Autorização para funcionamento das sociedades seguradoras
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... , as regras estabelecidas para as sociedades seguradoras ... #Incluído pela Lei nº ... a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades ... a) processar os pedidos de autorização, para constituição, organização, ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... pela instituição credora às seguradoras, a Título de pagamento de prêmio de seguro pelo ... I - autorizar e fiscalizar o funcionamento das sociedades de crédito imobiliário; ... ARTIGO 20 ... Mediante autorização do Ministro da Fazenda, o Banco Nacional da ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... e pessoal, procedimentos de autorização de registros, licenças, homologações e suas ... -se igualmente nas vendas efetuadas às sociedades de arrendamento mercantil leasing ... § 4o ... ência complementar e por sociedades seguradoras e dos fundos de investimento para garantia de ... se refere o caput deste artigo e ao funcionamento das Turmas Especiais ... #Vide Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ência técnica necessários ao seu funcionamento ... § 1º Ato conjunto dos Ministros de ... - a sociedade construtora, no caso das sociedades regidas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de ... que trata esta Seção as sociedades seguradoras, resseguradores locais e admitidos, sociedades de ... Autorização de postos de ensaio e autoverificadores ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... , pelos bancos comerciais, pelas sociedades de crédito imobiliário, pelas companhias ... sua rentabilidade e liquidez, após autorização dos cotistas; ... II - receber comissão ... ) promoverão a implantação e o funcionamento adequado do Sistema Eletrônico dos Registros ... pela instituição credora às seguradoras, a Título de pagamento de prêmio de seguro pelo ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... ção de seguro em que 2 (duas) ou mais sociedades seguradoras, com anuência do segurado, ... independentemente de requerimento e autorização governamental, qualificando-se como ressegurador ... e resseguradores estrangeiros, em funcionamento no Brasil, e de filiais e subsidiárias, no ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ARTIGO 8 ... Para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos ... , revisados periodicamente, ouvidas as sociedades médicas de especialistas da área, publicados ... de previdência privada, sociedades seguradoras, corretoras de seguros e instituições ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime ... g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria; ... serão desbloqueados por meio de autorização prévia, pessoal e específica por parte do ... Parágrafo único. As companhias seguradoras que mantém seguro obrigatório de danos pessoais ...
- Em vigor Lei nº 10.185, de 12 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 26 ... As firmas ou sociedades nacionais e as filiais, sucursais ou agências, ... ções privadas de previdência e seguradoras que operam com esse produto (Lei nº 9.477, de ... da idade, apresenta funcionamento intelectual subnormal com origem durante o ... ínio e o prazo de validade da autorização (Lei nº 8.313, de 1991, art. 19, § 6º) ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, ... encaminhada ao Senado Federal para autorização do empréstimo de que trata o § 3º deste artigo ... ção e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de ... que tenham cobertura oferecida por seguradoras serão preferencialmente transferidos ao ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... de benefícios para os quais tenham autorização específica, segundo as normas aprovadas pelo ... I - a constituição e o funcionamento da entidade fechada, bem como a aplicação dos ... ídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar ... Parágrafo único. As sociedades seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... , pela legislação aplicável às sociedades seguradoras ... Art. 11. Para as SSPEs, as ... I – o registro, a estrutura, o funcionamento e as atividades das companhias securitizadoras de ... mobiliários está sujeita à autorização prévia da Comissão de Valores Mobiliários ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... de previdncia complementar, as sociedades seguradoras, as sociedades de capitalizao e as ... Funcionamento ... ARTIGO 19 ... O Conselho de ...
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Em vigor
Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967. Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
... d) das Sociedades Seguradoras autorizadas a operar em seguros ... VI - regular a instalação e o funcionamento das Bôlsas de Seguro ... VII - regular a ... I - processar os pedidos de autorização, para constituição, organização, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... direta, em substituição a ações de sociedades de economia mista federais detidas pelo Fundo de ... dispostos no § 2º pelas sociedades seguradoras e resseguradoras ... § 4º O fundo poderá ... forma indireta fica condicionada à autorização pela legislação aplicável aos seguros ... A composição, o funcionamento, as atribuições e o prazo de gestão de seus ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de benefícios para os quais tenham autorização específica, segundo as normas aprovadas pelo ... I ‑ a constituição e o funcionamento da entidade fechada, bem como a aplicação dos ... ídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar ... Parágrafo único. As sociedades seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... - processar e examinar pedidos de autorização para instalação de filial, agência ... o cadastro geral dos comerciantes e sociedades mercantis, existentes em funcionamento no ... a serem observadas pelas sociedades seguradoras; ... IV - fixar as características gerais dos ...
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Medida Provisória nº 2.122-1 de 27/12/2000. DISPÕE SOBRE A ESPECIALIZAÇÃO DAS SOCIEDADES SEGURADORAS EM PLANOS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 35-A da referida Lei nº 9.656, de 1998, bem como quanto à autorização de funcionamento e à operação das sociedades seguradoras ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... ção de cada país signatário, autorização o ingresso e a estada dos tripulantes em seu ... ão de licença complementar para o funcionamento da empresa em seu território, como prova de que ... As companhias, empresas, agências ou sociedades ... cobertos por companhias seguradoras ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... º A constituição, organização e funcionamento de entidades de previdência privada dependem de prévia autorização do Governo Federal, ficando subordinadas às ... e conselheiros das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações vinculadas à ... As sociedades seguradoras autorizadas a operar no Ramo Vida poderão ser ...
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Decreto nº 60.459 de 13/03/1967. REGULAMENTA O DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS DECRETOS-LEI 168, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1967 E 296, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.
... d) das Sociedades Seguradoras autorizadas a operar em seguros ... VI - regular a instalação e o funcionamento das Bôlsas de Seguro ... VII - regular a ... I - processar os pedidos de autorização, para constituição, organização, ...