autorização judicial para cremação
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... , ou em virtude de determinação judicial ... § 4º As certidões de nascimento ... ão do respectivo cartório mediante autorização judicial ... Art. 23. Todas as ... § 2º A cremação de cadáver somente será feita daquele que ...
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Processo nº 0034602-22.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Requerimento de Alvará Judicial, Objetivando Autorização para Cremação de Restos Mortais. Indeferimento Da Gratuidade de Justiça. Provas Carreadas Aos Autos que Apontam para Verossimilhança Da Declaração de Hipossuficiência Feita Pelo Agravante. Requerente Idoso e Desempregado. Valores Depositados Em Conta Corrente/poupança Reduzidos Gradativamente, Com O Pagamento...
... JUDICIAL, ... OBJETIVANDO ... CREMAÇÃO" DE RESTOS ... MORTAIS. INDEFERIMENTO \xC2" ... autorização para cremação ... -
Decisão Monocrática N° 07310774820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARIA DE JESUS CERQUEIRA DOS SANTOS em face da decisão de id 39372840, p. 26, proferida pelo M.M Juiz de Direito plantonista, que indeferiu o pedido formulado pela autora em sede de antecipação de tutela, no intuito de obter autorização judicial para cremação do corpo de seu irmão CARLOS SANDRO SIRIQUEIRA DA SILVA, falecido em 15/09/2022 (Processo...
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Acórdão Nº 0021695-92.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-01-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CREMAÇÃO DE CADÁVER. CIDADÃO ESTRANGEIRA. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NÃO PREVISÃO LEGAL. ATO ILÍCITO. DEMORA NO PROCEDIMENTO. DANO MORAL. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS IMPROVIDA.Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais ajuizada em face daCONTIL –CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. E JARDIM METROPLITANO, sob o fundamento
... CREMAÇÃO DE CADÁVER ... ESTRANGEIRA ... AUTORIZAÇÃO ... autorizada por autoridade judicial competente, mediante solicitação ... formulada ... -
Impactos ambientais e sanitários da destinação de restos mortais humanos: uma análise transdisciplinar em busca de uma educação ambiental crítica
: A destinação final de restos mortais humanos ocorre desde os primórdios da humanidade, e depende princ ip almente de fatores religiosos e culturais, sendo o sepultamento o método funerário mais antigo, e ao mesmo tempo, o mais noc i vo ao meio ambiente e à saúde pública. Este artigo, por meio de revisão bibliográfica e análise legislativa e jurisprudencial, bu sc a construir e fortalecer uma...
... vantagens de sua substituição pela cremação ou por novas tecnologias de disposição de ... ém, a família poderá obter por ordem judicial a autorização para cremação. O Tribunal de ... -
Acórdãos nº 1034392-53.2016.8.26.0562 de 9ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
APELAÇÃO – Alvará judicial – Pretensão do neto na autorização judicial para exumação e cremação dos restos mortais de sua avó materna, falecida em 1992, de causa indeterminada – Indeferimento pelo Juízo – Inconformismo sob alegação de não possuir condições em arcar com as despesas para manutenção em "dois lóculos", tendo como alternativa digna a exumação e cremação dos restos mortais de sua avó –
... Nº 13.009 APELAÇÃO Alvará judicial Pretensão do neto na ... ção judicial para exumação e cremação dos restos mortais de sua avó ... -
Orientações sobre as questões funerárias
... ãos e partes do corpo dependerá de autorização da família (art. 4o). Os procedimentos para a ... deverá optar pelo sepultamento ou a cremação. Em geral, são solicitados os seguintes ... podem requerer autorização judicial, que pode ser fornecida inclusive no plantão ...
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Decisão Monocrática nº 52071624620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ PARA CREMAÇÃO. É POSSÍVEL O DEFERIMENTO DE ALVARÁ PARA EXUMAÇÃO E POSTERIOR CREMAÇÃO EM PRAZO INFERIOR A TRÊS ANOS DA INUMAÇÃO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 77, § 2º, DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS, E POR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, COMO NO CASO EM EXAME. PROVIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Cremação/Traslado ... ... dos Registros Públicos, e por autorização judicial, como no caso em exame ... provimento, ... -
Tanatologia forense
... , gerando as solicitações de autorização judicial para supressão dos meios de ... térmico por incineração ou cremação , em equipamento devidamente licenciado para esse ...
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Tanatologia forense e cronotanatognose
... apenas será realizada se houver autorização dos familiares do morto (cônjuge ou parentes ... e contribuir para a determinação judicial da causa jurídica da morte e satisfazer ... haver inumação (sepultamento) ou cremação sem esse importante documento; E: incorreta ...
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Capítulo 8 - Tanatologia forense e cronotanatognose
... e contribuir para a determinação judicial da causa jurídica da morte e satisfazer ... forense ou médico-legal dispensa autorização de familiares do morto, sendo obrigatória por ... haver inumação (sepultamento) ou cremação sem esse importante documento; E: incorreta ...
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Capítulo 6 - Tanatologia forense
... , gerando as solicitações de autorização judicial para supressão dos meios de ... térmico por incineração ou cremação , em equipamento devidamente licenciado para esse ...
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Acórdão Nº 5017605-93.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÕES FISCAIS, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS (SUSCITANTE) E DA 1ª VARA CRIMINAL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE ITAJAÍ. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA CREMAÇÃO. AFOGAMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE DOMÉSTICO. MORTE CONSIDERADA VIOLENTA, CONTUDO, SEM SUSPEITA DE ATIVIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE...
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Do óbito
... for posterior ao sepultamento ou cremação, faltando o atestado firmado por médico ou pelas ... á ao registro do óbito mediante autorização judicial ... Art. 531. A cremação de cadáver ...
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Processo nº 0003422-51.2018.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Alvará de Autorização para Cremação. Requerimento Indeferido Pelo Juízo de Plantão. Causa Mortis Claramente Definida. Desejo Manifestado Pela Tia Das Requerentes Quando Em Vida. Tutela Antecipada Deferida. Provimento Do Recurso.
... AUTORIZAÇÃO PARA CREMAÇÃO. ... APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. CREMAÇÃO. ... POSSIBILIDADE. ... -
Acórdão Nº 0156426-05.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA CREMAÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM EM VIRTUDE APENAS DA DIVERGÊNCIA DOS PRENOMES "CARMITA" E "CARMEN". NOME DA FALECIDA (CARMITA MARIA DE JESUS). NOME DA MÃE DA REQUERENTE (CARMEN MARIA DE JESUS). PAIS DA FALECIDA E AVÓS MATERNOS DA APELANTE (JOSÉ PEREIRA DA SILVA e LEONORA MARIA DE JESUS). ASCENDÊNCIA COMUM.
... : APELAÇÃO CÍVEL em PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA CREMAÇÃO ... (JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA) ... da cremação em tablado, cuja autorização judicial é o ... objeto do presente pedido ... -
Registro Civil das Pessoas Naturais
... Salvo em casos de determinação judicial para que conste o inteiro teor do registro ou ... (D) depende de autorização do Juiz Corregedor Permanente para ser aberto ... a alternativa correta a respeito de cremação de cadáver. (A) Na hipótese de morte ...
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Decisão Monocrática nº 50123619620238210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. ALVARÁ JUDICIAL PARA ABERTURA DE UNIDADE E EXUMAÇÃO DE CORPO PARA FINS DE CREMAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 77, § 2º DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS. MANTIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. Dispõe o art. 77, § 2º da Lei dos Registros Públicos: A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado
... ALVARÁ JUDICIAL PARA ABERTURA DE UNIDADE E EXUMAÇÃO DE COO PARA FINS DE CREMAÇÃO. não preenchimento dos requisitos dispostos no ... apelante sustenta a necessária autorização judicial para expedição de alvará, pois, além ... -
Capital - Vara de registros p�blicos
... perante este Juízo, pleiteando autorização ... judicial para cremação do corpo de seu ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006891-66.2022.8.19.0000 (Cível), 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PROFERIDO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO . IRRESIGNAÇÃO TAMBÉM OFERTADA E ACOLHIDA EM SUA INTEGRALIDADE NO PLANTÃO. 1. Pretensão de retificar erro material constante na decisão que concedeu alvará de autorização para cremação. 2. Agravo de instrumento conhecido e acolhido, em sua integralidade, em sede de Plantão,...
... CONTRA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PROFERIDO ... EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO ... decisão que concedeu alvará de autorização para ... 2. Agravo de instrumento conhecido e ... cremação do corpo de JOSÉ GONZÁLEZ MÁRQUEZ, constou na ... -
Acórdão nº 0330589-30.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PARA CREMAÇÃO DE SUPOSTO CONVIVENTE. AUTORIZAÇÃO DE CREMAÇÃO FORNECIDA POR FILHOS DO DE CUJUS. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE ESTE E A APELANTE NÃO DEMONSTRADA. RECUSA POR PARTE DO APELADO DE ENTREGAR CINZAS À APELANTE FACE A NÃO COMPROVAÇÃO DE PARENTESCO, CASAMENTO OU CONVIVÊNCIA. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA/APELANTE....
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PARA ... CREMAÇÃO" DE SUPOSTO CONVIVENTE ... AUTORIZAÇÃO DE CREMA\xC3" ... excepcionado a necessária autorização judicial" ... para a cremação do de cujus, este aspecto n\xC3" ... -
Sentença com número 5089952-73.2023.8.09.0097 da Jussara - Vara das Fazendas Públicas, 16-02-2023
(...)§ 2º A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária.
... Natureza: Alvará Judicial ... (Sentença. Alvará Judicial c/c ... Pedido ... Morte ... violenta. Autorização judicial ... para cremação de corpo ... -
Acórdão nº 0330589-30.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRATO PARA CREMAÇÃO DE SUPOSTO CONVIVENTE. AUTORIZAÇÃO DE CREMAÇÃO FORNECIDA POR FILHOS DO DE CUJUS. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE ESTE E A APELANTE NÃO DEMONSTRADA. RECUSA POR PARTE DO APELADO DE ENTREGAR CINZAS À APELANTE FACE A NÃO COMPROVAÇÃO DE PARENTESCO, CASAMENTO OU CONVIVÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA...
... CONTRATO PARA CREMAÇÃO" DE SUPOSTO ... CONVIVENTE. AUTORIZAÇÃO DE CREMA\xC3" ... autorização judicial" para a cremação do de cujus, este aspecto ... n\xC3" ... -
Direitos da Personalidade
... é a possibilidade de autorização de aborto tendo em vista a malformação grave do ... , assevera que a si compete a defesa judicial e administrativa dos interesses individuais e ... vontade em vida do falecido: enterro, cremação, 72 criogenia etc.), bem como a disposição de ...