Autos conclusos

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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL. 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão do Vice-Presidente do TRF da 5ª Região, que determinou o retorno dos autos à Primeira Turma para reexame do processo, em face da decisão proferida no RE 631.240/MG. 2. O acórdão recorrido contraria a orientação firmada...

PROCESSO Nº: 0813665-39.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANINE SANTOS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CIVIL. CAIXA.PROGRAMA DE ARRENDAMENTO...

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARAALIENAÇÃO DE BENS QUE INTEGRAM O ATIVO PERMANENTE DAS SOCIEDADESDEVEDORAS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 142 DA LEI 11.101/05.DESNECESSIDADE. NORMA QUE SE DESTINA À REALIZAÇÃO DO ATIVO DESOCIEDADES FALIDAS. EXCEÇÃO LEGAL (ART. 60 DA LFRE) QUE PREVÊ SUAINCIDÊNCIA EM PROCESSOS DE SOERGUIMENTO UNICAMENTE QUANDO SE TRATARDE ALIENAÇÃ

RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DEREGISTRO DE MARCA. VOLVO / VOLCAM. APELAÇÃO. JULGAMENTO. QUESTÕESPERTINENTES E RELEVANTES, CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕESALCANÇADAS, NÃO ENFRENTADAS PELO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTAÇÃODEFICIENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 16/9/2013. Recurso especial interposto em1/8/2017. Autos conclusos à Relatora...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO CPC/15. AÇÃO DERESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DEANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO PORBENFEITORIAS EM AÇÃO POSSESSÓRIA. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DEPEDIDO AINDA...

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE.AÇÃO QUE DEMANDAVA QUANTIA ILÍQUIDA. ART. 6º, § 1º, DA LEI11.101/05. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DOPROCESSO DE SOERGUIMENTO. NOVAÇÃO. ART. 59 DA LEI 11.101/05.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 523, § 1º, DO CPC/15. MULTA EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES. SOCIEDADE ANÔNIMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO PREJUDICADA. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DO TITULAR DAS AÇÕES. TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NO LIVRO DE REGISTRO. LEGITIMIDADE ATIVA DE UM DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA.1. Ação ajuizada em 11/10/2013. Recurso especial interposto em 21/10/2019. Autos...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO CPC/15. AÇÃODECLARATÓRIA INCIDENTAL À AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS.ART. 1.054 DO CPC/15. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE CABIMENTO DA AÇÃODECLARATÓRIA INCIDENTAL PREVISTAS NO CPC/73 (ARTS. 5º, 325 e 470 DOCPC/73) EM DEMANDAS AJUIZADAS ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/15. AÇÃO DEDECLARATÓRIA INCIDENTAL. OBJETIVO. JULGAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIALREFERENTE

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. SOCIEDADESIMPLES. VALORES REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS EAFINS. VERBA DE NATUREZA ANÁLOGA A SALÁRIOS. TRATAMENTO UNIFORME EMPROCESSOS DE SOERGUIMENTO.1. Impugnação à relação de credores protocolizada em 17/2/2017.Recurso especial interposto em 22/7/2019. Autos conclusos à

PROCESSO Nº: 0802686-18.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MIRIAM PEREIRA DE LIMA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804405-64.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. Convém registrar ser imprescindível para a desconstituição de decisão com fundamento no inciso VII do art. 485 da CLT, tratar-se de documento preexistente, que a parte ignorava ou de que não pôde fazer uso oportuno, por motivo alheio a sua vontade, capaz de, por si só, lhe assegurar pronunciamento favorável. Segundo ensina Sérgio Rizzi, o...

PROCESSO Nº: 0813449-04.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PROJEMASSA CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADO: Breno Quirino De Souza ADVOGADO: Patricia Calles Prata Braga APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira...

PROCESSO Nº: 0006075-35.2005.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S A RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA EMBASADA NO ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/1998. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUPOSTOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa executada contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que rejeitou os anteriores aclaratórios opostos pela ora recorrente, mantendo íntegra a...

PROCESSO Nº: 0800908-07.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima...

PROCESSO Nº: 0809471-30.2020.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: BRUNO GIOVANNI MEDEIROS OLIVEIRA ADVOGADO: Erick Wilson Pereira e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: FERNANDO ROCHA DE ANDRADE ADVOGADO: Juliana Cavalcante De Sousa AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga

e mantenho a decisão ID 150598028. Dessa forma, aguarde-se a preclusão desta decisão, após, expeça-se precatório do principal, e RPV dos honorários do cumprimento de sentença. Com a preclusão desta decisão ou havendo notícia de interposição de agravo de instrumento, retornem os autos conclusos para decisão. Ao CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias, exequente, 30 dias, DF, contada a dobra...

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA REPETITIVA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende o pagamento do reajuste de 47,11% ("Adiantamento de PCCS"). Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PLEITOS DEFENSIVOS, NOTADAMENTE O DE PROGRESSÃO DE REGIME. CENÁRIO SUPERADO. DEFERIMENTO DE REMIÇÕES E AUTOS CONCLUSOS COM O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AVALIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME. DESFECHO IMINENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. REITERAÇÃO DE PEDIDO IDÊNTICO. REAPRECIAÇÃO EM PARTE DA MATÉRIA. REVISÃO PERIÓDICA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316 DO CPP ATENDIDA QUANDO DA ANÁLISE RECENTE DE PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. PERDA DO OBJETO NESTE PONTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. LIMITES DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO ENCERRADA. AUTOS CONCLUSOS PARA

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA EM 22/06/20. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. 2. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM 90 DIAS. ORDEM PARCIALMENTE

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO). PRISÃO PREVENTIVA. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO FEITO. ANÁLISE GLOBAL DOS PRAZOS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO. TESE SUPERADA. INTELIGÊNCIA DA