a Latam Airlines a enviar seu plano de saída da recuperação judicial para a votação dos credores. A decisão de um juiz foi anunciada nesta terça-feira, numa vitória parcial da companhia sediada no Chile sobre o...
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Estudante consegue autorização judicial para importar até 96 sementes de maconha por ano em Niterói
Agência O Globo -O Tribunal Regional Federal da 2ª Região autorizou um estudante universitário a importar sementes de maconha e produzir um óleo da droga para tratar problemas de depressão e ansiedade em Niterói, na região Metropolitana do Rio. A dec...
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Jovem suspeita de aplicar mais de 30 golpes é proibida de deixar o Rio sem autorização judicial
RIO — O juiz Marco Jose Mattos Couto, da 1ª Vara Criminal do Fórum de Jacarepaguá, intimou Tarinni Torres Cavalcanti, conhecida como Tata Torres , a cumprir condições para permanecer respondendo em liberdade a um processo em que é ré por tentativa d...
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Jovem suspeita de aplicar mais de 30 golpes é proibida de deixar o Rio sem autorização judicial
RIO — O juiz Marco Jose Mattos Couto, da 1ª Vara Criminal do Fórum de Jacarepaguá, intimou Tarinni Torres Cavalcanti, conhecida como Tata Torres , a cumprir condições para permanecer respondendo em liberdade a um processo em que é ré por tentativa d...
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Jovem suspeita de aplicar mais de 30 golpes é proibida de deixar o Rio sem autorização judicial
Agência O Globo -O juiz Marco Jose Mattos Couto, da 1ª Vara Criminal do Fórum de Jacarepaguá, intimou Tarinni Torres Cavalcanti, conhecida como Tata Torres, a cumprir condições para permanecer respondendo em liberdade a um processo em que é ré por te...
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Acórdão nº 2016/0063132-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SONEGAÇÃO FISCAL. COMPARTILHAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS PELA RECEITA FEDERAL PARA FINS PENAIS. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES
... JUDICIAL NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... sem prévia autorização judicial. Na espécie, porém, a sentença condenatória ... -
Acórdão nº 2013/0421854-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPORTAÇÃO DE PNEUMÁTICOS USADOS. CONDUTA ABARCADA POR MEDIDA JUDICIAL. TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL. CABIMENTO. 1 - Confirmada a juntada dos documentos necessários ao julgamento do feito, é processado o recurso ordinário. 2 - Embora não caiba revisão judicial do...
... ABARCADA POR MEDIDA JUDICIAL". TRANCAMENTO PARCIAL DA ... AÇÃO PENAL. CABIMENTO ... 1 -\xC2" ... nociva, pois realizada sob amparo de autorização ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... autorização judicial. Precedentes do STJ e do STF ... -
Acórdão nº 2016/0261868-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO E RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER SOLTO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA LIBERDADE PROVISÓRIA. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL...
... autorização judicial ... -
Acórdão nº 2014/0251048-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ... UTILIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 2011/0138904-2 de T6 - SEXTA TURMA
... REALIZADAS ... AUTORIZAÇÃO ... FUNDAMENTADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ... regular autorização judicial, com a devida fundamentação. Nulidade ... não evidenciada. ...
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Acórdão nº 2011/0254917-8 de T5 - QUINTA TURMA
... autorização ... realizada com a devida autorização judicial. Na ocasião, o acusado ...