Autorização judicial
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Acórdão nº 2016/0186284-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. NULIDADES POR AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO E ACESSO ÀS CONVERSAS DO APLICATIVO WHATSAPP SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. GRAVIDADE ABSTRATA DO FATO E...
... WHATSAPP SEM AUTORIZAÇÃO" JUDICIAL. SUPRESSÃO ... DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... 3º, caput) ... § 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento ... do Juizado Especial em caráter itinerante, mediante autorização prévia do Tribunal Regional Federal, com antecedência de dez dias ...
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Acórdão nº 2013/0364610-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. ... RESPALDADA ... CONVERSAS ... INTERCEPTAÇÃO ... TELEFÔNICA. ... AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA. NULIDADE ... VERIFICADA. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... AUTORIZAÇÃO ... JUDICIAL. ... DESNECESSIDADE. ...
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Acórdão nº 2013/0098278-9 de T6 - SEXTA TURMA
... EMPRESTADA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA ILÍCITA. ...
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Acórdão nº 2011/0278996-5 de T6 - SEXTA TURMA
... EMPRESTADA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA ILÍCITA. ...
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Acórdão nº 2013/0052144-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA. PERÍCIA ...
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Acórdão nº 2014/0067804-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. RECEITA FEDERAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. COMPARTILHAMENTO DA PROVA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO OU AUTORIDADE POLICIAL. NULIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. Este Tribunal Superior não admite que
... BANCÁRIO. ... AUTORIZAÇÃO ... JUDICIAL. ... NECESSIDADE. ... COMPARTILHAMENTO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. LIDE. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. 1. Ação ajuizada em 21/09/2007. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se é cabível a reconvenção na presente
... AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. ... PROCEDIMENTO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. ÔNUS DO IMPETRANTE. BUSCA E APREENSÃO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONTAMINAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PROVA RELACIONADA AOS ESTELIONATOS. INVESTIGAÇÃO BASEADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA. TESE NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para caracterizar-se a violação de...
... IMPETRANTE. BUSCA E APREENSÃO SEM AUTORIZAÇÃO ... JUDICIAL. ... CONTAMINAÇÃO ... PROCESSO. ... INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DECLARA NULA A AÇÃO PENAL LASTREADA EM PROVA DECORRENTE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE NOVA DEMANDA COM BASE EM PROVA LÍCITA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A decisão proferida no recurso ordinário em habeas corpus anulou a denúncia porque fundada em prova ilícita, decorrente da quebra de sigilo bancário para investigaç
... BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RESSALVADA A ... -
Acórdão nº 2015/0138954-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INTERCEPTAÇÃO DE MENSAGENS TROCADAS PELAS REDES SOCIAIS. NÃO VERIFICAÇÃO. DESENTRANHAMENTO DAS INTERCEPTAÇÕES DE NÃO DENUNCIADOS,
... DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS DO INQUÉRITO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PEÇAS EXTRAÍDAS QUE NÃO INTERESSAVAM AO PROCESSO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. VERIFICAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. INCIDÊNCIA DA...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... Quebra de segredo de justiça sem ... autorização judicial (art. 10, segunda parte, da Lei nº 9.296/96). Crime ... que ...
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Acórdão nº 2016/0108456-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 317 DO CÓDIGO PENAL. OPERAÇÃO PORTO SEGURO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SERENDIPIDADE. FATOS LIGADOS À INVESTIGAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ATUAÇÃO EM DIVERSOS SETORES. CONEXÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. INCABÍVEL A REVERSÃO DO ...
... AUTORIZAÇÃO ... à alegação de ausência de autorização judicial e das ... -
Acórdão nº 2009/0098069-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ... POSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2010/0191564-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AUTORIZAÇÃO ... JUDICIAL. NECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... FG-Fies poderá ser criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira controlada, direta ou ... deverão adotar os critérios definidos pela União para autorização de funcionamento de curso de graduação em Medicina. (NR) ... Art. 7o ...
- Zanin vota para que Coaf possa compartilhar dados com polícia e MP sem autorização judicial
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... pesca, de que trata este parágrafo, salvo na hipótese de autorização da autoridade competente; ... X ? a autoridade competente encaminhará ... especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ou ... II ? arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, ...
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Condomínio não precisa de autorização judicial para fazer assembleia virtual
Condomínio não precisa de aval do Judiciário para assembleia virtual
Não há necessidade de autorização judicial para que um condomínio promova assembleia virtual, uma vez que reuniões com aglomeração estão proibidas em razão da epidemia da Covid-19. 123RFC... -
Contrato profissional de jogador de 17 anos não depende de autorização judicial
Contrato de jogador de 17 anos não depende do aval da Justiça
Não é necessária autorização judicial para a validade do contrato de gestão de carreira e agenciamento de jogador de futebol profissional celebrado por atleta menor de idade, mas com mais de 16 anos, devidamente representado por seus pais.- MP não pode pedir dados sigilosos à Receita sem autorização judicial, decide STJ
MP não pode pedir dados sigilosos à Receita sem ordem judicial
O Ministério Público não pode requisitar diretamente à Receita Federal dados sigilosos sem ordem judicial. Com esse entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou, nesta quarta-feira (9/2), a exclusão de declarações de imposto...- Curador não pode constituir procurador do interditado sem autorização judicial
Curador não pode constituir procurador do interditado
O curador não pode constituir procurador para representar o interditado sem prévia autorização do juiz. Porém, são passíveis de convalidação os atos praticados pelo procurador constituído irregularmente, quando se enquadrarem na previsão do artigo...- LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... § 12. Ficam suspensos o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções judiciais e os respectivos prazos processuais referentes ... autorizativo, sua localização e o período de validade da autorização de transporte ... § 2º O transporte referido neste artigo está ... - MP não pode pedir dados sigilosos à Receita sem autorização judicial, decide STJ