autuado recurso
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Decisão Monocrática nº 50010292720178210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA DECLINADA. 1. É sabido que o critério balizador da competência recursal desta Corte leva em consideração o conteúdo da petição inicial, onde estão definidos os limites da lide, considerados o pedido e a causa de pedir. 2. Conforme consta nos autos, pretende a parte autora o pagamento de...
... AGRAVAMENTO DO DANO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Boa-fé objetiva. Standard ético-jurídico ... -
Acórdão nº 2005/0195034-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 799.750 - RS (2005/0195034-0) ... RELATOR:MINISTRO JOÃO ... -se no sentido de que, em casos em que o condutor do veículo seja autuado em flagrante, ocorrendo a aposição de sua assinatura no auto de ...
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Acórdão nº 2004/0038368-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 643.874 - MT (2004/0038368-9) ... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO ... 2. O processo principal, aqui autuado como REsp 1.048.314/MT, Rel. Min. Humberto Martins, transitou em julgado, ...
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Acórdão nº 2007/0126685-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - CÓDIGO DE TRÂNSITO - PROCEDIMENTOS - CONDUTOR (PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE ... 1. No "iter" processual administrativo deve a autoridade ... 4. Agravo regimental provido para prover o recurso especial ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes ...
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Acórdão nº 2006/0255995-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 904.042 - RS (2006/0255995-4) ... RELATORA:MINISTRA ELIANA ... - CÓDIGO DE TRÂNSITO - CONDUTOR (NÃO - PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE - MULTAS RELATIVA AO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ...
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA REFERENTE AO ACÓRDÃO 1ª TJ Nº0133/2014(05) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2014.000001991027-11. TATE 00.725/14-5. AUTUADO: FULL COMEX TRADING S/A. I.E: 0369532-88. ADVOGADO: REINALDO BEZERRA NEGROMONTE, OAB/PE Nº 6.935 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR MARCOS ANTÔNIO GAMBOA DA SILVA. PROLATORA: JULGADORA SONIA...
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL – PLENO REUNIÃO 26.04.2018 (CONFERÊNCIA DE ACÓRDÃOS) RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 1ª TJ Nº0068/2015(12) AI SF Nº 2012.000001920337-15. TATE 00.648/14-0. AUTUADO: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. CACEPE: 0409583-96. ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA, OAB/PE 25.227 E OUTROS. RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERR...
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Acórdão nº 0162370-41.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... PARTICIPAÇÃO EM EVENTO DE EXPOSIÇÃO (FEIRA). RECURSO ... AUTUADO EM DATA POSTERIOR À DATA DO EVENTO ... PROCESSO SENTENCIADO ...
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Decisão Monocrática nº 50002852220168210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 10-03-2023
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. PEDIDO DE ... Autuado o recurso indevidamente como apelação, quando interposto recurso em ...
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Decisao Nº 0500185-31.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 27-07-2021
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRIDO AUTUADO EM FLAGRANTE COMO INCURSO NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 157 CAPUT DO CP. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CUMULADA COM MEDIDAS CAUTELARES PELO JUIZO A QUO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EFETUADO COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRENTE. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO...
Classe : Recurso em Sentido Estrito nº 0500185-31.2021.8.05.0001 ... Foro de Origem : ... DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRIDO AUTUADO EM FLAGRANTE COMO INCURSO NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 157 CAPUT DO CP ... -
Acórdão nº 1.0103.15.001585-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MORTE DE PRESO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SUICÍDIO - NEXO DE CAUSALIDADE - RUPTURA - APELO DESPROVIDO.- O Estado tem dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de serviço público, por força da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, CRFB).- Repercussão geral constitucional que assenta a...
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Acórdão nº 2007/0160088-3 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 967.271 - SC (2007/0160088-3) ... RELATOR:MINISTRO NAPOLEÃO ... , sendo que, quando formulado no curso da ação, deverá ser autuado em separado dos autos principais ... 3.Tendo o recorrente respeitado ...
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ACÓRDÃO Nº 8090/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 10-12-2014
PEDIDO DE REEXAME CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE ACOMPANHAMENTO, APLICOU MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE OFÍCIO DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DO ÓRGÃO, ENCAMINHADO ANTES DA DELIBERAÇÃO QUE APLICOU MULTA À GESTORA, QUE PODERIA TER SIDO AUTUADO COMO RECURSO. NOVO ATO DE CONCESSÃO INICIAL AUTUADO NO SISAC. PROVIMENTO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão nº 2009/0131996-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA ... o novo requerimento, quando formulado no curso da ação, deve ser autuado em apartado, não suspendendo o curso do processo, nos termos do art. 6º ...
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Acórdão nº 2006/0076088-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 839.464 - SP (2006/0076088-4) ... RELATORA:MINISTRA DENISE ... 1. O veículo do recorrido foi regularmente autuado e removido para depósito por estacionamento em local e horário proibidos ...
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Acórdão nº RHC 29310 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 29.310 - SP (2010⁄0209864-0) ... RELATOR : ... 4. Considerando-se que o recorrente foi autuado em flagrante no cometimento do delito de tráfico de entorpecentes, na ...
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Acórdão nº 2003/0020662-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 499.574 - RS (2003/0020662-4) ... RELATOR:MINISTRO JOÃO ... 3. "A eventual boa-fé do autuado ou ausência de dano ao erário não descaracteriza a infração, conforme ...
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Acórdão Nº 0185693-61.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-04-2018
... PARA DESCONSTITUIR A MANIFESTAÇÃO UNIPESSOAL ADVERSADA ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Cuida-se de Agravo Interno, autuado sob o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 125900-49.2008.5.05.0195) 27-09-2017
... de 2010, o agravo de instrumento deve ser processado nos autos do recurso denegado. No caso, o presente agravo de instrumento foi processado e ... recurso foi interposto em 05/09/2012, tendo sido processado e autuado nos próprios autos, nos termos da referida resolução, conforme o termo ...
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Acórdão Nº 0133053-42.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-04-2018
... DESCONSTITUIR A MANIFESTAÇÃO UNIPESSOAL ADVERSADA ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Cuida-se de Agravo Interno, autuado sob o ...
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Acórdão Nº 0131089-14.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-04-2018
... DESCONSTITUIR A MANIFESTAÇÃO UNIPESSOAL ADVERSADA ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Cuida-se de Agravo Interno, autuado sob o ...
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Decisão Monocrática nº 50004046720138210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE. COMPETÊNCIA INTERNA. A matéria em questão não se insere na competência deste Órgão Fracionário, porquanto, embora o recurso tenha sido autuado na subclasse “responsabilidade civil”, a relação jurídica entabulada entre as partes decorre de contrato de transporte. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... na competência deste Órgão Fracionário, porquanto, embora o recurso tenha sido autuado na subclasse “responsabilidade civil”, a relação ... -
Acórdão Nº 0128638-16.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-04-2018
... em face da decisão monocrática desta Relatora, que desproveu recurso ... voluntário de apelação cível que buscava a condenação do ESTADO ... RELATÓRIO ... Cuida-se de Agravo Interno, autuado sob o nº. 0128638-16.2017.8.06.0001, ... interposto pela DEFENSORIA ...
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Acórdão nº 1013645-18.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-06-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOSCentro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramostjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1013645-18.2021.8.11.0015AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: JOSE CARLOS SCHMITTEMENTA AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO...
... , proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO ... E M E N T A ... – INFRAÇÃO AMBIENTAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AUTUADO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO ... -
Acórdão nº 2003/0093599-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 543.952 - BA (2003/0093599-8) ... RELATOR:MINISTRO HERMAN ... 2. No caso dos autos, o recorrido foi autuado pelo Ibama por ter desmatado área de 25 ha, extraindo estacas, toros, ...