autorização modelo
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Acórdãos nº 0008377-32.2013.8.26.0445 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2018
... conforme expectativa decorrente de termo de autorização. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ... autores sustentando terem autorizado a montagem do “modelo decorado” em sua unidade, em contrapartida ficariam com ...
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Portaria, INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 05 de 12 de agosto de 2021 Normatiza o uso e a gestão de veículos ofi
... suas portas laterais dianteiras, medindo 450 mm x 300 mm, conforme modelo presente no Anexo I; II -na parte traseira o endereo do canal ...
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Acórdão Nº 0802274-28.2013.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-04-2016
... INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. UTILIZAÇÃO DA FOTOGRAFIA DA AUTORA, MODELO DE CARREIRA NACIONAL, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. CONTRATO NÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0212761-47.2018.8.19.0001 (Criminal), 23-07-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0212761-47.2018.8.19.0001 RECORRENTE: BRADESCO SAÚDE S.A. RECORRIDO: JAIR GONÇALVES DA CRUZ RESUMO DOS FATOS: Alega a parte autora na inicial que foi beneficiário do plano de saúde Ré e submetido a procedimento cirúrgico de ¿facectomia¿(catarata) ¿ CID H25 no olho direito, em 07/03/16, e no olho esquerdo, em 18/04/16, sendo necessário o implante de lente...
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Para além da discussão sobre atividade fim e atividade meio: a igualdade de direitos e a responsabilidade solidária como meios para a proteção do trabalhador terceirizado
O aperfeiçoamento dos sistemas de produção e das técnicas de administração de mão de obra, em face da superação do binômio taylorista-fordista pelo sistema toyotista de meios de produção, tem como uma de suas expressões mais significativas a terceirização, seja ela de mão de obra ou de serviços. Tal instituto voltou a centralizar debates acadêmicos e políticos desde a discussão do Projeto de Lei 4
... O cerne das discussões repousa basicamente na autorização ou não da terceirização em atividades fins empresariais ... Nesse modelo, desincentivaria-se a terceirização precarizante, possibilitando-se essa ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0159675-84.2006.8.19.0001 (Criminal), 11-10-2022
APELAÇÃO ¿ ARTIGOS: 33, CAPUT, DA LEI. 11.343/06, C/C 29, DO CP E 35, CAPUT, DA LEI. 11.343/06, C/C 69, DO CP. Pena total: 12 anos de reclusão, em regime fechado, e 1.750 dias-multa. Narra a denúncia que, no dia 18 de outubro de 2006, por volta de 01h, no Km O da Rodovia Presidente Dutra (Trevo das Margaridas), próximo ao bairro Jardim América, nesta cidade, os corréus VALD PAGLIA e SÉRGIO ...
... para comercialização, sem autorização legal ou regulamentar, no ... interior do automóvel da marca Peugeot, ... modelo 405/SRI, cor vermelha, ano 1994/1995, placa IFW-63040/PR, dirigido pelo ... -
Lei nº 13.668 de 28/05/2018. Altera as Leis nºs 11.516, de 28 de agosto de 2007, 7.957, de 20 de dezembro de 1989, e 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes).
... § 5º A autorização prevista no caput deste artigo estende-se aos órgãos executores do ... nos estudos elaborados para aferir a viabilidade econômica do modelo de uso público pretendido ... § 2º As gratuidades definidas em edital ...
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Telecomunicações Aeronáuticas: natureza jurídica, regime regulatório e formas de delegação
Propósito - Este artigo tem por finalidade analisar a natureza jurídica das telecomunicações aeronáuticas e o poder-dever da União em promover sua delegação. Metodologia/abordagem/design - Segue-se o método de abordagem descritivo e lógico-indutivo, inquirindo a estruturação serviço no ordenamento pátrio e verificando sua conformação pragmática, para que se possa sugerir um modelo de delegação...
... sua conformação pragmática, para que se possa sugerir um modelo de delegação pertinente ... Resultados – Verifica-se que as ... a devida definição da correta modalidade (concessão ou autorização) ... -
Acórdãos nº 2091816-05.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2018
... manipular e comercializar, sob prescrição médica no modelo B2, os anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol, conforme autorização da Lei 13.454/17. A Lei nº 13.454/2017 autorizou a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0800839-63.2023.8.19.0007 (Criminal), 22-11-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 14, DA LEI Nº 10.826/2006. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A RECONDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Do mérito: A materialidade e a autoria foram absolutamente comprovadas na hipótese dos autos, sobretudo pelos depoimentos prestados em Juízo,...
... portava, sem autorização e em desacordo com ... determinação legal ou regulamentar, um revólver ... calibre .32, marca I.N.A., modelo indeterminado, com ... número de série 162752, além de três munições ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 481 5 / DF AUTORIZAÇÃO PRÉVIA (ART ... 5º INCS. IV, IX, XIV; 220, §§ 1º E ... base no pensamento de Noberto Bobbio, que o nosso modelo político jurídico atual, não autoriza poder que oculta e que se ...
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ACÓRDÃO Nº 5133/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 23-09-2014
... de Assentamento Plats de Guadalupe, no local denominado Fazenda Modelo. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso da ...
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Acórdão Nº 4565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... autorização constitucional, a diferença entre a sua alíquota interna de ... ICMS e a ... O desenho constitucional, por conseguinte, ... encerra um modelo que visa a impedir que uma mesma materialidade ... tributária venha a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2-55.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... Carece, data venia, de lógica formal ou jurídica a autorização irrestrita da "terceirização", inclusive para a atividade-fim, sem a ... particularmente comparada com empregado específico, paradigma, modelo, da tomadora de serviços, ressaltando-se que a CEMIG não tinha ...
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Decisão Monocrática N° 07107513520208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2024
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: UNIAO ALTERNATIVA CORRETORA DE CAMBIO LTDA, B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA EMBARGADO: MARILIA CENTENO DA MATTA E SILVA, B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA, IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, J & B VIAGENS E TURISMO LTDA, JEAN MORAIS OLIVEIRA, JESSE DE SOUSA OLIVEIRA, UNIAO ALTERNATIVA CORRETORA DE CAMBIO LTDA APELADO: UNIAO ALTERNATIVA CORRETORA DE CAMBIO LTDA DESPACHO...
... para inscrio em hasta pblica do veculo Placa JFJ5360/DF, marca/modelo Honda Civic, e baixa nas restries ainda ativas no sistema RENAJUD. Assim, ... -
Decisão Monocrática N° 07107513520208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2024
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: UNIAO ALTERNATIVA CORRETORA DE CAMBIO LTDA, B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA EMBARGADO: MARILIA CENTENO DA MATTA E SILVA, B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA, IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, J & B VIAGENS E TURISMO LTDA, JEAN MORAIS OLIVEIRA, JESSE DE SOUSA OLIVEIRA, UNIAO ALTERNATIVA CORRETORA DE CAMBIO LTDA APELADO: UNIAO ALTERNATIVA CORRETORA DE CAMBIO LTDA DESPACHO...
... para inscrio em hasta pblica do veculo Placa JFJ5360/DF, marca/modelo Honda Civic, e baixa nas restries ainda ativas no sistema RENAJUD. Na ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Delegacias Regionais do Trabalho e, supletivamente, mediante autorização do Ministro do Trabalho e Previdência Social, a outros órgãos federais, ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... , hipótese em que não poderão ser reveladas sem a autorização expressa da parte que a forneceu ... § 2º As partes interessadas que ... Assuntos Internacionais do Ministério da Economia disporá sobre o modelo de petição a ser adotado para as revisões de que trata este Capítulo ...
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Acórdão nº 0000980-75.2012.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 16 de Julio de 2013
... Verificou-se ainda que o apelante possuia em seu quarto, sem autorização legal, uma pistola calibre 7.65, marca Taurus, modelo PT 57 SC, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038716-51.2020.8.19.0209 (Criminal), 29-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0038716-51.2020.8.19.0209 IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - COMARCA DA CAPITAL. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: R. F. B. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo SENTENÇA...
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Acórdão N° 0704948-39.2018.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 27/08/2019
... sob a vigência do Estatuto de 1972 e que em 1997, sem autorização ... dos beneficiários, houve uma reforma, criando-se um novo modelo de ...
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Acordão da , 07-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DA CANNABIS SATIVA L. PARA FINS MEDICINAIS. SALVO-CONDUTO. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA.1. No julgamento do REsp n. 1.972.092/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022, a Sexta Turma desta Corte entendeu que "uma vez que o uso pleiteado do ó
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Acórdão Nº 4132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... mandatos, salvo expressa autorização da Assembleia Legislativa, não ... afronta a Constituição Federal. Em e tratando de agências reguladoras, o ... desenho constitucional do modelo federal admite prévia aprovação de ... seus dirigentes pelo Poder ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 210, § 1º) consiste na adoção de modelo não-confessional. Nesse modelo, a disciplina deve ter como ... Ocorreu, portanto, uma autorização expressa e conscient e do legislador constituinte de que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009321-51.2023.8.19.0001 (Fazendária), 26-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0009321-51.2023.8.19.0001 IV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Vladimir Rosas Pires de Saboia. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo DECISÃO LIMINAR EM...