autos execucao modelo nos proprios sentenca
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Relatório e Voto com número 5685584-47.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL PENAL. CARGO EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO ESTATAL. DIREITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE SUBSÍDIOS. DIREITO PREVISTO NO NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na inicial, a parte autora...
...6. Em análise dos autos, nota-se que restou demonstrado que a parte ...8. Com efeito, o modelo de remuneração por subsídio tem por objetivo ... a sentença proferida, por estes e seus próprios. fundamentos. 11. Condeno a parte Recorrente ao ... -
Estruturas básicas e modelos de peças
...Veja modelo no item 1.10.2. . 1.5. Verbas rescisórias . ... que, sendo o ato praticado por um juiz nos autos de um processo em andamento, o impetrante deverá ...ção por petição específica nos próprios autos, na primeira vez em que a parte tiver de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007701120174058302), 20-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-s
.... No caso dos autos, diante da informação da Receita Federal de que ... prova da quitação do tributo, conforme modelo constante do Manual de Arrecadação do Simples ...á foi compensada pela fixação de seus próprios honorários sucumbenciais. Portanto, não deve ... -
Acordao N° 1417855 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Declaração de nulidade com obrigação de fazer. Celebração de contrato regular. Dever de informação cumprido. Inexistência de excepcional de vulnerabilidade do consumidor. Ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Preliminar. Ofensa à dialeticidade recursal. Rejeitada....
... concluiu que diante das provas juntadas aos autos, é de se. concluir pela regularidade e ausência ... havendo nulidade do contrato, tampouco no modelo de amortização do empréstimo. contratado, que ...Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 16. Condeno o recorrente ao ... -
O consenso no processo penal e o rito abreviado fundado na admissão de culpa: (in)compatibilidade constitucional, vantagens, desvantagens e perigos
O texto trata do fator da consensualidade no âmbito do processo penal, concentrando-se no rito abreviado a partir da confissão do acusado, previsto no projeto do novo Código de Processo Penal brasileiro. Analisa-se a (in)compatibilidade constitucional desse mecanismo de solução abreviada por consenso: uma ferramenta assim pode ser adotada sem que sejam violadas as garantias constitucionais dos...
..., à sociedade, às vítimas e aos próprios réus, mas se chama a atenção para desvantagens ...íduo e no acordo de vontades, rompeu com o modelo clássico de . 207 . . Revista Eletrônica ... for homologado, será ele desentranhado dos autos, ficando as partes proibidas de fazer quaisquer ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0028879-11.2020.8.19.0002 (Cível), 28-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0028879-11.2020.8.19.0002 Embargantes: MUNICÍPIO DE NITERÓI e FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI Embargado: AILTON FERREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO NITERÓI E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI - MEDICAMENTO QUE NÃO INTEGRA...
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Acordao N° 1347517 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Consumidor, bancário e processual civil. Cartão de crédito consignado - rmc. Informação suficiente e clara. Contrato subscrito pela parte - conduta posterior compatível com o conteúdo do contrato. Contrato válido. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, improvido. 1. No rito sumariíssimo dos juizados especiais cíveis, conforme previsto no art. 3º da lei nº 9. 099/95, a complexidade
... de outros elementos de prova constantes nos autos, não sendo necessária a. realização de ...ível com o conhecimento do contrato e do modelo de. negócio que ele encerra. 11. De outro viés, ..., de confirmação da sentença pelos próprios fundamentos. 14. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES ... -
O discurso de ódio na internet
.... 7. Ação Penal nos Autos" no 12786-89.2010.403.61.81/Justiça Federal da Se\xC3"..., constituindo-se como mais um caso modelo de aplicação direta das normas constitucionais ... uma nova reputação – e também os próprios dividendos econômicos que Harlan tencionava ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
...156). . os autos retornar à origem para que o magistrado receba a ...161. 46 6.1. Crimes próprios e impróprios . Avena explica a divisão 47 E, ... os jurados irão receber uma cópia da sentenca de pronúncia e das decisões posteriores que ...modelo do termo de verificação da urna. . ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... meio ambiente propiciou o surgimento de um modelo revitalizado de Estado: o Estado de Direito ..., entre eles e os cidadãos, e entre os próprios cidadãos. Quando ele defende expressamente a ...(entregar a chave do veículo, hipótese dos autos). Incide, pois, o disposto no art. 29, Código ...
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Dos Embargos à Execução
... ao destinatário para que retorne aos autos em oportunidade própria. São intempestivos ...ção do excesso deverá ser feita nos próprios autos, podendo a providência ser iniciada a ... sistémica entre o citado artigo e o modelo de execução trabalhista em processo autónomo. ...
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Decisão com número 5696619-27.2022.8.09.0011 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 30-06-2023
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. A materialidade do...
...Exsurge dos presentes autos de inquérito policial que no dia 12 de novembro. ... (um) da marca iphone e 01 (um) da marca LG modelo K4, ambos produtos de furto,. além de 01 (uma) ...Motivos : normais e próprios do tipo penal;. Circunstâncias do delito: se ... -
Execução de Medidas Socioeducativas
... EXECUÇÃO (ou sobre o nascimento de um modelo de convivência do jurídico e do pedagógico na ...Ela é executada nos autos já formados da execução da medida principal ... de forma isolada, serão executadas nos próprios autos do processo de conhecimento, respeitado o ...
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A ação de repetição de indébito, o cumprimento de sentença e a nova hipótese de ação rescisória prevista no código de processo civil de 2015
... a intenção do legislador em adotar um modelo processual sincrético, onde em um único ..., bem como já se prevê, nos mesmos autos, a satisfação deste mesmo direito. Esta ... a satisfação do direito dar-se-á nos próprios autos em que este foi reconhecido, sendo dada, ao ...
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Acordao N° 1642301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil por omissão. Negligência verificada. Buraco em via pública. Danos materiais comprovados. Nexo causal. Recurso conhecido e não provido. Preliminares de ilegitimidade passiva rejeitadas. 1. Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a...
...MARCA/MODELO VW BORA, cor prata, ano/modelo 2005/2006, quando ...autos, verifica-se o nexo de causalidade entre os fatos ...Sentença que se confirma por seus próprios e. justos fundamentos. 9. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001357-14.2019.8.19.0044 (Criminal), 04-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 1357-14.2019.8.19.0044 Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE PORCIÚNCULA. Apelante: PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA MIGUEL Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001357-14.2019.8.19.0044 (Criminal), 04-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 1357-14.2019.8.19.0044 Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE PORCIÚNCULA. Apelante: PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA MIGUEL Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... e modernidade, podemos mencionar que a lei modelo para a América Latina, proposta pela Consumers ... a adoção de valores e princípios próprios, segundo reza seu art. 1º, ao estatuir que ...2. No caso dos autos, restou estabelecida a validade da cláusula que ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... consideravam “[..] razão escrita, um modelo universal e eterno de revelação” (ZANINI, ... de propor ação ou se manifestar nos autos do processo, defendendo, ante a ampliação dos ... e adolescentes, mas com temperamentos próprios da condição de ser em desenvolvimento (CIDH, ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... econômica montada pelas empresas, quer no modelo" hierarquizado, como ocorre em empresas de seguran\xC3"...125-7, soberano na análise das provas dos autos, afirmou inexistir os requisitos que caracterizam ... herdeiros estejam pleiteando direitos próprios, como é o caso dos autos. Nesse sentido, o ...
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Decisão com número 5180244-23.2022.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 02-06-2023
?Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:Pena ? reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. (?)§ 2º. A pena aumenta-se de um terço até a metade: (?)VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; (...)? A...
...acusado antes do fato narrado nos autos” (mídia publicada – evento. 71). É cediço ... FIESTA FLEX, cor: azul, ano fabricação/modelo:. 2011/2012, placa: NEP – 4265, com as chaves, ...Motivos: normais e próprios do tipo penal;. Circunstâncias do delito e ... -
A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? os Princípios do Processo do Trabalho
... no ordenamento jurídico entre os próprios" princípios, entre os princípios e as normas jur\xC3"...ário pode legitimamente construir um modelo processual apto a melhor solucionar os conflitos ...ória, por intermédio de protestos nos autos. Todavia os pretórios trabalhistas firmaram ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
...Ao final será proposto um modelo de injusto penal ambiental de traços materiais ... adequadas quanto para se reconhecer os próprios limites dela na proteção dos bens ambientais. ... no tocante às provas apresentadas nos autos (nos moldes apontados na última nota) 1343 e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011110-35.2019.8.19.0063 (Criminal), 30-11-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0011110-35.2019.8.19.0063 Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE TRÊS RIOS -RJ Apelante: ALEX SANDRO SIQUEIRA GUEDES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO R E L A T Ó R I O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005043-64.2020.8.19.0016 (Fazendária), 10-05-2023
Proc. nº : 0005043-64.2020.8.19.0016 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Carmo - RJ Apelante : Josimar Ferreira de Carvalho Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação Criminal da Defesa - Art. 28 da Lei 11.343/06 -- Recurso conhecido e dado provimento para ABSOLVER o apelante pela ATIPICIDADE DA CONDUTA.