autuação em apenso

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  • Acórdão nº 2007/0125188-2 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESAPENSAMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 736 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Esta Corte firmou entendimento de que, embora recomendável a autuação em apenso, não há vedação da desapensação dos autos dos embargos do devedor dos autos principais, cabendo às partes, em face da...

    ... 1.Esta Corte firmou entendimento de que, embora recomendável a autuação em apenso, não há vedação da desapensação dos autos dos embargos do ...
  • Acórdão nº 2005/0032002-8 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESAPENSAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 736 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão

    ... o entendimento no sentido de que, apesar ser recomendável a autuação em apenso, não há vedação da desapensação dos autos dos embargos do ...
  • Decisao Nº 0009305-03.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 22-06-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. AUTUAÇÃO EM APENSO E DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. PREVISÃO DO ARTIGO 642, §1º DO CPC. PROCEDIMENTO ÚNICO. DÍVIDAS VENCIDAS E NÃO VENCIDAS QUE SE DISTINGUEM NA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO APENAS QUANTO À RESERVA DE CRÉDITO FRENTE AO ESPÓLIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 - Insurge-se

    ...HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. AUTUAÇÃO EM APENSO E DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. PREVISÃO DO ARTIGO 642, ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará ... depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado. Parágrafo único. Se ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... da Previdência Social passa a vigorar na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus anexos. ARTIGO 2. Este Decreto entra em ... ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior. #Redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007. CAPÍTULO V Das ...
  • Processo nº 0045355-72.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Pagamento de Dívida. Autuação Em Apenso. a Pretensão Do Agravante É O Pagamento de Dívidas Do Espólio, O que Atrai a Incidência Do Disposto No Art. 1017, §1º Do Cpc/1973 (atual Redação Do Art. 642, §1º Do Cpc/2015). Correta a Determinação de Autuação Em Apenso. Decisão Mantida. Desprovimento Do Recurso.

    ...DE . INSTRUMENTO. . INVENTÁRIO. . PAGAMENTO DE DÍVIDA. AUTUAÇÃO" EM APENSO. . A  pretensão  do  Agravante  é o  pagamento \xC2"...
  • Processo nº 0045347-95.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Pagamento de Dívida. Habilitação de Crédito. Autuação Em Apenso. a Pretensão Do Agravante É O Pagamento de Dívidas Do Espólio, O que Atrai a Incidência Do Disposto No Art. 1017, §1º Do Cpc/1973 (atual Redação Do Art. 642, §1º Do Cpc/2015). Correta a Determinação de Autuação Em Apenso. Decisão Mantida. Desprovimento Do Recurso.

    ...PAGAMENTO DE DÍVIDA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. . AUTUAÇÃO" EM APENSO. . A  pretensão  do  Agravante  é o  pagamento \xC2"...
  • Acórdão Nº 5003147-27.2020.8.24.0026 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-10-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS AJUIZADA CONTRA A INVENTARIANTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA LITISPENDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.ALEGAÇÃO DE QUE O PROCESSO INDICADO PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA RECORRIDA REFERE-SE A UM SIMPLES PETICIONAMENTO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO AUTUADO EQUIVOCADAMENTE COMO NOVO PROCESSO. PEDIDO NESTA DEMANDA QUE SERIA MAIS ABRANGENTE. REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO, NOS AUTOS DE...

    ... No entanto, a fim de não tumultuar o processo, determinou-se a autuação da prestação de contas em autos apartados (ev. 442.1533, dos autos de ...DETERMINAÇÃO, NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, DE AUTUAÇÃO, EM APENSO, DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A ENCARGO DA INVENTARIANTE. PROCESSO EM QUE SE ...
  • Acórdão Nº 0005551-58.2009.8.24.0015 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-04-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INC. VI, DO CPC. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA ANTES DO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. DEMANDANTE QUE PROMOVEU O ARQUIVAMENTO DA MONITÓRIA, ABDICANDO DA FASE DE...

    ... da petição protocolada pela ora demandante e a autuação em apenso ao inventário como procedimento de habilitação do crédito ...
  • Acórdão Nº 5010878-21.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-07-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEÇA CONTESTATÓRIA APRESENTADA PELA EXECUTADA COMO MEIO DE DEFESA. VIA INADEQUADA. DECISUM QUE DETERMINOU A AUTUAÇÃO EM APENSO COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE EM FACE DA DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS OPOSTOS. ALEGADA A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS E PARCIALIDADE DO JUÍZO DIANTE DA DILAÇÃ

    ...VIA INADEQUADA. DECISUM QUE DETERMINOU A AUTUAÇÃO" EM APENSO COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. INSURG\xC3"...
  • Processo nº 0051666-79.2016.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OSX. REQUERIMENTO DE CREDORA, ORA AGRAVADA, PELA CASSAÇÃO DO DIREITO DE VOZ E VOTO DE DETERMINADOS CREDORES NAS A.G.C.S, REALIZADAS AOS 10/12/2014 E 17/12/2014. AUTUAÇÃO EM APENSO AOS AUTOS DO PROCEDIMENTO RECUPERATÓRIO. SUCESSIVAS APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DOS P.R.J.S.

    ...REALIZADAS  AOS  10/12/2014  E  17/12/2014.  AUTUAÇÃO  EM . ...APENSO,  COMO  SE  DE . ...
  • Acórdãos nº 3011444-15.2013.8.26.0554 de 19ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016

    TEMPESTIVIDADE – Embargos à execução – R. sentença que rejeitou liminarmente os embargos com fulcro no art. 739, inc. I do CPC – Alegação de que o erro de cálculo pode ser corrigido a qualquer tempo no processo, e, portanto, os embargos são tempestivos – Descabimento – Os embargos devem ser interpostos no prazo de 15 dias – Há comprovação de que houve a citação da autarquia embargante a respeito...

    ... nos autos principais em detrimento da existência de autuação em apenso da execução da verba honorária, v.u.", de ...
  • Decisão Monocrática Nº 4016677-33.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 20-08-2019

    Mandado de Segurança n. 4016677-33.2019.8.24.0000 de Criciúma Impetrante : Defensoria Pública do Estado de Santa CatarinaDef. Público : Fernando Morsch (Defensor Público)Impetrado : Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de CriciúmaImpetrado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Celia Iraci da Cunha (OAB: 22774/SC)Interessado : Forauto Veículos Ltda.Advogada : Vera Lúcia Simplício (OAB: 233

    ... "embargos à execução por negativa geral", determinando a autuação em apenso (fl. 196).            Alega, em síntese: a) que o ...
  • Acórdãos nº 2060459-41.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017

    "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Habilitação de crédito em inventário. Credora que formulou pedido de penhora, no rosto dos autos, dos direitos relativos a um herdeiro. Juiz de origem determinou a autuação em apenso, o que foi feito como habilitação de crédito. Superveniência de decisão de improcedência, visto que a habilitação é cabível para crédito em relação ao Espólio. Inconformismo da credora....

    ... Juiz de origem determinou a autuação em apenso, o que foi feito como habilitação ...
  • Acordao N° 1728311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023

    Apelações cíveis. Incidente processual. Ingresso na condição de assistentes litisconsorciais. Condenação nos ônus de sucumbência. Afastamento. Decisão surpresa. Sentença reformada. 1. A autuação em apenso do incidente para ingresso de terceiros na condição de assistentes litisconsorciais no processo principal decorreu da determinação legal inserta no antigo código de processo civil (art. 51,...

    ...AFASTAMENTO. DECISÃO SURPRESA. SENTENÇAREFORMADA. 1. A autuação em apenso do incidente para ingresso de terceiros na condição de ...
  • Acórdãos nº 2207154-32.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário – Decisão que determinou a autuação em apenso de incidente de arrolamento e prestação de contas – Insurgência do inventariante - Dever do inventariante prestar contas sempre que exigido pelo magistrado sob pena de remoção - Arts. 991, VII e 995 do CPC/1973 – Exigência que prescinde de pedido parte contrária – Alegações do coerdeiro de demora no andamento...

    ... – Inventário – Decisão que determinou a autuação" em apenso de incidente de arrolamento e prestação de contas \xE2"...
  • Acórdãos nº 2173309-09.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 16 de Diciembre de 2015

    Agravo de instrumento – Recuperação judicial – Controvérsia a respeito da regularidade da apresentação do pedido de habilitação de crédito e impugnação ao valor relacionado pela recuperanda – Caso em que a recorrente demonstrou ter apresentado petição por meio físico e digital – Autuação em apenso que é de rigor para posterior remessa ao administrador – Direito de voto que deve ocorrer no...

    ... petição por meio físico e digital Autuação em apenso que é de rigor para posterior remessa ao ...
  • Acordão nº (AG)0052700-48.2009.5.06.0000 (00527.2009.000.06.00.8) de Pleno, 16 de Marzo de 2010

    Em sendo ato judicial que implicou apenas a manutenção de peça nos autos processuais, não se há de falar de procedimento tumultuário, porquanto, conforme entendimento doutrinário predominante, a documentação pertinente aos fatos ocorridos em cada relação processual deve neles permanecer, até o trânsito em julgado da decisão da causa (oportunidade em que é facultada a substituição por cópia),...

    ... do requerimento de assistência e da impugnação para autuação separada --, porque, de acordo com a lição do saudoso Ministro Coqueijo ... da petição de assistência e da impugnação para autuação em apenso...
  • Acórdãos nº 2067046-45.2018.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2018

    "AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREPARO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – ANÁLISE DO PEDIDO PENDENTE EM 1ª INSTÂNCIA – Hipótese em que a análise do pedido de assistência judiciária ainda não foi definitivamente apreciado, até o presente momento, em 1ª instância – Interesse recursal existente – Por outro lado, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, incabível a apreciação do pedido de assistência...

  • Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELACONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO. EFEITO IMEDIATO. ORDEM DENEGADA.1. A antecipação de tutela que fixa alimentos provisórios antes dacitação deve ser cumprida imediatamente.2. É pressuposto lógico da regra do § 2º do art. 13 da Lei5.478/1968 a circunstância de a prestação alimentar ter sidoestabelecida ou modificada em momento posterior ao ato...

  • Acórdãos nº 0131103-82.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 18 de Septiembre de 2013

    Agravo de instrumento - Ação de cobrança (reembolso de despesas médico-hospitalares), em fase de cumprimento do título judicial - Decisão que reconheceu a higidez da intimação, no incidente de impugnação - Inconformismo - Acolhimento - Vício na publicidade verificado porque a autuação, em apenso, não mitiga a necessidade de observação das intimações, em nome dos patronos expressamente indicados...

    ... - Vício na publicidade verificado porque a autuação, em apenso, não mitiga a necessidade de observação ...
  • Acórdãos nº 0110034-80.2007.8.26.0007 de 12ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2013

    Embargos à execução. Descumprimento do disposto no parágrafo único do art. 736 do CPC. Impossibilidade de conhecer os elementos da lide. Ônus da prova do qual não se desincumbiu a embargante. Não mais se tratando, desde 2006, de autuação em apenso, mas, sim, em autos apartados, e tramitando independentemente da execução, os embargos dependem de boa instrução, permitindo ao magistrado formar seu...

    ...Não mais se tratando, desde 2006, de autuação em apenso, mas, sim, em autos apartados, e tramitando ...
  • Acórdãos nº 0050053-73.2009.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013

    Embargos à execução de título extrajudicial. Descumprimento do disposto no parágrafo único do art. 736 do CPC. Impossibilidade de conhecer os elementos da lide. Ônus da prova do qual não se desincumbiu o embargante. Não mais se tratando, desde 2006, de autuação em apenso, mas, sim, em autos apartados, e tramitando independentemente da execução, os embargos dependem de boa instrução, permitindo ao

    ...Não mais se tratando, desde 2006, de autuação em apenso, mas, sim, em autos apartados, e tramitando ...
  • Acórdãos nº 2005301-40.2013.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 7 de Agosto de 2013

    Agravo de instrumento. Decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença em autos apartados em atenção ao pedido do agravante. Intempestividade reconhecida. Fluência do prazo recursal. Preclusão lógica. Agravante que havia requerido a autuação em apenso da execução de seu crédito e depois modificou sua pretensão para que prosseguisse nos autos principais. Comportamento...

    ... Agravante que havia requerido a autuação em apenso da execução de seu crédito e depois modificou ...
  • Acórdãos nº 0022924-56.2009.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2013

    Embargos à execução de título extrajudicial. Descumprimento do disposto no parágrafo único do art. 736 do CPC. Impossibilidade de conhecer os elementos da lide. Ônus da prova do qual não se desincumbiu o embargante. Não mais se tratando, desde 2006, de autuação em apenso, mas, sim, em autos apartados, e tramitando independentemente da execução, os embargos dependem de boa instrução, permitindo ao

    ...Não mais se tratando, desde 2006, de autuação em apenso, mas, sim, em autos apartados, e tramitando ...

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