autorização menor trabalhar
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... material-mente impossibilitado de trabalhar, ao mesmo tempo, na máquina e na mesa de ... ção da mulher grávida e do trabalhador menor, bem como a promoção da negociação coletiva e ... promovidas pela nova lei, a autorização para que os sindicatos negociem um grande número ...
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Contratos com características específicas
... ções Exteriores que se traduz por autorização consular registrada no passaporte de ... , na qual a acuidade visual é igual ou menor" que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção \xC3" ... Os menores de 16 anos não poderão trabalhar, salvo na condição de aprendizes, a partir de ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... direitos e necessitarão serem assistidos (menor entre dezesseis e dezoitos anos; os ébrios, ... Cumpre esclarecer que essa autorização judicial deverá ser obtida através de processo ... Acredito que teria sido mais adequado trabalhar com uma presunção relativa, ou ainda, prever a ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... círculos concêntricos que envolveriam, do menor para o maior, as parcelas salariais, as verbas ... autorização expressa em lei, e obteve decisão liminar por ... salá-rio-base pelo fato, apenas, de se trabalhar, enquanto os complementos salariais são ...
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Prestações previdenciárias
... 4º) este segurado precisa trabalhar 33 anos, 8 meses e 24 dias (30 anos + pedágio) ... TNU: " A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, ... a) autorização escrita da empresa para efetuar o levantamento, ...
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nº 2002.01.99.018023-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 3 de Junio de 2003
... ária, em que PAULO CÉSAR GONÇALVES SOUZA, menor, representado por seu genitor, pretende obter orização judicial para trabalhar na empresa FUNDIÇÃO ATLANTA LTDA ... O MM ... ão, menor de 17 anos, requerendo autorização para trabalhar pois, assim, resguardaria a ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... censura prévia ou a necessidade de autorização" governamental, mediante a possibilidade de repara\xC3" ... Apesar de trabalhar com o conceito de privacidade, a decisão vai um ... ; no inal, o porteiro foi absolvido, o menor recebeu as medidas socioeducativas cabíveis e o ... -
Responsabilidades dos projetistas, do construtor e dos profissionais envolvidos na construção
... , etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a ... , o contratante especificou os de menor qualidade (para despender menos), ou ainda se, em ... entre os seus associados e a forma de trabalhar em conjunto, tenha o condão de desnaturar a ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... 2 - A autorização só pode ser concedida se a utilização dos ... Até mesmo atos de menor gravidade, como downloads de piadas, de papéis ... , por exemplo, pois é contratado para trabalhar por tarefa e por prazo determinado. Pela mesma ...
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A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... , pois ainda que o trabalhador passe a trabalhar em seu próprio domicílio, a empresa controla ... que o trabalhador produza mais num tempo menor, motivo pelo qual a contrapartida poderia ter ... extraordinárias e também com a autorização de compensação (semanal) de horários de ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... ° O recluso passará, posteriormente, a trabalhar em comum, dentro do estabelecimento, ou, em obras ... ão condicional, salvo quando o condenado é menor de vinte e um anos ou maior de setenta, e a ... ção especial ou de licença ou autorização do poder público: ... V – a suspensão dos ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... A autorização para que se produza e comercialize o amianto ... de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira ... impedem os menores de dezesseis anos de trabalhar, salvo na condição de aprendiz. Nesse ponto, o ...
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... que “Toda pessoa tem direito de trabalhar em condições justas e satisfatórias e de ... dos professores, dos químicos, trabalho do menor, trabalho da mulher, além de várias normas ... documentos — certidão de idade, autorização dos pais ou responsáveis, atestado médico, de ...
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Aspectos iniciais. Ato infracional. Medida socioeducativa. Remissão
... externas, independentemente de autorização judicial. Infere-se que a semiliberdade pode ser ... e deve autorizar o jovem a estudar e trabalhar, bem como a sair para participar de cursos ... personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... produz a emancipação do cônjuge menor de idade tornando-o plenamente capaz, como se ... trabalhar", nos meios menos favorecidos pela fortuna; (f) \xC3" ... óloga, desde que tenha prévia autorização do marido ... A lei civil, entretanto, não ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... oportunidades, buscando uma decisão com a menor incidência de falhas possíveis ... Não ... jurídico ao recorrer, pois detém autorização legal para recorrer como parte e como fiscal da ... “Deve-se assinalar que o modo de se trabalhar com uma súmula é diferente daquele que se ...
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Tipicidade
... A palavra chave para se trabalhar com o dolo direto de primeiro grau é vontade, ... sua falta de cuidado, por isso, em face do menor desvalor da conduta culposa, as penas previstas ... , ou ilicitude, significa uma autorização, permissão do ordenamento para o agente atuar, o ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Organização permanente encarregada de trabalhar para a realização do programa exposto no ... do qual são adjuntos e com a autorização especial do Presidente da Conferência; não ... competente poderá admitir que uma pessoa menor de 18 anos embarque sem haver se submetido aos ...
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Exercício de algumas profissões
... a realidade porque isso ocorria sem autorização, como o caso do jogador Claudinho e do clube ... em formação, que é maior de quatorze e menor de vinte anos, poderá receber auxílio ... de escolher com quem e para quem trabalhar: 1) se ficasse um ano sem jogar; ou, 2) se ...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... ória da licitação e assim poder trabalhar com maior segurança durante a fase externa e na ... autorização" de compra’, ‘ordem de execução de serviço\xE2\x80" ... licitantes à execução do objeto pelo menor preço cotado, com os ajustes devidos, é a ...
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Trabalho do Menor
... sob o patrocínio dessas entidades será outorgada a autorização do trabalho”. A palavra jornaleiro vem de jornal, que é semelhante a ... Vimos, também, que o menor, como aprendiz, pode trabalhar a partir dos 14 até os 24 anos de idade ... @5. Menor assistido ...
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Relação das infrações
... ção, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor: (Incluído pela Lei ... No caso de condutor menor de 18 anos, o agente da autoridade de trânsito ... dos órgãos de trânsito, que devem trabalhar, sempre, em prol de um trânsito mais seguro. A ...
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Acórdão nº 2002.01.99.018390-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Julio de 2007
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL PARA AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO REMUNERADO POR MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. 1. Tratando-se a espécie de alvará judicial para autorização de trabalho remunerado por menor...
... pela União Federal contra autorização concedida pelo d. Juiz de Direito da Vara ... ária, para que Denis Alexandre Marçal, menor, representado por sua genitora, pudesse retirar ... e Previdência Social (CTPS), bem como trabalhar na Fundação Pró-Menor e/ou como Auxiliar de ... -
Da advocacia
... dos Advogados do Brasil, e cuja autorização será limitada exclusivamente à prática de ... particular pelo representante de menor impúbere em nome deste. Segundo dispõe o art ... 2. - Não há violação ao direito de trabalhar quando se suspende o Advogado que não cumpre ...