Autorização oral
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: ... I – ... caso, o exercício do contraditório em audiência pública e oral, na forma do disposto neste Código ou em legislação especial ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... secreta do Tribunal ou de seu órgão especial, depois de relatório oral, e a decisão no sentido da penalização do magistrado só será tomada ... V- residir na sede da Comarca salvo autorização do órgão disciplinar a que estiver subordinado; ... VI- comparecer ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... autorização ou permissão, por efeito da aprovação, pelo Congresso, de atos ... d) o Procurador emitirá parecer oral na sessão de julgamento, após o relatório; ... e) o julgamento é ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, ... do Ministério Público e ao defensor do acusado, para sustentação oral, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por mais 10 ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento ... § 3o Será assegurado ... § 2º Entendendo indispensável a realização de prova pericial ou oral ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... ção introduzida na elaboração do produto, dependerá de autorização prévia e expressa do Ministério da Saúde e será desde logo averbada no ... ão registrados como produtos dietéticos os destinados à ingestão oral, que, não enquadrados nas disposições do Decreto-Lei nº 986, de 21 de ...
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Acórdão nº 2013/0199217-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ORAL. AUTORIZAÇÃO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ARTIGO 24 ... O concurso constará de prova escrita e oral ... § 1° A prova escrita versará sôbre as seguintes matérias: ... em exercício e nos dias de expediente, ausentar-se sem autorização do Corregedor-Geral ... ARTIGO 31 ... Os Juízes usarão toga ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
- Em vigor Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e ... éria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... interesse comum dos Municípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação ... § 1o Quando expressões ou condutas ofensivas forem manifestadas oral ou presencialmente, o juiz advertirá o ofensor de que não as deve usar ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ARTIGO 8 ... Para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência à ... c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , não podendo utilizar o imóvel em nenhum outro fim sem autorização do mesmo Serviço ... CAPÍTULO III. Da locação ... SEÇÃO ... interessadas no julgamento, aos quais será permitido pronunciamento oral em sessão, constando do processo o instrumento do mandato ... § ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... -se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ... dias de antecedência, e deverão possibilitar a sustentação oral pelo Procurador-Geral do Trabalho, pelo Conselho Federal da Ordem dos ...
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Acórdão nº RMS 21138 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO ADMINISTRATIVO. SESSÃO DE JULGAMENTO. DEFESA ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. CASSAÇÃO DE ... a decisão do Conselho Estadual de Educação, que cassou a autorização para o ensino médio da escola CESM, em virtude de suposta ilegalidade no ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... a) autorização para a realização de concursos públicos; ... b) provimento dos cargos ... à tomada de decisão por meio do qual é facultada a manifestação oral por quaisquer interessados em sessão pública previamente destinada a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 11 ... A autorização" do marido e a outorga da mulher podem suprir-se judicialmente, quando um c\xC3" ... Quando as expressões injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... em poder de civis e militares, que não possuírem autorização para porte de arma, ou cujas armas não estiverem registradas na polícia ... III - a idoneidade dos interessados, sob o ponto de vista oral, técnico e financeiro; ... IV - o comprimento correto ou não de ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DO DECISUM, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIZAÇÃO LEGAL E REGIMENTAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 478, I, C/C O ART. 3º, DO CPP. SUPOSTA NULIDADE DECORRENTE DO USO DE DECISÃO JUDICIAL COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DISPOSITIVO QUE NÃO SE APLICA A QUALQUER
... COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIZAÇÃO LEGAL E ... DEPOIMENTO ORAL. RATIFICAÇÃO QUE TERIA OCORRIDO ... CONTRADIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147700-10.2007.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2012
DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE COMISSÕES. O Tribunal Regional, a partir da prova oral e documental produzida nos autos, indeferiu o pedido da reclamante de pagamento de comissões decorrentes de vendas, entendendo que não foi provado, nos autos, o recebimento das alegadas comissões. Para tanto, afirmou aquela Corte que, -na fotocópia do contrato de trabalho (fl. 123), nada consta nesse...
... O Tribunal Regional, a partir da prova oral e documental produzida nos autos, indeferiu o pedido da reclamante de ... "a prova oral evidenciou que realmente havia necessidade de autorização para os operadores deixarem seus postos de trabalho e irem ao banheiro, ... -
Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 33, CAPUT,DA LEI N. 11.343/2006 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N.10.826/2003. NULIDADES. DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÍLIO DOAGRAVANTE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES.SUSTENTAÇÃO ORAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O JULGAMENTODA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.1. O entendimento neste Tribunal Superior é o de...