Autorização para viajar da criança e do adolescente
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... migratório, o registro e a autorização de residência. Subseção I. Das taxas e dos ...IV - as lactantes;. V - as pessoas com criança de colo; e. VI - os obesos. § 2º A Polícia ...á ser concedida à criança ou ao adolescente nacional de outro país ou apátrida, ... legal e sem autorização expressa para viajar desacompanhado, independentemente do documento de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante;. XVIII - observância ..., mesmo enquanto pendente pedido de autorização de residência, de prorrogação de estada ou de ... legal e sem autorização expressa para viajar desacompanhado, independentemente do documento ...
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Lei nº 13.812 de 16/03/2019. Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
...Art. 10. As autoridades de segurança pública, mediante autorização judicial, poderão obter dados sobre a localização de aparelho de ... criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA , Processo nº 0012393-49.2023.8.19.0000 (Cível), 20-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM. - Decisão agravada proferida pelo Juízo do Plantão Judicial, que indeferiu o requerimento de autorização para viagem da menor, acompanhada de sua mãe, para a cidade de Salvador, Bahia, em voo com saída da cidade do Rio de Janeiro, sob o fundamento de que a adolescente não teria documento com foto para a sua identificação. -...
...REQUERIMENTO DE. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM. - Decisão agravada proferida pelo ...adolescente não teria documento com foto para a sua. ...artigo 2º, do Estatuto da Criança" e do Adolescente (Lei nº. 8.069/90). - Disposiç\xC3"...viajar em companhia de sua genitora, apresentando. como ... -
Acórdão Nº 5000362-56.2020.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
RECURSO INOMINADO - AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPEDIMENTO DO EMBARQUE DE FILHOS MENORES EM VOO INTERNACIONAL - PASSAPORTES EMITIDOS COM AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELA GENITORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA DA EMPRESA AÉREA - PLAUSIBILIDADE - NEGATIVA AMPARADA NOESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE EXIGE A ELABORAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PELO OUTRO CÕNJ
... pela ré, a despeito de constar autorização específica para tanto em seus passaportes, ... qual não se sobrepõe ao Estatuto da Criança da Criança e do Adolescente, responsável por ...ável, se a criança ou adolescente, viajar na companhia de um dos pais, contudo, desde que ... -
Acordao N° 1662109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Competência. Ação de suprimento de consentimento. Emissão de passaporte. Viagem para o exterior. Situação de risco. Desnecessidade. Doutrina do melhor interesse. 1. Compete à justiça da infância e da juventude conhecer de ações civis fundadas em interesses afetos às crianças e adolescentes, dentre as quais às relacionadas à autorização para viajar, cuja...
... dentre as quais às relacionadas à autorização para viajar, cuja matéria e. procedimento estão ... que se discute na ação é o direito da criança/adolescente em viajar para o exterior, que é se ... -
Acórdão Nº 0303749-42.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-05-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CRUZEIRO MARÍTIMO INTERNACIONAL PELA AMÉRICA DO SUL. AUTORA QUE COMPROU O PACOTE DE AGÊNCIA DE VIAGEM DE FORMA PRESENCIAL. RÉS QUE TERIAM DEIXADO DE REPASSAR INFORMAÇÃO DE SUMA IMPORTÂNCIA, QUAL SEJA, O EMBARQUE DA FILHA, A QUAL ESTAVA VIAJANDO DESACOMPANHADA DO GENITOR.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO FALHO. DANOS...
... DE AMBOS OS PAIS NECESSITAM DE AUTORIZAÇÃO. TEXTO CONFUSO, QUE PREVIA ORA "MENORES ...84, inc. II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando se tratar de ...ável, se a criança ou adolescente, viajar na companhia de um dos pais, contudo, desde que ... -
Acordao N° 1612001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Apelação. Competência. Ação de suprimento de consentimento. Emissão de passaporte. Viagem para o exterior. Situação de risco. Desnecessidade. Doutrina do melhor interesse. 1. Compete à justiça da infância e da juventude conhecer de ações civis fundadas em interesses afetos às crianças e adolescentes, dentre as quais às relacionadas à autorização para viajar, cuja matéria e procedimento estão...
... dentre as quais às relacionadas à autorização para viajar, cuja matéria e. procedimento estão ...em princípio, ameaça aos direitos da criança e do adolescente de locomoção, de lazer, de ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou ... Tutelares, os órgãos de proteção à criança e ao adolescente etc. . Caso não o faça, ... marinheiros, amedrontados, que recusavam viajar durante a guerra, cf. Plutarco, in Vida de ...
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DECRETO Nº 1832, DE 04 DE MARÇO DE 1996. Aprova o Regulamento Dos Transportes Ferroviarios.
..., dependerá de prévia e expressa autorização do Poder Executivo Federal. § 1° A aberturas ao ...Art. 43. Ninguém poderá viajar sem estar de posse do bilhete ou de documento ... 11 de setembro de 1990), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069, de 13 de julho ...
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Acordao N° 1438239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Vara da infância e da juventude. Gratuidade de justiça. Mantida. Condenação em honorários de sucumbência. Cabimento. Autorização de viagem ao exterior. Prazo dois anos. Possibilidade. Litigância de má-fé. Ausente. 1. Nos termos do artigo 9º da lei 1. 060, os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do...
...DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM AO EXTERIOR. PRAZO. DOIS ANOS. ... 141, parágrafo 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente está. relacionada apenas ao ...3. De fato, a autorização para viajar para o exterior, não estipula prazo de validade ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...ência, requerimento (..)solicitando autorização do Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional ...ão do regime, é medida de proteção à criança e à sua primeira infância que mães condenadas ... a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013)” ... exatamente quando a minha tia Deise foi viajar, porque a filha dela mora na Espanha. Então maio ...
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Legislação Complementar
... a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas ... tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, devidamente ... atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade inferior a dezoito ... legal e sem autorização expressa para viajar desacompanhado, independentemente do documento de ...
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Acordao N° 1659330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Agravo de instrumento. Competência. Juízo da infancia e juventude. Situação de risco. Não verificada. Competência do juízo de família. Decisão modificada. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ministério público do distrito federal e dos territórios em face de decisão proferida pelo juízo da vara da infância e da juventude do distrito federal, que rejeitou a preliminar de incompetên
...relacionadas à autorização para viajar, cuja matéria e procedimento estão ...direitos da criança ou adolescente. 4. No caso, não há situação ... -
Legislação
... a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas ... até doze anos de idade incompletos e adolescente a pessoa entre doze e dezoito anos de idade, em ... atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade inferior a dezoito ... legal e sem autorização expressa para viajar desacompanhado, independentemente do documento de ...
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Crianças e pais no direito de família
... na direção oposta em que uma criança seja a titular de situações jurídicas. . A ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ... menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado ... ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. . . Um segundo grupo é composto por ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dos conflitos, desde que existente autorização expressa do órgão competente . ü ... ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. ...adolescente exerce, com regularidade, seu direito à .../2005 veda absolutamente a possibilidade de viajar para fora da comarca, apenas a condiciona ao ...
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As nações unidas
... anos noventa: Cúpula Mundial sobre a Criança 1990, Nações Unidas, Nova York; Conferência ... em virtude da qual uma criança ou um adolescente de menos de dezoito anos é entregue, quer por ...Queremos o direito de viajar em nosso próprio país e buscar trabalho onde ... ou grupos de pessoas agindo sem a autorização do Estado, notadamente vinculados aos conflitos ...
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Ato infracional
...O Estatuto da Criança e do Adolescente regula situações dessa ... pelo interno, salvo com expressa autorização judicial. (b) Essa medida somente pode ser ...ção não será exigida se a criança viajar até comarca contígua à sua residência, desde ...
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Acórdãos nº 0623282-03.2018.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
0623282-03.2018.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE EMBARQUE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. MENOR ACOMPANHADO DE SUA GENITORA. DANO MORAL DEVIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - A situação retratada nos autos
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Direito da Criança e do Adolescente
... institucional e acolhimento familiar está condicionada à autorização judicial, de modo que não consta mais das atribuições do Conselho ...83, 84 e 85. Em princípio, nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
...DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR /. ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40,. INCISOS IV E VI, ..., para fins de tráfico, sem autorização e. em desacordo com determinação legal ou. ...da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a. ...QUE ESTÁ DIFÍCIL ARRUMAR UM TAXI PRA. VIAJAR. FADEL PERGUNTA O NÚMERO DO. BETÃO. VM INFORMA ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... de apresentação prévia de autorização judicial ou qualq uer outra forma de ... a de sfecho feliz, ao nascimento da criança. Pois bem, a natureza, entrementes, ... a proteção à criança e ao adolescente, devendo a eles ser viabilizado o direito à ..., para ter conta bancária, para viajar, para exercer profissão, nao tendo ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... no precedente que trata de dano à criança: . Mesmo quando o prejuízo impingido ao menor ... os consumidores, a criança, o adolescente, o idoso, dentre outros. . Postas essas ... abaixo do valor de mercado, pois precisa viajar para o exterior para se tratar, por exemplo, de ... pessoais, sem a expressa autorização de seu titular e consentimento informado, salvo ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-10-2021
"HABEAS CORPUS". MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE MENOR. "WRIT"IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DE DESEMBARGADOR RELATOR EMTRIBUNAL SOB A JURISDIÇÃO DO STJ. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DASÚMULA N. 691 DO STF. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DAORDEM DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇA EMVIRTUDE DE OCORRÊNCIA DA CHAMADA "ADOÇÃO À BRASILEIRA" E MUDANÇADELA PARA O EXTERIOR.