Autorização judicial
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Acórdão nº 2014/0187180-2 de T5 - QUINTA TURMA
... AUTORIZAÇÃO ... JUDICIAL. ... IMPOSSIBILIDADE ... UTILIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0203757-7 de T6 - SEXTA TURMA
... n. 9.296/1996, ou seja, precedida de autorização judicial ...
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Acórdão nº 2014/0116353-0 de T5 - QUINTA TURMA
... imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o ... Lei n. 9.296/1996 determina, quanto à autorização judicial de ...
- Acórdão nº 2015/0187295-4 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2011/0308649-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ... DESNECESSIDADE. ...
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A anencefalia e o crime de aborto - exclusão de ilicitude via autorização judicial - uma real possibilidade no brasil
O trabalho que ora se apresenta trata de uma reflexão na seara penal acerca da relação jurídica estabelecida, in abstracto, entre a Justiça Pública e a infeliz gestante de um feto com malformação congênita específica - anencefalia - em face do vigente Codex Repressivo Penal brasileiro, cujos preceitos incriminadores não comportam, em tese, a possibilidade de interrupção da gravidez em nome da...
@Palavras-Chave Aborto (Direito); Anencefalia (Medicina); Dignidade Humana (Direito). @Abstract This work offers a reflection on the criminal field concerning the legal relationship established, in abstracto, between the... -
Acórdão nº 2016/0049887-3 de T6 - SEXTA TURMA
... autoridade judicial competente, suficientemente fundamentada, na ... à autoridade competente) depende de autorização judicial. Isso ...
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Acórdão nº 2015/0035022-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO ...
- Acórdão nº 2015/0122989-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0056905-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. NULIDADE DA PROVA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado...
... autorização" judicial, desde que resguarde o sigilo das informaç\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... so de carter sigiloso, no podendo ser reveladas, salvo por ordem judicial ou a requerimento do prprio titular ... ARTIGO 4 ... Salvo ...
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Acórdão nº 2016/0212594-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, PECULATO, CORRUPÇÃO PASSIVA, FRAUDE À LICITAÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO. ...
... autorização judicial de medidas constritivas - ... -
Acórdão nº 2016/0207993-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NULIDADE POR INCURSÃO EM APLICATIVO WHATSAPP SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. CONSTATADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO HOUVE...
... AUTORIZAÇÃO ... JUDICIAL. ... INOCORRÊNCIA. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENÇA. 1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de...
... autorização judicial) ... -
Acórdão nº 2016/0217301-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI DELITIVO. GRAVIDADE DO CRIME. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA....
... esquadrinhado após a autorização judicial de interceptações telefônicas, a ... -
Acórdão nº 2016/0317089-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI DELITIVO. GRAVIDADE DO CRIME. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A necessidade da custódia cautelar restou
... devidamente esquadrinhado após a autorização judicial de interceptações ... -
Acórdão nº 2015/0305393-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDA DAS PROVAS. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA POR POLICIAIS MILITARES. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE DIFERIDO. NÃO CONFIRMAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Ressalvada pessoal ...
... autorização" judicial prevista legalmente, e assim restar impedida\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0185283-9 de T6 - SEXTA TURMA
... similares; b) não se ausentar da comarca sem autorização" judicial, salvo por ... motivo de trabalho; e c) recolher-se ao\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0215821-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI DELITIVO. GRAVIDADE DO CRIME. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A necessidade da ...
... esquadrinhado após a autorização judicial de interceptações telefônicas, a ... -
Acórdão nº 2016/0256438-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO. FUNDAMENTA
... anotações, esquadrinhado após a autorização judicial de medidas ... -
Acórdão nº 2013/0325043-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ÂMBITO DO PROCESSO PENAL. ...
- Acórdão nº 2014/0138508-8 de T5 - QUINTA TURMA
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2012/0266121-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA. ... AUTORIZAÇÃO" ... JUDICIAL. ... DESNECESSIDADE. ANÁLISE QUANTO À ILICITUDE DE\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... autorização, concessão ou permissão, conforme dispõe o inciso XII do art. 21 da ... perderão o mandato em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo ...