autorizado conta debito em nao
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... deposite em estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, à ...ício em que o lucro for insuficiente, à conta das reservas de capital de que trata o § 1o do ...X- o débito do acionista e a época e o lugar de seu ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
..., no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica ... e de liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil, com as seguintes ... na legislação aplicável a cada tipo de débito objeto de pagamento ou parcelamento. § 5.O ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... FIES deverão ser mantidas em depósito na conta única do Tesouro Nacional. § 3º As despesas do ... de composição para todas as parcelas do débito, cabendo a cada credor, no total repactuado, a ...§ 1º É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. ...ários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, ... sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. § 14. ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 1o Fica o Incra autorizado, nos assentamentos com data de criação anterior ...ção de valores já pagos que, por conta do enquadramento, eventualmente excedam ao que ... Para os fins deste artigo, considera-se débito consolidado o somatório da dívida e do saldo ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura. § 2° O ... aplica-se às transferências de capital à conta de fundos especiais ou dotações sob regime ... a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. ARTIGO 54. Não será admitida a ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
...§ 5o É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ...II - o débito em conta-corrente do saldo devedor vencido e ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...ão de crédito a médio e longo prazos, por conta própria ou de terceiros, a subscrição para ... se a ação não estiver integralizada, o débito do acionista e a época e lugar de seu pagamento, ...º Nas sociedades anônimas de capital autorizado, a preferência dos acionistas à aquisição das ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
...Art. 14. É o Banco Central do Brasil autorizado a acolher depósitos em benefício de entidades não financeiras ...I - será efetuada a apuração do valor original do débito, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...Fica o Poder Executivo federal autorizado a proceder à transformação, sem aumento de ...üente ao da publicação desta Lei, o débito original e seus acréscimos legais, além de ...§ 3º Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...Na hipótese de inadimplência do débito, as exigências de judicialização de que tratam ... nesta Lei serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito:. I - da conta que ...ARTIGO 76. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as competências relativas às ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...§ 6° Fica o Poder Executivo autorizado a baixar normas com vistas a definir as ... das operações que realizar por conta e ordem do representado. #Redação dada pela Lei ... a receita de dividendos de igual valor a débito da conta de resultado de variação da carteira ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
...§ 2.É autorizado para os mutuários de operações de que trata o ... dos benefícios, retornando o valor do débito à situação anterior, deduzido o valor integral ... Monetário Nacional - CMN, levando em conta os diversos fatores que influem nas cotações ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... inovação tecnológica de interesse e por conta e ordem da pessoa jurídica que promoveu a ... o seu domicílio fiscal, da quitação do débito inscrito no prazo de até 30 (trinta) dias ...ARTIGO 36. Fica o Ministro da Fazenda autorizado a instituir, por prazo certo, mecanismo de ajuste ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... 1% ao mês, e multa de até 20% sôbre o débito, que será atualizado, se o estipular a ... financeiros do patrimônio de afetação em conta de depósito aberta especificamente para tal ...N. T. , definido neste artigo, fica autorizado o Poder Executivo a abrir um crédito especial no ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer a alíquota ..., de mora ou de ofício, incidente sobre o débito constituído ou não, será reduzida no ...ção de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o ... XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do ... Art. 26. Poderá ser autorizado o parcelamento, em até setenta e duas parcelas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em atos de comércio, não os pratiquem por conta" própria;. IV - emolumentos e custas dos serventu\xC3"...ção por ele responsável, o valor autorizado para obtenção de doação ou patrocínio e o ...XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ço prestado em regime público, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por ...ARTIGO 16. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas e os investimentos ... de distribuição de canais, levando em conta...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza ...§ 3º Na hipótese de o débito ser objeto de parcelamento, o período ... em documentação, o empregado é autorizado a retornar ao trabalho no dia seguinte à data ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. § 2º Não ...II - quando autorizado em lei estadual, outras mercadorias. ARTIGO 20-A. ...débito correspondente ao imposto devido à unidade ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... de cada trimestre, mediante crédito em conta vinculada aberta para essa finalidade no Banco do ...íveis até o limite quantitativo autorizado" pela Agência Nacional do Petróleo e nas condiç\xC3"...ção para o PIS/Pasep e da Cofins e a débito da própria Cide, conforme normas estabelecidas ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...ônio de afetação em pelo menos 1 (uma) conta de depósito aberta especificamente para tal ...V - taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não ... loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. ...autorizado a receber a indenização para liquidar ou ... o imóvel, para assegurar o pagamento do débito remanescente. § 7º Ainda na hipótese dos §§ ...