autuado recurso

258393 resultados para autuado recurso

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...#Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. III- conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em ...ARTIGO 632. Poderá o autuado requerer a audiência de testemunhas e as diligências que lhe parecerem necessárias à ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...§ 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia. § 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de ...5º da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública. #Incluído pela Lei ...

  • Acórdão nº 8090/2014 de Tribunal de Contas da União, 10 de Dezembro de 2014

    Pedido de Reexame Contra Acórdão Que, em Sede de Acompanhamento, Aplicou Multa por Descumprimento de Decisão. Conhecimento. Existência de Ofício do Setor de Recursos Humanos do órgão, Encaminhado Antes da Deliberação que Aplicou Multa à Gestora, que Poderia Ter Sido Autuado Como Recurso. Novo Ato de Concessão Inicial Autuado No Sisac. Provimento. Determinações

    ...Adoto como relatório a bem-lançada instrução a cargo da Secretaria de Recursos (Serur), acolhida pelo representante do Ministério Público junto a este Tribunal (MPTCU):. ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ... do disposto nos §§ 5º , 7º , 10, 11 e 12 deste artigo, com indicação do volume de recursos destinados a cada uma delas. #Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010. § 14. As preferências ... da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...#Redação dada pela Lei nº 6.771, de 1980. VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. #Incluído pela Lei nº 9.668, de 1998. ARTIGO 18. O juiz ...Parágrafo único. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... neste Código, no que forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na ... argüição de falsidade se fizer oralmente, o juiz mandará tomá-la por têrmo, que será autuado em processo incidente. Por procurador. ARTIGO 165. A argüição de falsidade, feita por ...

  • Acórdão nº 1.0324.09.080457-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA PREVISTA NO ART. 165 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO - DIREÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 206/06 - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 206/2006 DO CONTRAN - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE REDUNDOU NA APLICAÇÃO DE PENALIDADE AO AUTUADO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A insuficiência de provas da embriaguez, aliada à falta de descrição,...

    ... DO CONTRAN - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE REDUNDOU NA APLICAÇÃO DE PENALIDADE AO AUTUADO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A insuficiência de provas da embriaguez, aliada à falta de ...

  • Acórdão nº 2006/0242582-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 14 de Abril de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. POLÍTICA DE PREÇO MÍNIMO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 82, III, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DIREITOS INDISPONÍVEIS. NULIDADE NÃO-CONFIGURADA. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. A simples presença de pessoa...

    . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 963.838 - DF (2006/0242582-7)RELATORA:MINISTRA DENISE ARRUDAAGRAVANTE:MINISTÉRIO .... 3. O recurso especial da UNIÃO foi admitido na origem, sendo autuado no Superior Tribunal de Justiça como REsp 891.231/DF. A Primeira Turma, na sessão de 13 de março ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-133740-39.2006.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUTOS APARTADOS. Decisão regional que entende irregular o traslado do recurso ordinário, autuado em autos apartados, interposto pela União (INSS), viola o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO...

    ...A C Ó R D Ã O. 8ª Turma DMC/Gs/nc/ep A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUTOS APARTADOS. ão regional que entende irregular o traslado do recurso ordinário, autuado em autos apartados, interposto pela União (INSS), viola o art. 5º, LV, da Constituição Federal. ...

  • Acórdão nº 0046884-73.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO APENAS PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA PENDENTE DE JULGAMENTO PELO STJ. Caso em que, contra o Acórdão deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo ora Paciente, foi interposto Recurso Especial, cujo seguimento foi negado e, interposto...

    ...15). Informam os Impetrantes que, contra o acórdão desta Corte Regional, foi interposto Recurso Especial (fls. 502/511), cujo seguimento foi negado (fls. 556/557); e que, “ainda inconformado, o paciente interpôs o devido agravo de instrumento, o qual ainda não foi devidamente autuado junto ao Superior Tribunal de Justiça” (fl. 04). Alegam, em síntese, que “a sentença de ...

  • Acórdão nº 0046884-73.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO APENAS PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA PENDENTE DE JULGAMENTO PELO STJ. Caso em que, contra o Acórdão deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo ora Paciente, foi interposto Recurso Especial, cujo seguimento foi negado e, interposto...

    ...15). Informam os Impetrantes que, contra o acórdão desta Corte Regional, foi interposto Recurso Especial (fls. 502/511), cujo seguimento foi negado (fls. 556/557); e que, “ainda inconformado, o paciente interpôs o devido agravo de instrumento, o qual ainda não foi devidamente autuado junto ao Superior Tribunal de Justiça” (fl. 04). Alegam, em síntese, que “a sentença de ...

  • Acórdão nº 0046884-73.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO APENAS PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA PENDENTE DE JULGAMENTO PELO STJ. Caso em que, contra o Acórdão deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo ora Paciente, foi interposto Recurso Especial, cujo seguimento foi negado e, interposto...

    ...15). Informam os Impetrantes que, contra o acórdão desta Corte Regional, foi interposto Recurso Especial (fls. 502/511), cujo seguimento foi negado (fls. 556/557); e que, “ainda inconformado, o paciente interpôs o devido agravo de instrumento, o qual ainda não foi devidamente autuado junto ao Superior Tribunal de Justiça” (fl. 04). Alegam, em síntese, que “a sentença de ...

  • Acórdão nº 0046884-73.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO APENAS PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA PENDENTE DE JULGAMENTO PELO STJ. Caso em que, contra o Acórdão deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo ora Paciente, foi interposto Recurso Especial, cujo seguimento foi negado e, interposto...

    ...15). Informam os Impetrantes que, contra o acórdão desta Corte Regional, foi interposto Recurso Especial (fls. 502/511), cujo seguimento foi negado (fls. 556/557); e que, “ainda inconformado, o paciente interpôs o devido agravo de instrumento, o qual ainda não foi devidamente autuado junto ao Superior Tribunal de Justiça” (fl. 04). Alegam, em síntese, que “a sentença de ...

  • Acórdão nº 0046884-73.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO APENAS PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA PENDENTE DE JULGAMENTO PELO STJ. Caso em que, contra o Acórdão deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo ora Paciente, foi interposto Recurso Especial, cujo seguimento foi negado e, interposto...

    ...15). Informam os Impetrantes que, contra o acórdão desta Corte Regional, foi interposto Recurso Especial (fls. 502/511), cujo seguimento foi negado (fls. 556/557); e que, “ainda inconformado, o paciente interpôs o devido agravo de instrumento, o qual ainda não foi devidamente autuado junto ao Superior Tribunal de Justiça” (fl. 04). Alegam, em síntese, que “a sentença de ...

  • Acórdão nº 0046884-73.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO APENAS PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA PENDENTE DE JULGAMENTO PELO STJ. Caso em que, contra o Acórdão deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo ora Paciente, foi interposto Recurso Especial, cujo seguimento foi negado e, interposto...

    ...15). Informam os Impetrantes que, contra o acórdão desta Corte Regional, foi interposto Recurso Especial (fls. 502/511), cujo seguimento foi negado (fls. 556/557); e que, “ainda inconformado, o paciente interpôs o devido agravo de instrumento, o qual ainda não foi devidamente autuado junto ao Superior Tribunal de Justiça” (fl. 04). Alegam, em síntese, que “a sentença de ...

  • Acórdão nº 0046884-73.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO APENAS PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA PENDENTE DE JULGAMENTO PELO STJ. Caso em que, contra o Acórdão deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo ora Paciente, foi interposto Recurso Especial, cujo seguimento foi negado e, interposto...

    ...15). Informam os Impetrantes que, contra o acórdão desta Corte Regional, foi interposto Recurso Especial (fls. 502/511), cujo seguimento foi negado (fls. 556/557); e que, “ainda inconformado, o paciente interpôs o devido agravo de instrumento, o qual ainda não foi devidamente autuado junto ao Superior Tribunal de Justiça” (fl. 04). Alegam, em síntese, que “a sentença de ...

  • Acórdão nº 0046884-73.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO APENAS PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA PENDENTE DE JULGAMENTO PELO STJ. Caso em que, contra o Acórdão deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo ora Paciente, foi interposto Recurso Especial, cujo seguimento foi negado e, interposto...

    ...15). Informam os Impetrantes que, contra o acórdão desta Corte Regional, foi interposto Recurso Especial (fls. 502/511), cujo seguimento foi negado (fls. 556/557); e que, “ainda inconformado, o paciente interpôs o devido agravo de instrumento, o qual ainda não foi devidamente autuado junto ao Superior Tribunal de Justiça” (fl. 04). Alegam, em síntese, que “a sentença de ...

  • Acórdão nº 0046884-73.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO APENAS PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA PENDENTE DE JULGAMENTO PELO STJ. Caso em que, contra o Acórdão deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo ora Paciente, foi interposto Recurso Especial, cujo seguimento foi negado e, interposto...

    ...15). Informam os Impetrantes que, contra o acórdão desta Corte Regional, foi interposto Recurso Especial (fls. 502/511), cujo seguimento foi negado (fls. 556/557); e que, “ainda inconformado, o paciente interpôs o devido agravo de instrumento, o qual ainda não foi devidamente autuado junto ao Superior Tribunal de Justiça” (fl. 04). Alegam, em síntese, que “a sentença de ...

  • Acórdão nº 0046884-73.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO APENAS PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA PENDENTE DE JULGAMENTO PELO STJ. Caso em que, contra o Acórdão deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo ora Paciente, foi interposto Recurso Especial, cujo seguimento foi negado e, interposto...

    ...15). Informam os Impetrantes que, contra o acórdão desta Corte Regional, foi interposto Recurso Especial (fls. 502/511), cujo seguimento foi negado (fls. 556/557); e que, “ainda inconformado, o paciente interpôs o devido agravo de instrumento, o qual ainda não foi devidamente autuado junto ao Superior Tribunal de Justiça” (fl. 04). Alegam, em síntese, que “a sentença de ...

  • Acórdão nº 0046884-73.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO APENAS PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA PENDENTE DE JULGAMENTO PELO STJ. Caso em que, contra o Acórdão deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo ora Paciente, foi interposto Recurso Especial, cujo seguimento foi negado e, interposto...

    ...15). Informam os Impetrantes que, contra o acórdão desta Corte Regional, foi interposto Recurso Especial (fls. 502/511), cujo seguimento foi negado (fls. 556/557); e que, “ainda inconformado, o paciente interpôs o devido agravo de instrumento, o qual ainda não foi devidamente autuado junto ao Superior Tribunal de Justiça” (fl. 04). Alegam, em síntese, que “a sentença de ...

  • Acórdão nº 0046884-73.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO APENAS PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA PENDENTE DE JULGAMENTO PELO STJ. Caso em que, contra o Acórdão deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo ora Paciente, foi interposto Recurso Especial, cujo seguimento foi negado e, interposto...

    ...15). Informam os Impetrantes que, contra o acórdão desta Corte Regional, foi interposto Recurso Especial (fls. 502/511), cujo seguimento foi negado (fls. 556/557); e que, “ainda inconformado, o paciente interpôs o devido agravo de instrumento, o qual ainda não foi devidamente autuado junto ao Superior Tribunal de Justiça” (fl. 04). Alegam, em síntese, que “a sentença de ...

  • Acórdão nº 0046884-73.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO APENAS PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA PENDENTE DE JULGAMENTO PELO STJ. Caso em que, contra o Acórdão deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo ora Paciente, foi interposto Recurso Especial, cujo seguimento foi negado e, interposto...

    ...15). Informam os Impetrantes que, contra o acórdão desta Corte Regional, foi interposto Recurso Especial (fls. 502/511), cujo seguimento foi negado (fls. 556/557); e que, “ainda inconformado, o paciente interpôs o devido agravo de instrumento, o qual ainda não foi devidamente autuado junto ao Superior Tribunal de Justiça” (fl. 04). Alegam, em síntese, que “a sentença de ...

  • Acórdão nº 0046884-73.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO APENAS PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA PENDENTE DE JULGAMENTO PELO STJ. Caso em que, contra o Acórdão deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo ora Paciente, foi interposto Recurso Especial, cujo seguimento foi negado e, interposto...

    ...15). Informam os Impetrantes que, contra o acórdão desta Corte Regional, foi interposto Recurso Especial (fls. 502/511), cujo seguimento foi negado (fls. 556/557); e que, “ainda inconformado, o paciente interpôs o devido agravo de instrumento, o qual ainda não foi devidamente autuado junto ao Superior Tribunal de Justiça” (fl. 04). Alegam, em síntese, que “a sentença de ...

  • Acórdão nº 0046884-73.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO APENAS PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA PENDENTE DE JULGAMENTO PELO STJ. Caso em que, contra o Acórdão deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo ora Paciente, foi interposto Recurso Especial, cujo seguimento foi negado e, interposto...

    ...15). Informam os Impetrantes que, contra o acórdão desta Corte Regional, foi interposto Recurso Especial (fls. 502/511), cujo seguimento foi negado (fls. 556/557); e que, “ainda inconformado, o paciente interpôs o devido agravo de instrumento, o qual ainda não foi devidamente autuado junto ao Superior Tribunal de Justiça” (fl. 04). Alegam, em síntese, que “a sentença de ...

  • Acórdão nº 0046884-73.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO APENAS PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA PENDENTE DE JULGAMENTO PELO STJ. Caso em que, contra o Acórdão deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo ora Paciente, foi interposto Recurso Especial, cujo seguimento foi negado e, interposto...

    ...15). Informam os Impetrantes que, contra o acórdão desta Corte Regional, foi interposto Recurso Especial (fls. 502/511), cujo seguimento foi negado (fls. 556/557); e que, “ainda inconformado, o paciente interpôs o devido agravo de instrumento, o qual ainda não foi devidamente autuado junto ao Superior Tribunal de Justiça” (fl. 04). Alegam, em síntese, que “a sentença de ...