Autorização judicial
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...I - suspensão de registro, licença ou autorização;. #Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008. II - cancelamento de ... especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ou. II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação ...
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Indeferido
Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
..., e o seu registro e análise, mediante circunstanciada autorização judicial;. #Inciso incluído pela Lei nº 10.217, de 11.4. 2001. V - ...
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... ao Poder Judiciário intimar a ofendida e o ofensor da decisão judicial por meio eletrônico. § 4º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, ... de urgência, a autoridade competente, independentemente da autorização da ofendida, deverá:. I – se for autoridade judicial, comunicar à ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
...§ 1 O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente ...ção para fins diversos dos previstos nesta Lei ou em decisão judicial...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...ARTIGO 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer ... para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o exercício da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
...IV - cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade, operação ou funcionamento. ...judicial remunerada, adotando-se a seguinte disciplina:. I - nos processos de ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... perderão o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar. ... de distribuição ou de outras entidades que dependam de autorização ou registro na Comissão de Valores Mobiliários;. #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...i) rever os contratos de concessão ou atos de autorização ou permissão, por efeito da aprovação, pelo Congresso, de atos ... em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado nos ilícitos previstos nas alíneas b, c, d, e, f, g, h, i, j, ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... ou, de qualquer modo, fabricar ou pôr em circulação, sem autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento ...és de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços. ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...XIV- vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem ... do território nacional sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes às infrações de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... o direito de obter visto de qualquer natureza, ou autorização de permanência no território nacional. ARTIGO 7. Não se concederá ... e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial. #Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016. § 1o O visto ou a residência ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... em que o Banco Central deverá processar os pedidos de autorização", registro ou aprovação previstos nesta Lei. § 6º. #Revogado pela Lei n\xC2"... independente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial" ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu cr\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...X - cancelamento de autorização para funcionamento da empresa;. #Redação dada pela Lei nº 9.695, de ... fixado neste artigo, implicará na sua inscrição para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente. ARTIGO 34. Decorrido o prazo ...
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
...ão ou salário, compulsoriamente, por determinação legal ou judicial; . II - consignação - valor deduzido de remuneração, subsídio, to, pensão ou salário, mediante autorização prévia e expressa do consignado; . III - consignado - aquele cuja folha ...
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Em vigor
Código Penal
...ício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). III - ... morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
..., ressalvada absoluta impossibilidade, demonstrada por decisão judicial fundamentada. . § 2o Na impossibilidade de permanência na família ... judiciária determinará a expedição de alvará com autorização de viagem, bem como para obtenção de passaporte, constando, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento da pessoa idosa ou, no caso de impossibilidade, ...@@CAPÍTULO VI. Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento. ARTIGO 64. Aplicam-se, ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou proprietário não comprovar, mediante determinação judicial específica, que o seu produto foi obtido por processo de fabricação ... e somente poderão ser comercializados após a concessão de autorização, de forma definitiva ou para uso em caráter emergencial, pela autoridade ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... mesma medida em que o estrangeiro obtiver a prorrogação da autorização para sua permanência no País. § 5º Tratando-se de embarcação de ...ço de mercadoria objeto de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da prestação prévia de ...
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Lei nº 13.484 de 26/09/2017. Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
... legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de:. I - ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... profissional responsável pela condução do processo de falência ou de recuperação judicial, que não poderá ser substituído sem autorização do juiz. ARTIGO 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:. I ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... - serviços públicos objeto de concessão, permissão ou autorização";. IV - instituições financeiras públicas estaduais que tenham tido as a\xC3"... à redução de seus valores por força de pronunciamento judicial de qualquer natureza. § 9° A realização da equalização ou assunção ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ARTIGO 10-A. A autorização de uso sustentável, de incumbência da Secretaria do Patrimônio da ... sanções penais aplicáveis, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, retornando automaticamente o imóvel ao domínio pleno ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...ARTIGO 29. Salvo autorização expressa, não poderá o representante conceder abatimentos, descontos ou ...1992. ARTIGO 44. No caso de falência ou de recuperação judicial do representado, as importâncias por ele devidas ao representante ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento;. ... . 373,00 . 4.2. Autorização anual de caça amadorista de campo e licença de transporte das peças ...