autorização menor trabalhar
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... fainas e tarefas, os que irão trabalhar juntos em combate ... A Organização ... ério do Comandante, e desde que sejam de menor antiguidade que o Imediato. Esta disposição é ... i) obter autorização do Imediato e dar ciência ao Oficial de Serviço ...
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Acordão nº 20140362910 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Mayo de 2014
... AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARTES: DUBLAVÍDEO PUBLICIDADE E ... ção de ser admitido ao emprego ou de trabalhar, que prevê o artigo 2 da presente Convenção, ... , que a autorização deve ser concedida ao menor, de forma individualizada, após análise ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... § 1º. Tratando-se de menor de 18 (dezoito) anos, as declarações previstas ... essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente ... Art. 62 - Não ... III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 ...
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A desilusão da guarda compartilhada induzida
... que não deseja exercer a guarda do menor; e (ii) quando se constatar a impossibilidade ... em que haverá necessidade de autorização judicial ... Em contrapartida, os menores, ... de guarda existente, os genitores devam trabalhar para que tenham não só mais tempo com os ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... o estado federal e o unitário, não é menor a importância da discriminação pelo produto, ... estritamente tipificados pela autorização popular. Não é à toa, inclusive, que o ... bem expõe Teori Albino ZAVASCKI, “trabalhar sobre as normas, os fatos e as relações ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... IV) Certidão de nascimento; ... V) Atestado médico com autorização para a prática desportiva pelo atleta, devendo dele constar o número de ... da FIFA tem o dever de indicar uma pessoa responsável e trabalhar para o bem-estar e a proteção das crianças no esporte, com criação de ...
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Direito Civil
... ção de plena capacidade de direito àquele menor de 18 anos que contrai núpcias, embora nada ... mera assistência, desde que haja autorização judicial, dispensando a representação ... lado de sua residência, pois precisa trabalhar e não tem com quem deixar o filho durante o dia ...
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Acórdão Nº 0020720-71.2018.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 12-11-2020
EMENTA Horas extras. Cargo de confiança não caracterizado. Não comprovado o exercício de cargo de confiança hábil a ensejar a concretização do suporte fático do artigo 224, § 2º, da CLT, faz jus o trabalhador bancário à percepção das horas excedentes da sexta diária e 30ª semanal, como extraordinárias.
... í em 2014, quando o depoente passou a trabalhar nessa agência, a 2015, quando o reclamante saiu ... que não; que o caixa precisava de autorização para valores que extrapolavam, sua alçada; que ... gerente geral para que fizessem intervalo menor e voltassem a trabalhar e fizessem registro de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000921-77.2021.8.19.0208 (Cível), 10-08-2021
Narra o autor que em 09/10/2019 apresentou dados para financiamento de um ETIOS X VSC SEDAN zero quilometro para trabalho como taxista, no entanto, após analise de crédito, o financiamento foi negado e, por isso, para dar sequência com a aquisição do veículo, deveria efetuar o pagamento a vista. Aduz ainda, que após tentativas frustradas junto à ré, no intuito de solucionar a situação, teve o...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Juizados Especiais para Causas Cíveis de menor complexidade e Infrações Penais de menor ... DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. REPERCUSSÃO NA SOCIEDADE. INIBIÇÃO DE OUTROS ... E se a requerida se propõe a trabalhar junto com a financeira no mercado, de forma ...
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nº 2003.01.99.014757-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Marzo de 2004
PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO. MENOR QUE COMPLETA DEZOITO ANOS DE IDADE APÓS A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELA UNIÃO FEDERAL. PERDA DE OBJETO. 1. Apelação da União Federal interposta contra sentença que determinou a expedição de alvará judicial em favor do autor, então menor púbere, autorizando-o a trabalhar. Irresignação fundada no artigo 7º, XXXIII da CF, com a redação
... autor, ISRAEL EVANGELISTA DA SILVA, então menor, a trabalhar, bem como determinou à Delegacia ... -
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... na execução da pena ao sabor da maior ou menor celeridade nos trâmites burocráticos referentes ... 14) ou em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento (item 14.4) ... leis e normas, desinteresse em trabalhar ou frequentar escola etc. são circunstâncias ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pela previdência social que voltar a trabalhar em atividade a ela vinculada será novamente ... que, se do sexo masculino, só poderá ser menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) ... Art. 96. Mediante autorização expressa dos dependentes, ou na falta dêles, o ...
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... possibilidade e desafios atuais na autorização judicial do trabalho artístico da criança e do ... iniciou um estigma quanto ao termo “menor”, pois, de acordo com seu artigo primeiro, ... em que atividades o infante poderá trabalhar e quais são as condições especiais ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... Em definitivo, se deve "trabalhar" para viver\" e não \"viver para trabalhar\". A prop\xC3" ... " demandou a proibição do trabalho para o menor de 14 anos, a proibição (com exceções) do ... compensação semanal - "mediante autorização de um órgão externo à atividade produtiva da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0188834-86.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2019
Processo nº 018834-86.2017.8.19.0001 Apelante: ADILSON BELO GOMES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por ADILSON BELO GOMES, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 101/103, que condenou o réu às penas de 05 (cinco) meses de prisão simples, em regime aberto, pela prática da contravenção prevista no art. 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41.
... ão havia regulamentação acerca da autorização" para o ... porte das denominadas “armas brancas\xE2" ... Afirmou que o ... acusado parecia trabalhar como vendedor ambulante, destacando ... que o ... Na hipótese dos autos, não resta a menor dúvida quanto à ... pessoa do apelante, em ... -
DECRETO Nº 68704, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Regulamenta a Lei 4.324, de 14 de Abril de 1964.
... ório nacional, cabendo-lhes zelar e trabalhar pelo bom conceito da profissão e dos que a ... por Faculdade que funcionou com autorização de govêrno estadual, desde que o portador se ... do Conselho, que depositará a sobrecarta menor na urna, sem violar o segrêdo do voto ... § ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004032-58.2017.8.19.0063 (Criminal), 27-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0004032-58.2017.8.19.0063 Apelante: JOÃO LUIZ ROCHA FANTANA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, a adequação...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... relativa trabalhista não inabilita o menor a praticar sozinho os atos relacionados com a ... , como parece ocorrer na prática, autorização individual para a atuação dos atores mirins ... ão, o trabalhador impossibilitado de trabalhar. Defensável, a respeito da contagem do período ...
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Decisão com número 0380903-17.2014.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 04-09-2023
... OLIVEIRA diversas munições, sem autorização ou em ... desacordo com determinação legal ou ... porque tiraram o direito da depoente trabalhar, porque o ... nome Operação Roda Viva acabou ... ção da pena quando a participação for de menor importância, o que ... não restou demonstrado, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007723-31.2020.8.19.0207 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007723-31.2020.8.19.0207 Recorrente (réu): 99 TECNOLOGIA LTDA Recorrido (autor): EDUARDO ANDRADE PARDAL PINHO Origem: 20º Juizado Especial Cível - Regional da Ilha do Governador Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O EDUARDO ANDRADE PARDAL PINHO ajuizou ação
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... autorização judicial no dia ... 03.10.2014, às 23:24 horas, ... trabalhar na quadrilha, além ... de estruturar uma ... menor apreendido ... Respeitando a rígida divisão ... -
Dos Pressupostos Recursais
... jurídico ao recorrer, pois detém autorização legal para recorrer como parte e como fiscal da ... por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo ... , os servidores e juízes continuam a trabalhar, apenas, sem realização de audiências e com os ...
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Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
... progressivamente maior autonomia ao menor a partir dos 12 anos, sendo que, aos 16 anos, a ... na tomada de decisão e respectiva autorização ao ato médico. Disponível em: ... brasileiro ou se é suficiente trabalhar a ideia de capacidade civil genericamente ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010070-09.2017.8.19.0024 (Criminal), 05-06-2019
APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 17, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 19, AMBOS DA LEI 10.826/03, E 2º, DA LEI 12.850/13, NA FORMA DO 69 DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ACUSADO FÁBIO PUGNANDO, EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS, SOBRETUDO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO DOS APARELHOS CELULARES. NO MÉRITO,...
... informação policial, que não deixam a menor dúvida ... acerca de que agiu com acerto com ... pudesse trabalhar", aduzindo que acompanhou o re- ... ferido réu at\xC3" ... réus tenham agido sem autorização ou em desa- ... cordo com determinação legal ou ...