autuado recurso
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... recurso administrativo, sem efeito suspensivo, no caso de resultado positivo para ... ção deverá oferecer ao proprietário do veículo ou ao condutor autuado a opção de notificação por meio eletrônico, na forma definida pelo ...
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Julgamento 7000486-09.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-06-2019
RECURSO INOMINADO. AUTUAÇÃO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 146 DO CPPM. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE REFORMA MILITAR COM A REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO MUNICIPAL. CRIME, EM TESE, CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR OU CONTRA A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. ...
... Secretaria do Tribunal Pleno RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 7000486-09.2019.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO CARLOS ... NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Recurso inominado, autuado como Recurso em Sentido Estrito, na forma do art. 146 do Código de ... -
Acórdão nº 1.0414.17.000520-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL, NOTAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL E CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - EXCESSO À EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PELO EMBARGANTE - CONHECIMENTO DO FUNDAMENTO - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS EM RELAÇÃO A TRÊS EMBARGANTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE...
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Acórdão nº 1.0414.17.000520-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL, NOTAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL E CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - EXCESSO À EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PELO EMBARGANTE - CONHECIMENTO DO FUNDAMENTO - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS EM RELAÇÃO A TRÊS EMBARGANTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08115088620204058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0811508-86.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Gustavo Goncalves Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... em prejuízo da sociedade como um todo; e d) embora notificado, o autuado não apresentou recurso administrativo ... É o relatório. PROCESSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00005346320154058205), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0000534-63.2015.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO: Odinete Rodrigues Maranhao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. EXTRAÇÃO IRREGULAR...
... O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL maneja recurso apelatório, id. 4058205.2553313, contra sentença absolutória da 14.ª ... probatório, verifico que CARLOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA PEREIRA foi autuado pelo IBAMA pela extração irregular de argila no dia 21/10/2011, numa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156118020204050000), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0815611-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: PARAIPABA AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE COMPOSTAGEM DE CÔCO. LANÇAMENTO
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23. APELAÇÃO DO IBAMA PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR IMPROVIDO. 1. Recursos interpostos contra sentença ... O autuado ofereceu, sucessivamente, "recurso administrativo" e "defesa contra ... -
Acórdão Nº 0020045-86.2019.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
EMENTA EXECUÇÃO DEFINITIVA EM PROCESSO AUTUADO COMO EXPROVAS. LIBERAÇÃO DOS VALORES APURADOS. Pendente de julgamento apenas o recurso de revista interposto pela exequente, impõe-se a liberação em seu favor dos valores apurados no processo autuado como ExProvas, em razão de não haver cadastro específico no sistema do PJe para liquidação de decisão definitiva proferida em processo que aguarda...
... EMENTA EXECUÇÃO DEFINITIVA EM PROCESSO AUTUADO COMO EXPROVAS. LIBERAÇÃO DOS VALORES APURADOS. Pendente de julgamento enas o recurso de revista interposto pela exequente, impõe-se a liberação em seu favor ... -
Acórdão nº 2010/0119618-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.201.845 - RJ (2010/0119618-7) ... (data do fato gerador), enquanto que o autuado protocolou ...
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Acórdão nº 2007/0262584-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MULTA DE TRÂNSITO. FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONDUTOR. VALIDADE PARA FINS DE DEFESA PRÉVIA. NOVA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AO PROPRIETÁRIO. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1....
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.003.896 - RS (2007/0262584-7) ... RELATORA:MINISTRA DENISE ... desta Corte Superior de que nas hipóteses em que o condutor foi autuado em flagrante seria dispensável nova notificação para fins de ... -
Acórdão nº RHC 29654 / DF de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 29.654 - DF (2011⁄0025206-5) ... RELATOR : ... 5. Considerando-se que o recorrente foi autuado em flagrante no cometimento do delito de tráfico de entorpecentes, na ...
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Acórdão Nº 0011687-78.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... VOTO ... Recurso recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos da Decisão exarada no ... contraditório e da ampla defesa, no qual oportunizou-se ao banco autuado a apresentação de defesa e interposição de recurso ...
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Acórdão Nº 0034528-33.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... 011, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço do presente recurso apenas no efeito devolutivo, ante a vedação do efeito suspensivo contida ... contraditório e da ampla defesa, no qual oportunizou-se ao banco autuado a apresentação de defesa e interposição de recurso ...
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Acórdão Nº 0010370-93.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2023
... NATURATINS. AUSENCIA DE PARECER INSTRUTÓRIO. NÃO INTIMAÇÃO DO AUTUADO. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. NORMA LEGAL NÃO ATENDIDA. NULIDADE DO ... DO MOMENTO EM QUE DEVERIA TER SIDO EMITIDO PARECER INSTRUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... 1 ... Segundo a Instrução ...
- Acórdão Nº 5003064-83.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-11-2022
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Acórdão nº 2010/0099261-1 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 28.426 - RJ (2010⁄0099261-1) ... RELATOR:MINISTRO ... CONSTRANGIMENTO EVIDENTE ... 1. O paciente, autuado em flagrante em 30.9.2009 pela suposta prática do delito de roubo simples ...
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Acórdão nº 2005/0172281-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 789.603 - RS (2005/0172281-0) ... RELATORA : MINISTRA ELIANA ... ÇÃO DE NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTOR (PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE ... 1. No "iter" processual administrativo deve a autoridade ...
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Acórdão nº 2005/0015014-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 721.199 - RS (2005/0015014-1) ... RELATORA : MINISTRA ELIANA ... ÇÃO DE NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTOR (PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE ... 1. No "iter" processual administrativo deve a autoridade ...
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Decisão Monocrática nº 50010292720178210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA DECLINADA. 1. É sabido que o critério balizador da competência recursal desta Corte leva em consideração o conteúdo da petição inicial, onde estão definidos os limites da lide, considerados o pedido e a causa de pedir. 2. Conforme consta nos autos, pretende a parte autora o pagamento de...
... AGRAVAMENTO DO DANO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Boa-fé objetiva. Standard ético-jurídico ... -
Acórdão nº 2007/0039189-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 928.333 - SP (2007/0039189-4) ... RELATOR:MINISTRO CASTRO ... haviam encerrado definitivamente as atividades no estabelecimento autuado, sem que tenha ocorrido cessão ou transferência, o que levaria à ...
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Acórdão nº 2010/0083378-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ína, 09 pedras de crack e um tablete de maconha prensada, sendo autuado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º ... a existência de repercussão geral da questão suscitada no Recurso Extraordinário n.º 601.384⁄RS, no qual se discute a validade da ...
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Acórdão nº 2008/0156364-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO A QUE SE REFERE O RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. PENA DE DESERÇÃO. PRECEDENTES. 1. A partir da edição da Resolução n.º 20/2004 desta Corte, é ônus da parte recorrente o preenchimento da Guia de Recolhimento da União - GRU, inclusive no que diz respeito à indicação...
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.023 - MG (2008⁄0156364-0) ... RELATORA:MINISTRA MARIA ... de Referência", ou seja, aquele sob o qual o processo tenha sido autuado nas instâncias ordinárias ... 2. Agravo regimental a que se nega ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1075023 / MG de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO A QUE SE REFERE O RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. PENA DE DESERÇÃO. PRECEDENTES. 1. A partir da edição da Resolução n.º 20/2004 desta Corte, é ônus da parte recorrente o preenchimento da Guia de Recolhimento da União - GRU, inclusive no que diz respeito à indicação...
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.023 - MG (2008⁄0156364-0) ... RELATORA:MINISTRA MARIA ... de Referência", ou seja, aquele sob o qual o processo tenha sido autuado nas instâncias ordinárias ... 2. Agravo regimental a que se nega ... -
Acórdão nº 2008/0145444-2 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. NÃO ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PROCEDIMENTO JULGADO IMPROCEDENTE SEM A PRODUÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 145 do CPP, com o intuito de que se promova a busca da realidade, faculta à defesa e à acusação a arguição de incidente de falsidade documental constante dos autos, que será...
... NÃO ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PROCEDIMENTO JULGADO ... incidente de falsidade documental constante dos autos, que será autuado em apartado, oportunizando-se a devida resposta e podendo o magistrado, ... -
Acórdão nº 2007/0114176-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 952.903 - MG (2007⁄0114176-4) ... RELATOR:MINISTRO SIDNEI ... de Referência", ou seja, aquele sob a qual o processo tenha sido autuado nas instâncias ordinárias, nos termos da Resolução nº 20⁄2004 desta ...