autos eliminados
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ções enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos ... ARTIGO 40 ... O advogado tem direito de: ... I- ... ARTIGO 1.215 ... Os autos poderão ser eliminados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-188800-13.1996.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 3. NULIDADE DA RESTAURAÇÃO. AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INCINERADOS. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA NO ... da execução trabalhista e a reconstituição dos autos (eliminados por incineração), em razão de a executada Proforte S.A. - Transporte de ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ído o curso de reciclagem previsto no § 5o, o condutor terá eliminados os pontos que lhe tiverem sido atribuídos, para fins de contagem ... autos de infração de trânsito ... #Redação dada pela Lei nº 13.281, ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. TEMA 376/STF. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu, em sede de repercussão geral (Tema 376/STF), ser constitucional a previsão, nos editais, da regra de eliminação em concursos públicos denominada "cláusula de barreira", quando ...
... 2. No caso dos autos, conforme consignado no ... candidatos considerados eliminados, "o edital do certame ... -
Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEENTORPECENTES. POSSE DE APARELHO E OBJETOS DESTINADOS À PREPARAÇÃODE DROGAS. ART. 34 DA LEI N. 11.343/2006. ABSORÇÃO PELO CRIME DETRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA FÁTICA. DOSIMETRIA.EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTUMPROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CAUSA DEAUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI DE...
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas,acordam os Ministros da QUINTA TURMA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018249-54.2020.8.19.0208 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018249-54.2020.8.19.0208 Recorrentes: EWERTON DE SOUSA ESTÁCIO, MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA ESTÁCIO, HUDSON ROSA RIBEIRO e KARLA KAUNNE DE OLIVEIRA REIS - autores (J.G - fl. 622) Recorrido: EVEN RJ 09/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ré Origem: 13º Juizado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016015-02.2020.8.19.0208 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016015-02.2020.8.19.0208 Recorrente: JULYANA TAYNARA FAUSTINO SILVA. Recorridos: CENTRO OFTAMOLÓGICO ALBERT SABIN e ISABELA MICELI MAGALHÃES. Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0826575-58.2021.8.19.0038 (Cível), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0826575-58.2021.8.19.0038 Recorrente: ANTONIO CARLOS PEREIRA - autor Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A - ré Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Os presentes autos ... eliminados, não tendo comprovado o necessário ...
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Acórdão nº 2013/0130265-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CANDIDATOS ELIMINADOS PELA CLÁUSULA DE BARREIRA. DECISÃO ... DEVIDAMENTE ... apresentada nos presentes autos. ...
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Acórdão nº 2012/0190048-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... para as etapas subsequentes, considerando-se eliminados" os ... candidatos excedentes a isso, não conferindo \xC2" ... 2. Ocorre que o caso relatado nos autos não se amolda a ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0027839-92.2023.8.19.0000 (Cível), 27-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMÓVEL ARREMATADO EM EXECUÇÃO ANTERIOR. ARREMATANTES QUE ALMEJAM UTILIZAR VALOR DEPOSITADO ALHURES PARA QUITAÇÃO DO CRÉDITO DA EXECUÇÃO EM CURSO. INVIABILIDADE, POR ORA. PROCESSOS DE MARCHA TORTUOSA. AUTORIA DO LEVANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DEPÓSITO AINDA SOB APURAÇÃO. AUTOS DA EXECUÇÃO ANTERIOR ELIMINADOS: INEXISTÊNCIA
... SOB APURAÇÃO. AUTOS DA EXECUÇÃO ANTERIOR ELIMINADOS: INEXISTÊNCIA DE ... ELEMENTOS CAPAZES ... -
Acórdão nº 2007/0061802-2 de T6 - SEXTA TURMA
... a partir do 51º classificado, após a 2ª fase, todos foram eliminados no certame, inclusive o recorrente classificado em 80º lugar, após a 2ª fase ... 3. Não há nos autos nenhum documento que evidencie as razões pelas quais foram convocados ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008580-80.2020.8.19.0206 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008580-80.2020.8.19.0206 Recorrente (autora): SONIA REGINA DOS SANTOS Recorrido (réu): BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A Origem: 2º Juizado Especial Cível - Regional Santa Cruz - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... imagem por meios tecnológicos mais avançados, poderão ser eliminados" pelas juntas comerciais, conforme disposto em regulamento ... Parágrafo \xC3" ... são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as ...
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Acordao N° 1401655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Novacap. Execução de sentença. Penhora em imóvel. Processo suspenso. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Baixa da penhora. Ausência. Retirada da constrição. Necessidade. 1. Controvérsia acerca de ocorrência da prescrição intercorrente no cumprimento de sentença prolatada em ação de indenização para reparação de danos por imperfeição...
... todavia, os autos foram eliminados sem proceder o levantamento da penhora ... 2. A despeito ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017850-88.2021.8.19.0014 (Fazendária), 03-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017850-88.2021.8.19.0014 Recorrente: DAVID CAMILO DE SOUZA JÚNIOR Recorrido: AGUAS DO PARAIBA S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800329-05.2021.8.19.0077 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800329-05.2021.8.19.0077 Recorrente: PABLO OLIVEIRA COUTINHO - autor Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - ré Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Seropédica Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
... unilateral e carecer de poder probatório, é a única prova nestes autos que trata sobre a ... interrupção do fornecimento de energia elétrica ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1062-93.2020.5.14.0411)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DA...
... , o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, ... concluiu pela caracterização do dano moral coletivo, ao ... cujos danos nasceram a partir desse momento, não sendo eliminados por eventual cumprimento ... posterior das obrigações ... -
Acórdão Nº 5033015-60.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 18-10-2022
... naEvento 55, DEC157, sob pena de extino do feito" (Evento 63dos autos de origem).Nas razes de insurgncia sustenta, em sntese, a impossibilidade ... a migrao para o processo eletrnico, os autos fsicos restaram eliminados. Assevera, ainda, que postulou o desentranhamento dos documentos, porm a ...
- Processo nº 0000176-47.2017.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Julio de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007163-61.2021.8.19.0205 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0007163-61.2021.8.19.0205 Recorrente: SOC. UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA - UNISUAM. Recorrido: RAQUEL NASCIMENTO ALVES - autora Origem: 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade...
... V - Das provas anexadas aos autos, verifica-se ter a autora procedido de forma adequada com o pagamento da ...