autorização judicial de viagem
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... visto de qualquer natureza, ou autorização de permanência no território nacional ... á visto de trânsito ao estrangeiro em viagem contínua, que só se interrompa para as escalas ... procedimento administrativo, policial ou judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de passageiros, no caso de veículo em viagem internacional ou que transite por zona de ... obtiver a prorrogação da autorização para sua permanência no País ... § 5º ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... em relação às operadoras e agências de viagem ... #Redação dada pela Lei nº 12.844, de ... em regime de liquidação ordinária, judicial ou extrajudicial, ou em regime de falência, que ... Autorização de postos de ensaio e autoverificadores ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... § 2o A ... seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração ... fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções judiciais e os respectivos prazos ... em relação às operadoras e agências de viagem ... § 2º Salvo se atendidas as condições ... ção e o período de validade da autorização de transporte ... § 2º O transporte referido ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... parágrafo, salvo na hipótese de autorização da autoridade competente; ... X ? a autoridade ... , sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade ... por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ou ... II ? arquivo, registro, museu, ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... para descanso menores ao final de cada viagem." (NR) ... Art. 5º O art. 168 da Consolidação ... ao pagamento ou ao depósito, judicial ou administrativo, da multa." (NR) ... "Art. 259 ... 20. Fica permitida a concessão de Autorização ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... direito de licença, permissão ou autorização" ambiental; ... p) no interesse de pessoa jur\xC3" ... , sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade ... por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ... II - arquivo, registro, museu, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... poderá ser aposto a qualquer documento de viagem válido emitido nos padrões estabelecidos pela ... migratório, o registro e a autorização de residência ... Subseção I ... Das taxas e ... ído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo País perante ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... , mesmo enquanto pendente pedido de autorização de residência, de prorrogação de estada ou de ... Dos Documentos de Viagem ... Art. 5o São documentos de viagem: ... I - ... ído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil perante ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. SUPERVENIENTE CITAÇÃO PESSOAL. EVENTUAL NULIDADE SANADA. ART. 570 DO CPP. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AÇÃO SUSPENSA POR OITO ANOS. RÉUS QUE...
... autorização" judicial para que os réus se ausentem da\xC2" ... passaportes, já que, eventual viagem ao exterior depende, ... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ou privadas, mediante outorgas de autorização, concessão ou permissão, conforme dispõe o ... as vantagens econômicas e o conforto de viagem, transferidos aos usuários em decorrência da ... em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os ... § 5o Entende-se como início de viagem a partida do veículo na ida ou no retorno, com ... sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... sede no exterior, dependerão de autorização do Ministro da Fazenda, renovável em cada ... deste artigo alcança apenas o veículo em viagem internacional, salvo quanto à mercadoria ... , salvo se proposta perante a autoridade judicial ... ARTIGO 57 ... A pessoa que entregar ...
- Em vigor Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... suspensão de registro, licença ou autorização; ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.686, ... , de preencher e entregar, ao fim de cada viagem ou semanalmente, os mapas fornecidos pelo órgão ... por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ou ... II - arquivo, registro, museu, ...
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Acórdão nº 2016/0141676-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. (I) LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES. DANO AO ESTADO DO PARANÁ SUPERIOR A R$ 115 MILHÕES. COLABORAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS. HIERARQUIA FUNCIONAL EM RELAÇÃO A TESTEMUNHAS. UTILIZAÇÃO DE MEIOS INTIMIDADORES. (II) PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES...
... E DO PAÍS SEM AUTORIZAÇÃO ... judicial ... que eventual viagem ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... que viva sob a sua guarda por decisão judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... ARTIGO 67 ... Licença é a autorização para afastamento total do serviço, em caráter ... , no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em campanha ou em caso de calamidade pública, ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à ... 4.2. Autorização anual de caça amadorista de campo e licença de ... D - Despesas com viagem ... E - Nº de viagens necessárias ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... efetuado pelo contribuinte antes da autorização de entrega da mercadoria correspondente pela ... ou estrangeiras, quando não empregadas em viagem de caráter comercial; ou ... b) nas ... , independentemente de autorização judicial", por iniciativa do agente financeiro, na amortiza\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ... III - agência de viagem e turismo; ... IV - centro de formação de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao Ministério do ... c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo ... depósito em conta corrente ou por autorização de pagamento, conforme se dispuser em ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... 8º ; ... II - autorização do candidato, por escrito; ... III - prova ... Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado ... § 6º A ... ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, desde que informados os ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... III - lembranças de viagem e outros objetos de uso próprio, doméstico ou ... pelo Ministro da Fazenda mediante autorização a título precário ... Parágrafo ... litígio esteja pendente de apreciação judicial, convertendo-se o produto da venda em ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... ípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, ... dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a ...