autuação ambiental
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, ... ão, a autoridade competente deverá, em caso de procedência da autuação, confirmar ou modificar o valor da multa-dia, decidir o período de sua ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... , coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica ... ou particulares, a autoridade competente para fiscalização e autuação deverá comprovar o nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; ... III - a situação econômica do infrator, no caso de multa ... ão contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação; ... II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... a aplicação do disposto no inciso I, o órgão ou entidade ambiental estabelecerá de forma objetiva critérios complementares para o ... autuação, confirmar ou modificar o valor da multa-dia, decidir o período de sua ...
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DEC 8235 de 05/05/2014 - DECRETO. ESTABELECE NORMAS GERAIS COMPLEMENTARES AOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, DE QUE TRATA O DECRETO 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012, INSTITUI O PROGRAMA MAIS AMBIENTE BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... autuação e ao proprietário ou possuidor de imóvel rural ... Parágrafo único. Após a inscrição das informações no Sicar pelo órgão competente, o ...
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Acórdão nº 2013/0293137-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP ... : HELIO DUTRA DE SOUZA ... AMBIENTAIS. AUTUAÇÃO PELO INSTITUTO AMBIENTAL DO ...
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Acórdão nº 2014/0324927-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTUAÇÃO. IBAMA. COMINAÇÃO. MULTA. DIMINUIÇÃO. TRIBUNAL. DESPROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. NORMAS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXAME. ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. Não se admite o apelo extremo quando o exame das teses esposadas...
... ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... RAÇÃO AMBIENTAL. AUTUAÇÃO. ... COMINAÇÃO. ... DIMINUIÇÃO. ... TRIBUNAL. ... -
Em vigor
Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
... a) a que explore servio de msica funcional ou ambiental e outras que executem, por quaisquer processos, transmisses de rdio ou de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTUAÇÃO. COMINAÇÃO DE MULTA. PRETENSÃO DE NULIFICAÇÃO. DIMINUIÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. CONVERSÃO EM SANÇÃO DISTINTA. ACOLHIMENTO PARCIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. 1. O mero julgamento da causa em sentido...
... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO ... AMBIENTAL. ... -
Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - estudo de viabilidade técnica e ambiental; ... IV - assistência técnica, assessoria e consultoria; ... V - ... ) sobre o valor da Taxa de RRT não paga corrigida, a partir da autuação", com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquida\xC3" ...
- Edital, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO AMBIENTAL N ° 002/2023 SEMA A SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBI
- Atos administrativos, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO AMBIENTAL N ° 002/2022 SEMA A SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBI
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Acórdão nº 2014/0283965-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA MARÍTIMA. EMBARCAÇÃO. POSSE. EQUIPAMENTO ILEGAL. AUTUAÇÃO. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONDIÇÕES ECONÔMICAS. AGENTE. POSSIBILIDADE. MERA ADVERTÊNCIA. VIOLAÇÃO. NORMAS FEDERAIS....
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... MARÍTIMA. ... EMBARCAÇÃO. ... EQUIPAMENTO ... AUTUAÇÃO". ... DESPROPORCIONALIDADE. ... POTENCIAL ... OFENSIVO. ... CONDIÇ\xC3" ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização ... § 1º-D. A competência para autuação por descumprimento de obrigação acessória é privativa da ...
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Acórdão nº 2014/0156955-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). ... PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ ... autuação do proprietário rural decorreu da falta ...
- Edital, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO AMBIENTAL Nº 01/2020 A SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E IN
- Atos administrativos, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO AMBIENTAL Nº 003/2020 A SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E
- Edital, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO AMBIENTAL 004/2021 A SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E INFRA
- Atos administrativos, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO AMBIENTAL 005/2021 A SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E INFRA
- Edital, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO AMBIENTAL 007/2021 A SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E INFRA
- Edital, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO AMBIENTAL 006/2021 A SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E INFRA
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Acórdão nº 2013/0085340-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL". AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO ... POR INÉRCIA DO IBAMA.\xC2" ... autuação imposta à sociedade empresária pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... separado, com os documentos a ela relativos, mas terão uma só autuação as diversas impugnações versando sobre o mesmo crédito ... ARTIGO ... natureza, incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001558820164058000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0800155-88.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO PRIVE VILLAGE GALES ADVOGADO: Marcus Costa De Azevedo APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL....
... O autor alegou, em síntese, que: ... a) a autuação ambiental violou a coisa julgada, haja vista a decisão transitada em ... -
Decreto nº 11.080 de 24/05/2022. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
... § 2º O valor da multa ambiental consolidada não poderá exceder o limite previsto no caput, ressalvado o ... ão, a autoridade competente deverá, em caso de procedência da autuação, confirmar ou modificar o valor da multa-dia, decidir o período de sua ...