autorização modelo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65900-97.2006.5.01.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. A teor da Súmula 338, I, do TST, -é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário-. Recurso de revista não...
... ção ao uso de toaletes, com a necessidade de pedido de autorização, não pode ser considerada conduta razoável, violando a privacidade e ... o empregador ou seus prepostos a restringir o uso de toalete, no modelo sob exame, resultando a prática em repudiado tratamento degradante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129341-69.2008.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. TERCEIRIZAÇÃO. Estando a decisão em conformidade com a...
... ção ao uso de toaletes, com a necessidade de pedido de autorização para tanto, não pode ser considerada conduta razoável, violando a ... o empregador ou seus prepostos a restringir o uso de toalete, no modelo sob exame, resultando a prática em repudiado tratamento degradante ... -
Em vigor
Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003. Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
... 1 O ajuste de preos de medicamentos ser baseado em modelo de teto de preos calculado com base em um ndice, em um fator de ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0084699-86.2018.8.19.0001 (Criminal), 15-04-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE IMPUTA AO RECORRENTE VIOLAÇÃO À NORMA DO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA O RÉU IMPRONUNCIADO. ALEGA, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS E ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO, VIOLAÇÃO
... acusado, com violação ao “domicílio médico” sem autorização judicial, ... no período noturno ... 5.1 O consentimento para a retirada ... próximo ao local do crime, dentro de um carro de mesmo modelo e cor ... do utilizado na execução da vítima, logo após sua ... -
Acórdão nº 1.0480.11.005147-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE MODELOS. IMAGEM. VEICULAÇÃO. AUTORIZAÇÃO TÁCITA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. Tendo a recorrente sido procurada espontaneamente pela recorrida, com o fito específico de veiculação de sua imagem no catálogo de agenciados da empresa, forçoso reconhecer a autorização tácita para que as imagens colhidas viessem a ser publicadas. Hipótese em que a própria autora reconhece...
... que, no ano de 2005, buscando iniciar carreira profissional de modelo fotogrfica, compareceu sede da requerida na cidade de So Paulo, ... -
Acórdão nº 1.0480.11.005147-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE MODELOS. IMAGEM. VEICULAÇÃO. AUTORIZAÇÃO TÁCITA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. Tendo a recorrente sido procurada espontaneamente pela recorrida, com o fito específico de veiculação de sua imagem no catálogo de agenciados da empresa, forçoso reconhecer a autorização tácita para que as imagens colhidas viessem a ser publicadas. Hipótese em que a própria autora reconhece...
... que, no ano de 2005, buscando iniciar carreira profissional de modelo fotogrfica, compareceu sede da requerida na cidade de So Paulo, ... -
Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2023 - GAB/SUP Dispõe sobre a concessão de uso remunerado de espaço pú
... para implantação de cantina (Anexo II, Modelo nº 02) ... § 2º As concessões de uso remunerado das cantinas em ... será encaminhada ao Diretor do estabelecimento penal para autorização de entrada ... dos funcionários ... § 6º Os funcionários da ...
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Regulação Responsiva: alternativa para o modelo de regulação da segurança privada exercida pela Polícia Federal no contexto brasileiro
... competência para regular e fiscalizar em todo no território brasileiro, as atividades de segurança privada, sendo responsável pela autorização de funcionamento, aplicação de penalidades às empresas especializadas, empresas clandestinas, bem como às instituições financeiras. Conforme se ...
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Acórdãos nº 0002591-49.2012.8.26.0022 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2013
... autorização para realizar limpeza na fossa séptica localizada no nto denominado “Parque Modelo”, de responsabilidade da ré, uma vez que a mesma não ...
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Portaria, INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 05 de 24 de setembro de 2021 Normatiza o uso e a gestão de veículos of
... suas portas laterais dianteiras, medindo 450 mm x 250 mm, conforme modelo presente no Anexo I; II -na parte traseira o endereo do canal ...
- Acórdãos nº 0140586-64.2012.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... único, respectivamente, dêste Regulamento, necessitarão de autorização prévia do comandante de Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea ... Art. 258. O modelo de certificado de Dispensa de Incorporação, Anexo D, entrará em vigor a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... ão enviar previamente ao Ministério do Turismo pedido de autorização para a realização da atividade, contendo, entre outras informações, o ... ário, observado o preenchimento do formulário específico, cujo modelo será provido pelo Programa Antártico Brasileiro ... SUBSEÇÃO I. Dos ...
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Acórdãos nº 0018836-36.2008.8.26.0068 de 1ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... danos morais Preliminar arguida afastada Autor, modelo fotográfico, que teve sua imagem veiculada em lojas da autorização Partes que se compuseram antes do ajuizamento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001622-26.2011.5.06.0006), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. REGIME DE ESCALA 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA EM PARTE DO LIAME CONTRATUAL. PAGAMENTO, COMO EXTRAS, DAS HORAS QUE SUPERAREM A 8ª (OITAVA) HORA DIÁRIA. Inexistindo autorização em norma coletiva para a adoção do sistema compensatório de 12 (doze) horas de labor seguidas por 36 (trinta e seis) horas de descanso, tal modelo de jornada não pode ser chancelado, por se tratar
... de labor seguidas por 36 (trinta e seis) horas de descanso, tal modelo de jornada n ã o pode ser chancelado, por se tratar de hip ó tese ... -
Acórdão Nº 5010457-32.2020.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal, 28-03-2023
... utilizada a para procedência dos pedidos (inexistência de autorização para divulgação do material), sendo certo que a falta de expressa ... 88. A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-10-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO CALVÁRIO II, SÉTIMA ETAPA.MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPRESCINDIBILIDADE EM RAZÃODA ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SISTEMA DE CORRUPÇÃOSISTÊMICA NAS ÁREAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA E FASEINICIAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REVOGAÇÃO TÃO SOMENTE DO RECOLHIMENTODOMICILIAR DIANTE DO QUE FOI DECIDIDO NO HC 564.325/PB. SUBSTITUIÇÃODA...
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A prática do novo júri
... Capítulo 5 ... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado pelo promotor de justiça ... DO DIREITO: ... A autorização de substituição de testemunhas, encontra-se em previsão ex vi leg ” ...
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Reforma trabalhista: novos rumos do sistema de custeio sindical brasileiro
... ó opcional ao trabalhador, mas como obrigação de expressa autorização, o que poderá acabar por inverter as relações entre sindicatos e ... Ainda que o atual modelo de organização sindical se ancore na atuação de resultados ou ...
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Lei nº 6.996 de 07/06/1982. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS NOS SERVIÇOS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º - A autorização do Tribunal Superior Eleitoral será solicitada pelo Tribunal Regional ... previamente designado, requerimento em formulário que obedecerá a modelo aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral ... Parágrafo único - O ...
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Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/2023 - GAB/SUP Dispõe sobre a concessão de uso remunerado de espaço pú
... para implantação de cantina (Anexo II, Modelo nº 02) ... § 2º As concessões de uso remunerado das cantinas em ... será encaminhada ao Diretor do estabelecimento penal para autorização de entrada ... dos funcionários ... § 6º Os funcionários da ...
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Acordao N° 1756485 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Venda não comprovada. Veículo objeto de crime contra o patrimônio. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Trata-se...
... do CRV - Certificado de Registro de Veículos, que é a autorização para transferência de ... propriedade de veículo – ATPV, passa a rar como novo modelo. Devendo constar assinatura do ... vendedor e do comprador, sendo ... -
Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 439, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022. Dispõe sobre os requisitos para circulação de
... Art. 4º Para fins da autorização emitida pelo DETRAN/RS, prevista no caput do artigo 136 do CTB, o veículo ... laudo(s) a que se refere, conforme modelo no Anexo II desta Portaria ... Art. 5º A autorização do DETRAN/RS, ...
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Acordão da , 20-03-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS DE NUDEZ (PRODUZIDAS E CEDIDAS COM FINS COMERCIAIS) SEM O CONSENTIMENTO DA MODELO RETRATADA, EM ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR PARA PROMOVER A RETIRADA DO CONTEÚDO INDICADO A PARTIR DA DETERMINAÇÃO...
... FINS COMERCIAIS) SEM O CONSENTIMENTO DA MODELO RETRATADA, EM ... ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DO ... endereços eletrônicos da internet, sem a autorização da modelo fotografada, tampouco da ... revista a quem o material foi ... -
Acordao N° 1787312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Plano coletivo de assistência à saúde - geap autogestão em saúde. Solicitação de cancelamento voluntário pela beneficiária. Inexistência de abusividade da exigência de termo de ciência/autorização do órgão empregador (orientação normativa 9/2014 do ministério do planejamento, orçamento e gestão). Não demonstrado o envio do requerimento assinado e...
... ABUSIVIDADE DA EXIGÊNCIA DE TERMO DE CIÊNCIA/AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO ... EMPREGADOR (ORIENTAÇÃO NORMATIVA 9/2014 DO MINISTÉRIO DO ... modelo de contratação (Acórdão 1365995, 07034330720218070020, Relator: ...