Autos apensados

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  • Em vigor Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
    ...autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo ...
  • Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
    ..., mediante petição autônoma, que será autuada em apartado e cujos autos" terão tramitação em separado em relação ao processo principal. #Inclu\xC3"... se refere o § 4o deste artigo, os autos da alienação serão apensados aos do processo principal. #Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012. § 9o ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ...99 desta Lei, alegue nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, possuir crédito contra o falido. ...órios, serão prestadas em autos apartados que, ao final, serão apensados aos autos da falência. § 2º O juiz ordenará a publicação de aviso de ...
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ...§ 3º Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão ...apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ...
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ... de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos. SUBSEÇÃO II. Da Guarda. ARTIGO 33. A guarda obriga a prestação de ... no caput deste artigo serão reunidos em autos apartados e apensados ao processo criminal juntamente com o inquérito policial, assegurando-se ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ARTIGO 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, ... Aparecendo os autos originais, neles se prosseguirá, sendo-lhes apensados os autos da restauração. ARTIGO 717. Se o desaparecimento dos autos ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ...#Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. § 3º Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão ...apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ...
  • Acórdão nº 2015/0075038-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO EM AUTOS APENSADOS. CABE AO RECORRENTE PROVIDENCIAR A JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO OU DE CÓPIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO OU DA CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS ONDE PRETENDE...

    ...NOS  AUTOS.  SÚMULA  115/STJ.  ALEGAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA  DE . AÇÃO EM AUTOS APENSADOS. CABE AO RECORRENTE . ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...ções enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos". ARTIGO 40. O advogado tem direito de:. I- examinar, em cartório de justi\xC3"...ARTIGO 809. Os autos do procedimento cautelar serão apensados aos do processo principal. ARTIGO 810. O indeferimento da medida não ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 115/STJ - IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. 1. O enunciado administrativo nº 2 do STJ determina que, na hipótese de recursos interpostos contra decisões publicadas na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de...

    ...consumativa . e, . se . porventura . encontrava-se em autos outrora apensados, deve o recorrente . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS 2 E 3/STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR DO FEITO. ARTIGO 13 DO CPC/1973. NÃO CABIMENTO. 1. Inicialmente, consigno que, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 02 e 03, os requisitos de admissibilidade recursal ...

    ...AUTOS.  REGULARIZAÇÃO  POSTERIOR  DO  FEITO.  ARTIGO  13 . ...encontrava  em  autos  outrora  apensados,  deve  o  recorrente  providenciar  a . ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
    ..., mediante petição autônoma, que será autuada em apartado e cujos autos terão tramitação em separado em relação ao processo principal. § 1º ... se refere o § 4º deste artigo, os autos da alienação serão apensados aos do processo principal. § 9º Terão apenas efeito devolutivo os ...
  • Acórdão nº 2008/0282779-8 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. RÉU CONDENADO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES CRIMINAIS. PLEITO DE UNIFICAÇÃO JÁ APRECIADO. AUTOS APENSADOS. PEDIDO DE DIA PARA JULGAMENTO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Resta prejudicado o pedido no que tange à dilação para a apreciação do pedido de unificação dos apelos criminais ajuizados em favor do réu, eis que já...

    ...PLEITO DE UNIFICAÇÃO JÁ APRECIADO. AUTOS APENSADOS. PEDIDO DE DIA PARA JULGAMENTO. CONSTRANGIMENTO NÃO ...
  • Acórdão nº 2007/0060772-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS – EXTORSÃO – MATÉRIA JÁ ANALISADA, POR ESTE TRIBUNAL, EM HABEAS CORPUS – PEDIDO PREJUDICADO 1- Evidenciada a análise do mesmo pedido por este Tribunal, inclusive tendo sido os autos apensados, o recurso deve ser julgado prejudicado. 2- Julgaram prejudicado o pedido. (HC 79.293/SP, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), QUINTA TURMA, julgado em 04.10.2007, DJ

    ... análise do mesmo pedido por este Tribunal, inclusive tendo sido os autos apensados, o recurso deve ser julgado prejudicado. 2- Julgaram prejudicado ...
  • Acórdão nº 2015/0107749-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. ART. 13 DO CPC. APENSOS. JUNTADA DE CÓPIA OU NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre...

    ...RECURSO  ESPECIAL.  ADVOGADO  SEM  PROCURAÇÃO  NOS . AUTOS". RECURSO INEXISTENTE. REGULARIZAÇÃO DO FEITO. . NÃO  CABIMENTO.\xC2"...recurso especial. 3.  Caso haja processos apensados, deve o recorrente providenciar . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-22156/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Agosto de 2000

    RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO TRAZIDA EM AUTOS APENSADOS AO PROCESSO PRINCIPAL. VÁLIDA. A ausência de instrumento de mandato é suprida pela procuração juntada nos autos principais, que obrigatoriamente devem ser apensados. Embargos conhecidos e providos.

    ...RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO TRAZIDA EM AUTOS APENSADOS AO PROCESSO PRINCIPAL. VÁLIDA. A ausência de instrumento de ...
  • Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DEINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJQUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida adeserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente,mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo.1.1. Na hipótese, não...

    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,acordam os Ministros da QUARTA TURMA ...
  • Acórdão nº AgRg nos EREsp 966450 / RS de CE - CORTE ESPECIAL

    AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 115 DA SÚMULA/STJ. - "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula n. 115/STJ). - Descabe mitigar a aplicação do enunciado n. 115 da Súmula deste Tribunal Superior mesmo quando estiver comprovado, o que não ocorre no presente caso, que o instrumento de mandato...

  • Acórdão nº 2004/0121631-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPARECIMENTO DO RÉU NO PROCESSO PRINCIPAL. APROVEITAMENTO NO PROCESSO CAUTELAR, PARA FINS DE CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 214, § 1º, DO CPC. PREJUÍZO MANIFESTO. 1. Não obstante seja pacífico que "o rigor excessivo não se coaduna com os princípios da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas, além de revelar verdadeira violação aos...

    ...) àquele processo, em virtude da retirada, pelo advogado, dos autos relativos ao processo principal, mesmo que a estes tenham sido apensados ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3437/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Septiembre de 2004

    AGRAVO - PROCURAÇÃO JUNTADA APENAS NOS AUTOS APENSADOS AO RECURSO DE REVISTA - INVALIDADE - PRECEDENTES DA SBDI-1 DO TST - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. O recurso de revista obreiro não foi conhecido, por inexistente, porque faltava a procuração outorgada ao subscritor da revista. 2. A alegação do Agravante, no sentido de que é cognoscível o apelo...

    ...AUTOS APENSADOS AO RECURSO DE REVISTA - INVALIDADE - PRECEDENTES DA SBDI-1 DO ...
  • Acordão da Quarta Turma, 30-08-2021

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. AUSÊNCIA. SÚMULA 115 DO STJ. INCIDÊNCIA.PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO. SÚMULA 187DO STJ. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu dorecurso, em razão da...

    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,acordam os Ministros da QUARTA TURMA ...
  • Acórdão nº 2007/0097851-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ART. 527, II, C/C O ART. 523 DO CPC. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROVISÃO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA OU PERIGO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Recurso especial contra acórdão que converteu o agravo de instrumento em agravo retido nos termos do art. 52

    ... grave e de difícil ou incerta reparação, remetendo os respectivos autos ao juízo da causa, onde serão apensados aos principais, cabendo agravo ...
  • Acórdão nº 2006/0201827-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ART. 527, II, C/C O ART. 523 DO CPC. EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. PROVISÃO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA OU PERIGO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A conversão do agravo de instrumento em agravo retido preceituada no artigo 523 do CPC, resta vedada...

    ... grave e de difícil ou incerta reparação, remetendo os respectivos autos ao juízo da causa, onde serão apensados aos principais, cabendo agravo ...
  • Acordão da Terceira Turma, 15-03-2021

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO.LEGITIMIDADE DOS FILHOS DESERDADOS. PREPARO. OPORTUNIDADE PARACOMPROVAR RECOLHIMENTO EM DOBRO. JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO.AUSÊNCIA. PEDIDO FORMULADO NO RECURSO ESPECIAL INEXISTÊNCIA.INDEFERIMENTO IMPLÍCITO/TÁCITO, EXPRESSO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃOMANTIDA....

    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,acordam os Ministros da TERCEIRA ...
  • Em vigor Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
    ...Parágrafo único. Conta-se o prazo da juntada aos autos do mandado:. a) de citação, devidamente cumprido;. b) da execução da ...ARTIGO 14. Os autos do procedimento cautelar fiscal serão apensados aos do processo de execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda ...

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