autorização modelo
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1131-34.2010.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Febrero de 2013
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. DANO MORAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Hipótese na qual a Turma consignou que o Banco acessou os dados bancários do trabalhador e apresentou como instrumento probatório em reclamação trabalhista na qual discutida a nulidade da dispensa por justa causa e...
...QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Hipótese na qual ...modelo trata de hipótese em que a Turma concluiu pela inexistência de quebra de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048715820214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0804871-58.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALFORGE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP ADVOGADO: Márcio Fam Gondim APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM....
... que indeferiu pedido de restituição dos veículos a) Land Rover, modelo LR/EVOQUE, ano 2018/2019, cor azul, placas QYA 4425; b) e Volkswagem, ... Pernambuco (DELESP/DRX/SR/DPF/PE) com a finalidade de obter autorização de funcionamento da mencionada empresa. . Iniciadas as investigações, ... -
Governo publica edital de concessão da 1ª fase do trem-bala
... publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira autorização para o modelo de concessão do projeto de construção do trem-bala que ...
-
Os desafios do Antitruste no Setor Portuário Brasileiro: as inovações da Lei nº 12.815/13 e seus reflexos concorrenciais
Propósito - Investigar como a nova Lei dos Portos brasileira de 2013 lidou com os problemas concorrenciais deixados pelo diploma anterior e quais são as novas possibilidades e desafios de promoção da concorrência no setor. Metodologia/abordagem/design - A obra é dividida em três momentos. O primeiro capítulo faz uma breve incursão nas relações entre regulação e concorrência. A segunda parte...
...ções trazidas pela Lei nº 12.815/13 repercutem na viabilidade do modelo de competição que o novel diploma busca fomentar. . Resultados – As ...órias existentes nos novos regimes de arrendamento e de autorização portuária tornam pouco exequível o processo competitivo que a Lei nº ... -
Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
... em suas estruturas regimentais ou seus estatutos, conforme o modelo definido em ato do Secretário de Gestão da Secretaria Especial de ...VI – da autorização para contratação de pessoal com a finalidade de atender à necessidade ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...ável, ao Ministério Público e ao defensor, exceto expressa autorização judicial. CAPÍTULO V. DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DE ADOLESCENTE. EM ... das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. § 8º ( VETADO). Art. 65. Enquanto não ...
-
Acórdão Nº 0002651-73.2013.8.24.0044 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 23-10-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DE ESCRITÓRIO MODELO VINCULADO À UNIVERSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI 12.153/09. RECURSO...
...ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DE ESCRITÓRIO MODELO. VINCULADO À UNIVERSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. NO PRIMEIRO ...autorização" da. universidade, uma vez que o causídico, em casos tais, age na. condiç\xC3"... -
Acórdãos nº 1107186-03.2016.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 25 de Marzo de 2022
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE IMAGEM – OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MATERIAL E MORAL – SENTENÇA PROCEDENTE – INCONFORMISMO DOS RÉUS – AGÊNCIA DE MODELOS EXCLUÍDA DA LIDE, POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – AFASTADA A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO A ELA – SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA – PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA – UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DO AUTOR, APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE...
... CESSANTES DEVIDOS AUTOR QUE TRABALHA COMO MODELO" INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE VEICULAÇÃO SEM AUTORIZA\xC3"... 30, nem há prova de autorização para o uso da imagem do autor, em especial para fins ... -
Acórdãos nº 1031937-80.2015.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
DIREITO DE IMAGEM – Campanha Publicitária – Aluna de Instituição de Ensino que autorizou a utilização de sua imagem como "figurante", mas que se tornou "protagonista" de ampla campanha publicitária com fins lucrativos, por inúmeros meios de comunicação, inclusive com ilustração de sua pessoa, sem autorização - A utilização da imagem deve se dar pelo tempo e modo consentidos - Os contratos de...
... inclusive com ilustração de sua pessoa, sem autorização - A utilização da imagem deve se dar pelo tempo e ... materiais (cachê) que seriam devidos a um modelo não profissional e desconhecido, pelos vários meios de ... -
Processo nº 0007070-11.2015.8.19.0205 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 11 de Octubre de 2016
Ementa: Voto da Relatora Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a ré disponibilizar ao autor aparelho de TV especificado na inicial, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Narra o autor que, no dia 21/11/2014, ao sair de uma consulta a sua conta corrente via internet, foi...
-
Acórdãos nº 1016863-41.2015.8.26.0405 de 10ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
INDENIZAÇÃO - Alegado uso indevido da imagem - Reportagem sobre os riscos da carreira de modelo - Exposição do rosto da autora sem autorização - Uso indevido da imagem configurado - Fato que, por si só, já torna exigível a indenização - Como se não bastasse, a matéria possuía cunho polêmico, e a imagem foi divulgada de forma a gerar dúvidas sobre uma possível nudez da autora - Danos morais...
... imagem - Reportagem sobre os riscos da carreira de modelo - Exposição do rosto da autora sem autorização - Uso ... -
Processo nº 0411881-76.2015.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Plano de Saúde. Cassi. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Negativa de Autorização de Exame Pet Scan Oncológico. Sentença de Procedência Com a Condenação Da Ré Ao Pagamento Do Valor de R$ 3.200,00 a Título de Danos Materiais e de R$ 5.000,00 a Título de Danos Morais. Recurso Da Ré. 1. Matéria de Competência Das Câmaras Cíveis. 2. Inaplicável O Cdc, Pois Se...
...DANOS . MATERIAIS . E . MORAIS. . NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO" DE EXAME PET SCAN . ONCOLÓGICO. SENTENÇA DE PROCED\xC3"...saúde que atua no modelo de autogestão. Matéria pacificada . pela ... -
Acórdão nº 0303793-83.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Enero de 2017
EMENTA: PENAL. APELAÇÃO. ACUSADO CONDENADO A 06 (SEIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E MAIS 01 (UM) MÊS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, E 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CP, ART.244-B DA LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), E ART.28 DA LEI 11.343/2006 (LEI DE TÓXICOS),...
...marca Motorola, modelo Moto G2, cor preta, transportando também, sem. autorização e em ... -
Acórdão nº 0811633-89.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 3 de Agosto de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTES CONDENADOS NO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI Nº. 11.343/2006, E ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº. 10.826/2003. PRETENSÕES RECURSAIS: 1) APELANTE JOCIEL BARRETO. 1.1) PRELIMINARES: 1.1.1) LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO DE REPETIÇÃO DE ACUSAÇÕES QUE DEVE SER REALIZADA NO PROCESSO QUE RECEBEU A SEGUNDA DENÚNCIA, EM TESE, PELA PRÁTICA DO MESMO...
...INTEGRAÇÃO DO SUL DA BAHIA – ADISB, POSTULANDO. AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO VW SPACE FOX. CONFORT ANO 2007/MODELO 2008, ... -
Acórdãos nº 1004637-73.2014.8.26.0361 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA – DISPENSAÇÃO DE BOMBA DE INFUSÃO, INSUMOS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO CONTROLE DE DIABETES MELITUS TIPO I – OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR MEIO DO SUS, DE FORNECER O INSUMO AO NECESSITADO – REQUISITOS FÁTICOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO PREENCHIDOS – SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA –AUTORIZAÇÃO PARA A DISPENSAÇÃO DOS FÁRMACOS E EQUIPAMENTOS SEM...
... SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA AUTORIZAÇÃO PARA A DISPENSAÇÃO DOS FÁRMACOS E EQUIPAMENTOS SEM ELAMENTO A MARCA/MODELO ESPECÍFICOS DESDE QUE OBSERVADOS IDÊNTICOS PRINCÍPIOS ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual constarão, necessariamente, a identificação ... de servidores e despesas de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido. ARTIGO 87. Para fins de apuração da despesa com ...
-
Versão original
Decreto nº 9.927 de 22/07/2019. Dispõe sobre o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.
..., o alvará, o arquivamento, as licenças, a permissão, a autorização, os registros e os demais itens relativos à abertura, à legalização e ...II - elaborar e aprovar o modelo operacional da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... . Lado outro, o novo CPC adotou em seu art. 6º o modelo de processo cooperativo, que parte . do ideal de que todos devem ...autorização para . a sonegação deliberada de direitos trabalhistas. . ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... Central do Brasil ou em outras instituições sujeitas a autorização, controle e fiscalização de órgãos e entidades da administração ...II - aprovar o modelo de gestão da CEF e suas atualizações;. III - aprovar o plano ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...autorização expressa de terceiro para recolhimento em seu nome, a procuração ou o ... de Dados da Previdência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e expedirá instruções ...
-
Acórdão nº 86015 de Primeira Turma, 2 de Septiembre de 2005
Governador de Estado: processo por crime comum: competência originária do Superior Tribunal de Justiça que não implica a inconstitucionalidade da exigência pela Constituição Estadual da autorização prévia da Assembléia Legislativa. A transferência para o STJ da competência originária para o processo por crime comum contra os Governadores, ao invés de elidi-la, reforça a constitucionalidade da...
-
Processo nº 0110691-25.2013.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação - Art. 14 Da Lei 10.826/03 - Pena: 02 Anos de Reclusão e 10 dias-multa, Em Regime Aberto, Substituída por Duas Penas Restritivas de Direito- O Apelante e O Corréu, Agindo de Forma Livre e Consciente, Portavam de Forma Compartilhada, 01 (uma) Pistola Walther, Modelo Ppk, Número de Série 760945, Municiada Com 03 (três) Munições Cbc 765, Sem Autorização e Em Desacordo Com Determinaçã
...compartilhada, 01 (uma) pistola WALTHER, modelo" PPK, número . de série 760945, municiada com 03 (três) muniç\xC3"ões CBC 765, sem . autorização e em desacordo com determinação legal ou . ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 481 5 / DF AUTORIZAÇÃO PRÉVIA (ART . 5º INCS. IV, IX, XIV; 220, §§ 1º E ... base no pensamento de Noberto Bobbio, que o nosso modelo político jurídico atual, não autoriza poder que oculta e que se ...
-
Acórdãos nº 2210730-28.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Cirurgia de catarata (facoemulsificação). Indeferimento do pedido de tutela antecipada para impor à operadora de plano de saúde a autorização e custeio de lente intraocular do modelo pretendido pela autora ("multifocal" Panoptix Tórica). Evidenciado o perigo da demora decorrente do risco de agravamento da moléstia, atestado por médico especialista e a...
... para impor à operadora de plano de saúde a autorização e custeio de lente intraocular do modelo pretendido pela ... -
Acórdãos nº 0700621-95.2011.8.26.0704 de 1ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
Apelação. Direito de personalidade. Imagem. Ação de obrigação de fazer e indenizatória por conta de uso desautorizado da imagem de modelo em página de rede social (Orkut). Alegação de utilização da imagem além do prazo previsto em anterior contrato firmado entre as partes. Rés que negaram autoria da publicação e titularidade do site. Processo que enveredou na busca da identificação do IP dos...
... indenizatória por conta de uso desautorizado da imagem de modelo em página de rede social (Orkut). Alegação de utilização da ... Modelo profissional. Utilização da imagem sem autorização que repercute economicamente. Dever de ressarcimento, ...