autos conclusos para sentença
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Acórdão nº 1.0477.14.000638-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO - NULIDADE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PROVA - PROVA TÉCNICA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO - NÃO OCORRÊNCIA.- Não houve julgamento antecipado da lide, sendo que as partes foram devidamente intimadas para audiência de conciliação, instrução e julgamento.- Audiência realizada com a presença das partes,...
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Acórdão nº 0028262-52.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Abril de 2018
ACÓRDÃO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL OCORRIDO EM 05.03.2005. PRISÃO EFETUADA EM 10.09.2017. DECISÃO QUE MANTÉM CUSTÓDIA FUNDAMENTADA NO ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE NÃO RESIDE NO DISTRITO DA CULPA E QUE EMPREENDEU FUGA APÓS O CRIME, SENDO PRESO NA CIDADE DE SALVADOR, 12 ANOS APÓS OS FATOS. EVIDENCIADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. CONDIÇÕ
... ENCERRADA. AUTOS CONCLUSOS PARA ... SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ... -
Acórdão nº 0022592-67.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 20 de Diciembre de 2016
HABEAS CORPUS PRÁTICA DE DELITO PREVISTO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003 (DENÚNCIA DE FOLHA 11). ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZAL E QUE FOSSE APLICADO O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRISÃO CAUTELAR OCORRIDA EM 08.05.2016 (DENÚNCIA DE FOLHA 11 E INFORMAÇÕES PRESTADAS ÀS FOLHAS 39/39 V). INSTRUÇÃO ENCERRADA. RELATIVIZAÇÃO DE O ENUNCIADO SUMULAR 52, DO STJ. AUTOS...
... AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA HÁ MAIS DE 90 ... -
Acórdão nº 0028197-57.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 29 de Marzo de 2018
EMENTA: Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Autos conclusos para sentença desde 2016. Prisão relaxada pela autoridade impetrada. Ordem prejudicada. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0028197-57.2017.8.05.0000, Relator(a): Carlos Roberto Santos Araújo, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 29/03/2018 )
... formação da culpa. Autos conclusos para sentença desde 2016. Prisão ... -
Acórdão nº 0020647-11.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2017
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTES ACUSADOS DA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI DE TÓXICOS) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003). PACIENTES PRESOS NO DIA 26/12/2016 COM 114 (CENTO E QUATORZE) PEDRAS DE CRACK PRONTAS PARA COMERCIALIZAÇÃO E UM REVÓLVER
... INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA ... AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA ... INCIDÊNCIA DA ... -
Acórdão Nº 0035830-40.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-08-2022
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS AUTOS VOLTEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ATO IRRECORRIVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Conforme o artigo 1.001 do Código de Processo Civil, não cabe recurso contra despacho desprovido de conteúdo decisório. A determinação do magistrado para que os autos voltem conclusos para sentença...
... 15ª CÂMARA CÍVEL ... Autos nº. 0035830-40.2022.8.16.0000 ... Agravo de ... OS AUTOS VOLTEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA. DESPACHO ... DE MERO EXPEDIENTE ... -
Processo nº 0023282-72.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 1 de Junio de 2017
Ementa: Habeas Corpus. Prisão Cautelar. Imputação Das Condutas Moldadas Nos Artigos 171, C/c 14, Inciso Ii e 61, Inciso Ii, ¿h¿, Todos Do Código Penal. Alegação de Excesso de Prazo Na Entrega Da Prestação Jurisdicional. Pleito de Relaxamento Da Prisão. Paciente Com Histórico de Prática de Crimes, Cuja Prisão Preventiva Foi Revogada e Que, No Gozo de Liberdade Provisória, Voltou a Cometer Outro...
... ENCERRADA. AUTOS" CONCLUSOS PARA ... SENTENÇA. DESFECHO\xC2" ... -
Acórdão nº 0027779-22.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 22 de Febrero de 2018
EMENTA: Habeas Corpus. Roubo majorado. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Instrução encerrada. Autos conclusos para sentença. Súmula 52 do STJ. Ordem denegada. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0027779-22.2017.8.05.0000, Relator(a): Carlos Roberto Santos Araújo, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 22/02/2018 )
... Instrução encerrada. Autos conclusos para sentença. Súmula ... 52 do STJ ... -
Acórdão Nº 0800176-12.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-03-2023
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. ALEGAÇÃO SUPERADA. SÚMULA Nº 52 DO STJ. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA NÃO APRECIAÇÃO, POR PARTE DO JUÍZO A QUO, DO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS PROCESSUAISHABEAS...
... AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. ALEGAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5073062-76.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 24-01-2023
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 2º, §§2º E 4º, INCS. I E IV, DA LEI N.12.850/13, 33, CAPUT, C/C 40, INCS. IV E VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06, 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03, E 12, CAPUT, DA LEI N.10.826/03, TODOS C/C ART. 29 E NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA A REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL....
... manteve prisão preventiva do paciente nos autos n. 5047851-37.2020.8.24.0023.O paciente teve a ... com a conclusão do processo para sentença em 3-11-2022, oportunidade em que o Magistrado ... 5028504-81.2021.8.24.0023 - permanecem conclusos para sentença desde o dia 03/03/2022.Ademais, ... -
Acórdão Nº 1001778-52.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-12-2021
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Instrução criminal. Conclusão. Excesso de prazo para que a Sentença seja prolatada.Constrangimento ilegal não configurado.- Verificando que a instrução criminal da Ação Penal já foi concluída e os autos já estão conclusos para a Sentença, afasta-se o argumento de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo,
... Excesso de prazo para ... que a Sentença seja prolatada ... Constrangimento ilegal não ... concluída e os autos já estão conclusos para a Sentença, afastase o ... -
Processo nº 0039035-34.2015.8.19.0002 de Décima Terceira Câmara Cível, 20 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução por Título Extrajudicial. Sentença de Improcedência Dos Embargos. Inconformismo Do Embargante por Meio de Apelo. Depois de Indeferido O Pedido de Produção de Provas, Os Autos Foram Conclusos, e Prolatada Sentença; Sem que O Embargante Se Manifestasse. Violação Aos Princípios Constitucionais Do Contraditório e Da Ampla Defesa. Nulidade Da Sentença....
... Sentença de improcedência ... produção de provas, os autos foram conclusos, e ... -
Acórdão Nº 0055984-79.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. DECISÃO QUE CONVERTEU O FEITO EM DILIGÊNCIA E DETERMINOU a realização de perícia grafotécnica PARA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO. PROVIDÊNCIA DISPENSÁVEL. possibilidade de PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva. EVIDENTE PREJUÍZO AO ANDAMENTO DO FEITO. CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 00
... CRIME DE FALSIDADE ... IDEOLÓGICA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA ... DECISÃO QUE ... -
Acórdão nº 0008615-71.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Agosto de 2017
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CAPITULADO NO ART. 241, DA LEI N° 8.069/90 (FOTOGRAFAR OU PUBLICAR CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRAFIA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE). PENA MÁXIMO EM ABSTRATO DE 04 (QUATRO) ANOS ANTES DA ALTERAÇÃO TRAZIDA COM A LEI N° 11.829/2008. PRESCRIÇÃO EM 08 ANOS, CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PLEITO NÃO APRECIADO PELA AUTORIDADE COATORA....
... /2005, e recebida em 21/03/2005, estando os autos ... conclusos para sentença ... 2. Analisando ... -
Decisão Monocrática Nº 0628243-96.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-08-2019
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO (ART. 2.º DA LEI 12.850/2013, ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 E 180 DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. 1. PLEITO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO
... SUPERADO. INSTRUÇÃO ... ENCERRADA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA ... APLICAÇÃO DA ... -
Acordão do Sexta Turma, 13-10-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ECORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 312 E 315 DO CPP.PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARESDIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. NÃOCONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de nãoculpabilidade do acusado desde que não assuma...
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Acórdão Nº 0639497-32.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-01-2021
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA EM 28.11.2019. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIBERDADE. PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO. SÚMULA Nº 63, DESTE TRIBUNAL. PACIENTE COM 3
... ENCERRADA EM 28.11.2019. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA ... IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0631964-90.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-01-2019
HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CPP. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 52 DO STJ. HABEAS CORPUS
... INSTRUÇÃO ... ENCERRADA ... SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 52 DO STJ ... ão criminal foi encerrada, encontrandose os autos conclusos para julgamento, o que atrai a ... -
Decisão Monocrática Nº 0631618-71.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-09-2020
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52, DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1. Paciente preso em flagrante em 14.03.2019, e
... INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. AUTOS ... CONCLUSOS PARA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA ... -
Acordao N° 1335132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tráfico. Expressiva quantidade de drogas apreendidas. Instrução encerrada. Autos conclusos para sentença. Alegação de excesso de prazo. Razoabilidade do lapso temporal. Ordem denegada. 1. Tráfico e associação criminosa. Paciente surpreendido com 47kgs de maconha e mais algumas outras variedades. Alegação de excesso de prazo para o julgamento....
... INSTRUÇÃO ENCERRADA ... AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO ... -
Acórdão nº 116205 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECORRENTES SENTENCIADOS POR MAGISTRADO DIVERSO DAQUELE QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCLUSÃO DOS AUTOS QUANDO O JUIZ TITULAR ENCONTRAVA-SE EM GOZO DE FÉRIAS. RECURSO IMPROVIDO. I O princípio da identidade...
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Acordao N° 1716536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva objeto de análise em habeas corpus anterior. Admissão parcial. Excesso de prazo. Não configuração. Ausência de desídia do juízo. Instrução encerrada. Autos conclusos para sentença em data recente. Ordem denegada. 1. A necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente foi reavaliada em diversas oportunidades pela autoridade judiciária...
... INSTRUÇÃO ENCERRADA. AUTOS ... CONCLUSOS PARA SENTENÇA EM DATA RECENTE ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ... II - restituições de autos às unidades de origem; ou ... III - ... -se também aos processos ainda não conclusos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006147820214058109), 12-04-2022
PJE 0800614-78.2021.4.05.8109 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MANDAMENTAL. PETIÇÃO INICIAL. CORRETA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta por PAULO PICACIO BARROSO CABRAL - EPP, no bojo de ação mandamental impetrada em desfavor do Delegado da Receita Federal do Brasil (Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE),...
... do Brasil em Fortaleza/CE), contra sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o ... Conclusos os autos, foi proferido despacho determinando a ... -
Acórdão nº 0026270-56.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Diciembre de 2017
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ORIGINÁRIO COM TRAMITAÇÃO REGULAR. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA FAZ CESSAR O OBJETO DO REMÉDIO HEROICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOS CONCLUSOS PARA A...
... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOS CONCLUSOS ... PARA A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ...