Autos conclusos

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. FAZENDA PÚBLICA.CONCURSO DE CREDORES. NÃO SUJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DEDISPOSIÇÕES DO CTN, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E LEI DE FALÊNCIA ERECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO.PRETENSÃO RECURSAL NÃO ACOLHIDA.1. Incidente de habilitação de crédito apresentado em

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DEMEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO, EMTESE. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUAAPLICAÇÃO.1. Execução ajuizada em 17/9/2012. Recurso especial interposto em7/10/2019. Autos conclusos à Relatora em 21/10/2020.2. O propósito recursal é definir se é possível, na hipótese, aadoção de medidas...

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA PAGAMENTO DOSCREDORES TRABALHISTAS. MARCO INICIAL. ART. 54 DA LEI 11.101/05. DATADA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MOMENTO A PARTIR DO QUAL ASOBRIGAÇÕES DEVEM SER CUMPRIDAS.1. Recuperação judicial requerida em 15/11/2018. Recurso especialinterposto em 15/10/2020. Autos conclusos à Relatora em 9/3/2021.2. O propósito recursal consiste em...

QUESTÃO DE ORDEM: Mandado de segurança impetrado por José Afonso da Silva contra ato do Exmo. Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que, por intermédio da Portaria nº 79, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2002, o demitira do cargo de Técnico 3-III, do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial -...

PROCESSO Nº: 0811959-21.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE FERREIRA ADVOGADO: Marco Luiz Silvestre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819349-71.2021.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA....

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM MEDIDAS CAUTELARES NA QUARTA FASE DA OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA. TESE DE PARCIALIDADE DA MAGISTRADA, QUE TERIA DEFERIDO DILIGÊNCIAS E DECRETADO PRISÃO PREVENTIVA QUANDO SEQUER OS AUTOS ESTAVAM CONCLUSOS PARA JULGAMENTO, COM POSTERIOR FRAUDE DE MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS PARA OCULTAR A ILEGALIDADE. ALEGAÇÕES NÃ

PROCESSO Nº: 0810226-20.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: JOSINALDO SILVA ALVES e outro ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002575-59.2008.4.05.8201 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO GARANTIA.SAFRA FUTURA. ADIANTAMENTOS. SISTEMA COOPERATIVO. AUSÊNCIA DEENTREGA DO PRODUTO. SINISTRO. BOA-FÉ OBJETIVA. CONTRATOS COLIGADOS.EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CABIMENTO. PRECEDENTES. PEDIDO DEPRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO NA PRÓPRIA SENTENÇA. JULGAMENTOANTECIPADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DEDEFESA....

RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE MARCA.RENÚNCIA AO REGISTRO. EFEITOS EX NUNC. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO.INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7/STJ.EMBARGOS DECLARATÓRIOS REITERADOS. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃODA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. REEXAME DE FATOS. SÚMULA7/STJ.

RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DEREGISTRO DE MARCA E DE ABSTENÇÃO DE USO. ELLE / ELLE ELLA.POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA. AUSÊNCIA DE RISCO DE CONFUSÃO. REEXAMEDE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TEORIA DA DISTÂNCIA.1. Ação ajuizada em 18/12/2015. Recurso especial interposto em4/7/2018. Autos conclusos à Relatora em 20/5/2019.2. O propósito recursal é...

PROCESSO Nº: 0000388-55.2000.8.17.0970 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIAS DE COBERTORES PARAHYBA LTDA ADVOGADO: Iane Andréa De Sá Ferreira Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MORA DO JUDICIÁRIO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal de...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO PORPERDAS E DANOS. CONTRATO DE FRANQUIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL.CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INVALIDADE. CONTRATO DE ADESÃO.INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 4º, § 2º, DA LEI 9.307/96.1. Ação ajuizada em 22/5/2017. Recurso especial interposto em28/5/2018. Autos conclusos ao...

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE GARANTIASPRESTADAS POR TERCEIROS. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE NÃOCONSENTIRAM COM A CLÁUSULA. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE NÃO HOUVEOBJEÇÃO POR PARTE DE NENHUM DOS CREDORES. MANUTENÇÃO DA PREVISÃOCONSTANTE DO PLANO.1. Ação ajuizada em 15/12/2016. Recurso especial interposto em22/10/2019. Autos conclusos ao Gabinete da Relatora em 9/9/2020.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. AUTOS CONCLUSOS AO JUIZ DURANTE PRAZO RECURSAL PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. JUSTA CAUSA. ART. 183 DO CPC. REABERTURA DO PRAZO. CABIMENTO. O artigo 884 da CLT é claro ao dispor que o prazo para apresentar embargos à execução é de 5 (cinco) dias depois de garantida a execução ou penhorados os bens. Cabível a restituição do prazo...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO.PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ART. 860 DO CPC/15. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM FACE DE UM DOS HERDEIROS.HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. ART. 642, CAPUT, DO CPC/15.INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA.1. Ação ajuizada em 9/8/2011. Recurso especial interposto em20/2/2020. Autos conclusos ao gabinete da

PROCESSO Nº: 0806794-90.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: N. F. B. ADVOGADO: Aline Guimaraes Garcia Da Motta RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803949-26.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. EXAME...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VERBAS TRABALHISTAS E EQUIPARADAS. CONCURSO DE CREDORES. ART. 962 DO CC. DESNECESSIDADE, PARA SUA INCIDÊNCIA, DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. MÚLTIPLAS PENHORAS. IDÊNTICO PRIVILÉGIO. FORMA

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE ENCERRAMENTO.DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO DAS HABILITAÇÕES DE CRÉDITO PENDENTES DEJULGAMENTO EM AÇÕES AUTÔNOMAS. PRECLUSÃO. DESPACHO DE MERO IMPULSOPROCESSUAL. IRRECORRIBILIDADE.1. Recuperação judicial requerida em 19/10/2006. Recurso especialinterposto em 28/8/2017. Autos conclusos à Relatora em 24/9/2018.2. O propósito recursal é definir (i) se o

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA E PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRADOR. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EMPATAMAR DE 5% SOBRE OS CRÉDITOS CONCURSAIS. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADAPELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE RECURSAL CONFIGURADA.1. Ação ajuizada em 23/4/2018. Recurso especial interposto em14/6/2019. Autos conclusos à Relatora em 25/8/2020.2. O propósito recursal é definir (

RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. AÇÃO DEDISSOLUÇÃO PARCIAL E AÇÃO DE EXCLUSÃO DE ACIONISTAS MINORITÁRIAS.LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. DESCOMPASSO COM O DECIDIDO POR ESTE STJNO BOJO DO RESP 1.705.965/MG. PEDIDO PROCEDENTE.1. Reclamação ajuizada em 18/09/2019. Autos conclusos ao Gabinete daRelatora em 20/11/2019.2. O propósito da presente reclamação é definir se o acórdãoproferid

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO APROVADO EM ASSEMBLEIADE CREDORES. HOMOLOGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA POR CREDORQUIROGRAFÁRIO. JULGAMENTO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, QUE EXTRAPOLOUOS LIMITES DA MATÉRIA DEVOLVIDA.1. Ação distribuída em 9/10/2017. Recurso especial interposto em24/7/2019. Autos conclusos à Relatora em 19/12/2019.2. O propósito recursal é definir (i) se o acórdão...

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÕES NEGATIVAS DEDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ART. 57 DA LEI 11.101/05 E ART. 191-A DO CTN.EXIGÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DO INSTITUTO. PRINCÍPIO DAPRESERVAÇÃO DA EMPRESA E FUNÇÃO SOCIAL. APLICAÇÃO DO POSTULADO DAPROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI 11.101/05.1. Recuperação judicial distribuída em 18/12/2015. Recurso especialinterposto...

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FURTOQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DEPRAZO. NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO.1. O modus operandi da organização criminosa integrada pelopaciente, especializada em fraudes a bancos e estabelecimentoscomerciais, saques indevidos em contas bancárias, locação deveículos sem devolução,...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DEPRAZO PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.AUSÊNCIA DE CARÁTER DE FATALIDADE. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. SUM.52/STJ. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. NÃORELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. AGRAVO PROVIDO.1. Com relação aos prazos consignados na lei processual, deveatentar o julgador às...

E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...