autos execucao honorarios modelo nos proprios
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Do processo judiciário do trabalho
... costume, pela jurisprudência ou pelos próprios princípios (caráter normativo dos princípios); ... Vara do Trabalho faz a penhora no rosto dos autos do processo falimentar ou, então, o de que a ... sejam obrigados a pagar custas, honorários periciais e advocatícios. O ajuizamento de ... má-fé na própria CLT, utilizando como modelo os dispositivos sobre o tema do CPC ... Essa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007455-40.2021.8.19.0207 (Fazendária), 08-03-2022
VOTO Recursos Inominados em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor. Trata-se de demanda em que o autor requer indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e a substituição de dois aparelhos de ar condicionado entregues incorretamente em sua residência. Alega o autor, no dia 01.07.2021, adquiriu, no shopping Smiles,
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Estudo de Direito Processual Penal
... ção ao Juiz competente, ou falará nos próprios autos dizendo que a queixa é também extensiva ... praticado seja aparentemente típico ao modelo" penal, ou mesmo uma contravenção (Decreto-lei n\xC2" ... ção do sucumbente a pagar custas e honorários advocatícios do vencedor; art. 20 do Código de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0043265-20.2018.8.19.0001 (Fazendária), 10-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0043265-20.2018.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ Recorrido: PRISCILA LEONETTE ESTEVÃO SCHETTINO EMENTA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO MEDIANTE O PAGAMENTO DAS MULTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO DETRAN ARGUINDO SUA ILEGITIMIDADE...
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Acórdão nº 1035076-19.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 05-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1035076-19.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá/MTRecorrente(s):Luzia Lemes dos Santos Recorrido(s):Banco BMG S.A. Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:05 de maio de 2023SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA....
... autos em epígrafe, a TURMA RECURSAL ... , há informação clara e discriminada do modelo de operação financeira que estava sendo ... reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de ... Condeno a parte Recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) ... -
Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0249129-55.2018.8.19.0001 (Fazendária), 19-06-2019
Recorrente: PATRICK CORDEIRO SARAIVA Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ EMENTA. DETRAN. IPVA. MOTOCICLETA ARREMATADA EM LEILÃO. DÉBITOS DE MULTAS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. DIREITO DO ARREMATANTE À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. EDITAL DO LEILÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ajuizada por PATRICK CORDEIRO SARAIVA, ora...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... entendimento jurisprudencial sobre os honorários advocatícios, sendo de se questionar se haveria ... 689 do CPC, devendo ser juntadas aos autos a certidão de óbito do de cujus , a certidão ... líquido, suplantando, por consequência, modelo clássico de condenação necessariamente ... ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.” ... A multa que varia entre 1% a ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... entendimento jurisprudencial sobre os honorários advocatícios, sendo de se questionar se haveria ... 689 do CPC, devendo ser juntadas aos autos a certidão de óbito do de cujus , a certidão ... líquido, suplantando, por consequência, modelo clássico de condenação necessariamente ... , não possuir, em razão dos encargos próprios e familiares, condições econômicas de prover a ...
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Estruturas básicas e modelos de peças
... VI – os honorários do advogado e do perito e a remuneração do ... Veja modelo no item 1.10.2 ... 1.5. Verbas rescisórias ... que, sendo o ato praticado por um juiz nos autos de um processo em andamento, o impetrante deverá ... ção por petição específica nos próprios autos, na primeira vez em que a parte tiver de ...
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Acórdão nº 1008824-73.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1008824-73.2022.8.11.0002Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível do Jardim Glória Várzea Grande/MTRecorrente(s):Marcos Antônio PereiraRecorrido(s):Atração Comercio de Motos LTDAJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:18 de julho de 2023SÚMULA DO JULGAMENTO:RECURSO INOMINADO.
... autos em epígrafe, a TURMA RECURSAL ... MARCA YAMAHA, ANO FAB/MOD 2021/2022, MODELO XTZ 250 LANDER ABS, VERSÃO ABS, zero km, na ... reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de ... O Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008885-39.2021.8.19.0203 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0008885-39.2021.8.19.0203 Recorrente: NET RIO LTDA. - ré Recorrido: ACIMA GONÇALVES BARBOSA - autora Origem: 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL DE JACAREPAGUÁ - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ... Na hipótese dos autos, a alegação da reclamada de que o seu porte ... exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a ... antagônicas, cada qual defendendo os próprios interesses, que, na maioria das vezes, colide com ...
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Acordao N° 1425852 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Relação de consumo. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Declaração de nulidade com obrigação de fazer. Celebração de contrato regular. Dever de informação cumprido. Inexistência de excepcional vulnerabilidade do consumidor. Ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Recurso conhecido e não provido....
... de que, diante das provas juntadas aos autos, é de se concluir ... pela regularidade e ... havendo nulidade do contrato, tampouco no modelo de amortização do empréstimo ... contratado, ... Sentença mantida por seus próprios ... fundamentos ... 12. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em ... 10% (dez por cento) ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000577-41.2020.8.19.9000 (Cível), 29-04-2020
Mandado de Segurança nº 0000577-41.2020.8.19.9000 Processo originário: 0048324-59.2018.8.19.0204 Impetrante: LUAN DOUGLAS LOPES DA SILVA Impetrado: 17º Juizado Especial Cível da Comarca de Bangu Juiz Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento em...
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Da Execução Forçada
... para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor ... prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do ... ça do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ... sistémica entre o citado artigo e o modelo de execução trabalhista em processo autónomo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024816-04.2020.8.19.0208 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0024816-04.2020.8.19.0208 Recorrente: VIA VAREJO S.A. - ré Recorrido: ANTONIO CARLOS ALVES - autor Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL DO MÉIER - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do
... - Sentença que se mantém pelos seus próprios" termos ... VIII - Sucumbência integral da ré. \xC3" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004721-91.2018.8.19.0023 (Criminal), 06-06-2019
Sessão: 05/12/2019 Processo: 0004721-91.2018.8.19.0023 Recorrente/ embargante: THIAGO TAVARES CARVALHO Recorrido/ embargado: MR SERRALHERIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Resumo dos Fatos: Aduz o autor ter adquirido um portão, em 22/11/2017, no valor de R$ 2100,00, conforme comprovante de pagamento às fl. 31. Narra que o portão foi instalado de forma incorreta, trazendo transtornos para o autor,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024838-39.2020.8.19.0054 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024838-39.2020.8.19.0054 Recorrente (autora): ROSANA QUEIROZ DE LIMA DA SILVA Recorrido (corréus): CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - PREZUNIC e SEARA ALIMENTOS LTDA Origem: 2 ° Juizado Especial Cível - São João de Meriti Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0028879-11.2020.8.19.0002 (Cível), 28-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0028879-11.2020.8.19.0002 Embargantes: MUNICÍPIO DE NITERÓI e FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI Embargado: AILTON FERREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO NITERÓI E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI - MEDICAMENTO QUE NÃO INTEGRA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... sentido é o parecer técnico acostado aos autos do processo judicial de nº ... , inclusive acerca do tratamento dos próprios assistidos, uma vez que, após o início do ... , uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega ... integralmente preenchido, de acordo com o modelo estabelecido pela CONITEC; ... II - número e ... -
Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... , que são a multa de 10%, os honorários advocatícios e o início dos atos de execução ... EBOOK EXECUCAO.indb 155 ... EBOOK EXECUCAO.indb 155 ... último profere despacho de “retorno dos autos após o trânsito em julgado para que as partes ... vivendo em um sistema processual com um modelo sincrético de processo 20 , então as fases ... ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação” ... Está claro que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031458-63.2019.8.19.0002 (Fazendária), 18-07-2020
RECURSO INOMINADO 0031458-63.2019.8.19.0002 RECORRENTE: DAVIDE CESARO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM ACIDENTE DE TRANSITO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO RÉU. REVELIA. PEDIDO DE DANO MATERIAL PLEITEADO,SENTENÇA DE IMPRODENCIA DO DANO MATERIAL POR ENTENDER QUE O MESMO NÃO RESTOU COMPROVADO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS E RECIBOS PELOS SERVIÇOS EXECUTADOS NO CARRO DO AUTOR.APRE
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Relatório e Voto com número 5545136-24.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-04-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL PENAL. CARGO EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO ESTATAL. DIREITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE SUBSÍDIOS. DIREITO PREVISTO NO NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na inicial, a parte autora...
... 6. Em análise dos autos, nota-se que restou demonstrado que a parte ... 8. Com efeito, o modelo de remuneração por subsídio tem por objetivo ... a sentença proferida, por estes e seus próprios ... fundamentos. 11. Condeno a parte Recorrente o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes ... arbitrados em 15% ...