autorização menor trabalhar
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Decisão com número 0380903-17.2014.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 04-09-2023
... OLIVEIRA diversas munições, sem autorização ou em ... desacordo com determinação legal ou ... porque tiraram o direito da depoente trabalhar, porque o ... nome Operação Roda Viva acabou ... ção da pena quando a participação for de menor importância, o que ... não restou demonstrado, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007723-31.2020.8.19.0207 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007723-31.2020.8.19.0207 Recorrente (réu): 99 TECNOLOGIA LTDA Recorrido (autor): EDUARDO ANDRADE PARDAL PINHO Origem: 20º Juizado Especial Cível - Regional da Ilha do Governador Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O EDUARDO ANDRADE PARDAL PINHO ajuizou ação
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... relativa trabalhista não inabilita o menor a praticar sozinho os atos relacionados com a ... , como parece ocorrer na prática, autorização individual para a atuação dos atores mirins ... ão, o trabalhador impossibilitado de trabalhar. Defensável, a respeito da contagem do período ...
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Sentença nº 1000039-30.2021.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
... , não possuindo setor específico para trabalhar, de modo que eventual designação da autora para ... Além disso, a jornada 12x36 tinha autorização através de norma coletiva (cláusula 6ª, da CCT ... íveis de mera dedução, sem que haja a menor evidência de fraude. Ao invocar a irregularidade ...
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Cláusula de Não Concorrência
... de competitividade instaurado, e a cada vez menor diferença de nível entre as equipes, é ... , para os quais há a necessidade de autorização dos órgãos públicos ... Art. 170. A ordem ... novo empregador, e proibindo Barton de trabalhar para a MEDPLUS por seis meses. Assim como em ...
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DECRETO LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera Dispositivos da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, e da Outras Providencias.
... pela previdência social que voltar a trabalhar em atividade sujeita ao regime desta Lei será ... , que, se do sexo masculino, só poderá ser menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) ... dívida do contribuinte ou para dar autorização para a sua lavratura, independente da ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe ... todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da ... Nacional de Justiça deverão trabalhar na reorganização e no rearranjo de suas ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... autorização judicial no dia ... 03.10.2014, às 23:24 horas, ... trabalhar na quadrilha, além ... de estruturar uma ... menor apreendido ... Respeitando a rígida divisão ... -
Dos Pressupostos Recursais
... jurídico ao recorrer, pois detém autorização legal para recorrer como parte e como fiscal da ... por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo ... , os servidores e juízes continuam a trabalhar, apenas, sem realização de audiências e com os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... MAIOR OU MENOR AUTONOMIA AO TRABALHADOR CONFORME A ATIVIDADE ... em salvo-conduto nem tampouco em autorização para ... a sonegação deliberada de ... irá ou não trabalhar, tal qual ocorre na discussão dos presentes ... -
Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
... progressivamente maior autonomia ao menor a partir dos 12 anos, sendo que, aos 16 anos, a ... na tomada de decisão e respectiva autorização ao ato médico. Disponível em: ... brasileiro ou se é suficiente trabalhar a ideia de capacidade civil genericamente ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... , terão direito de constituir, sem autorização prévia, organizações de sua escolha, bem como ... recrutados trabalhadores para irem trabalhar noutro país, os membros interessados devem ... Finalidade: Assegurar que nenhuma pessoa menor que determinada idade mínima trabalhe em navios ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... seu salário, independentemente de autorização. Já na hipótese de ato culposo, o desconto ... Vejamos as ementas: ... “INTERESSE DE MENOR — AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MPT PARA OFICIAR ... conferida ao trabalhador que insista em trabalhar. De fato, dispõe a lei que as manifestações e ...
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Planejamento governamental
... é necessário que haja interesse e autorização" do Poder Executivo: se incluir programas depender\xC3" ... I.1 Grau de exposição ao mercado I.1.a Menor exposição ao mercado repercute em me nor ... relacionam-se as consequências de não trabalhar a questão, de não ter uma estratégia adequada ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... fins classificatórios, optando por trabalhar com uma separação fluida das normas 218 ... Aqui, ... só será possível em virtude de autorização dada pelo próprio povo, mediante votação de ... menor vinculação à lei”. Se a Constituição ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... de apresentação prévia de autorização judicial ou qualq uer outra forma de ... crime a sedução de mulher virgem, menor de dezoito anos e maior de catorze. No ... ção de seus cônjuges para trabalhar, para ter conta bancária, para viajar, para ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... de certas circunstâncias, por autorização legal ou ... em casos de fraude ou abuso, ... que a referida cláusula não possui a menor relevância para o Direito do Trabalho. A ... Se os reclamantes foram admitidos para trabalhar" na Casa de Repouso de Itu no período de interven\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... alegados, que figuram como a premissa menor, produzem efeitos na ordem jurídica. Os pedidos ... O fato, p. ex., de ele trabalhar em local insalubre é relevante (essencial, ... delas de ofício; c) por expressa autorização legal puderem ser formuladas em qualquer tempo e ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... tentava explicar o fardo que era trabalhar, a partir da mitologia, no clássico conflito ... a carne estava reservada para o pedaço menor. Prometeu tentou oferecer a parte mínima para os ... contrato, e isso somente depois da autorização do Estado-Juiz; ao passo que o empregador, em ...
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Direito Penal
... , ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou ... (foi arrebatada) quando Lúcio ainda era menor (17 anos), sendo libertada quando ele já ... contratada pela Prefeitura para trabalhar na instituição, praticar ato libidinoso com ...
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Legislação
... , o termo “criança” designa toda pessoa menor de 18 anos ... Artigo 3 ... Para efeitos da ... a riscos, entrar em contato direto e trabalhar com elas, e e) informar, sensibilizar e ... atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade inferior a dezoito ...
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COVID. Legislação correlata
... VIII — autorização excepcional e temporária para a importação e ... que trabalhem ou sejam convocados a trabalhar nas unidades de saúde durante o período de ... , com início pela conta que tiver o menor saldo; e ... II — demais contas vinculadas, ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... de que o reconhecimento de paternidade da menor A ... estava sendo impugnado nos autos em apenso ... AUTORIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, V, VI, ... enquanto ela era bebê, para eu poder trabalhar; depois ela ... alugou o barraco no funda da casa ... -
Do Contrato de Trabalho
... de prática desportiva, sem autorização expressa da entidade de prática desportiva ... 3.7. Atividade do Menor ... O tema relacionado à contratação de ... ís e de vários jovens que necessitam trabalhar para sobreviver. Acontece que os adolescentes ...
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Legislação Complementar
... , o termo “criança” designa toda pessoa menor de 18 anos ... Artigo 3 ... Para efeitos da ... a riscos, entrar em contato direto e trabalhar com elas, e e) informar, sensibilizar e ... atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade inferior a dezoito ...