autuado recurso ordinario

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...III- conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos ...ARTIGO 632. Poderá o autuado requerer a audiência de testemunhas e as diligências que lhe ...a) julgar os recursos ordinários previstos no art. 895, alínea a ;. b) julgar os agravos de ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. #Incluído pela Lei nº ... a audiência, seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. Poderá o juiz, ... à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ..., salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar ... oralmente, o juiz mandará tomá-la por têrmo, que será autuado em processo incidente. Por procurador. ARTIGO 165. A argüição ...TÍTULO I Do processo ordinário. CAPÍTULO ÚNICO Da instrução criminal. SEÇÃO I Da ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia. § 3o Qualquer pessoa do povo que tiver ...5º da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à ...§ 1º O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo:. #Incluído pela Lei nº 11.719, de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-133740-39.2006.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUTOS APARTADOS. Decisão regional que entende irregular o traslado do recurso ordinário, autuado em autos apartados, interposto pela União (INSS), viola o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO...

    ...8ª Turma DMC/Gs/nc/ep A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DEFICIÊNCIA DE ... que entende irregular o traslado do recurso ordinário, autuado em autos apartados, interposto pela União (INSS), viola o art. ...

  • Acordão nº (AIRO)0083601-24.2008.5.06.0003 (00836.2008.003.06.01.9) de 3º Turma, 28 de Outubro de 2009

    Interposto recurso ordinário via fax, em dia feriado, impõe-se que seja considerado seu recebimento no primeiro dia útil seguinte, condicionado-se validade à juntada dos originais no 5º dia subseqüente. Cumprida a exigência, tempestivo o recurso, pelo que deve ser conhecido. Agravo de Instrumento provido Decisão: ACORDAM os Juízes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região,...

    ...EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposto recurso ordinário via fax, em dia feriado, impõe-se que seja ... provimento ao agravo para determinar seja destrancado e autuado o recurso ordinário. Conclusão. Diante do exposto, dou ...

  • Acórdão nº 58607 de Primeira Turma, 20 de Março de 1981

    HABEAS CORPUS. DESISTENCIA DA APELAÇÃO. EFEITOS EM RELAÇÃO AO 'WRIT'. RECURSO ORDINÁRIO AUTUADO E REGISTRADO NA SECRETARIA COMO PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS', CONHECIDO, POREM, COMO RECURSO. A DESISTENCIA DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU NÃO OBSTA A QUE SEJA JULGADO O 'HABEAS CORPUS' POSTERIORMENTE IMPETRADO, ALEGANDO NULIDADES CUJA VERIFICAÇÃO NÃO DEMANDA O EXAME APROFUNDADO DA PROVA. RECURSO PROVIDO,

    Indexação. HABEAS CORPUS, PEDIDO ORIGINARIO, RECURSO ORDINÁRIO, SUBSTITUIÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI, JULGAMENTO, ...

  • Acórdão nº 58607 de Primeira Turma, 20 de Março de 1981

    HABEAS CORPUS. DESISTENCIA DA APELAÇÃO. EFEITOS EM RELAÇÃO AO 'WRIT'. RECURSO ORDINÁRIO AUTUADO E REGISTRADO NA SECRETARIA COMO PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS', CONHECIDO, POREM, COMO RECURSO. A DESISTENCIA DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU NÃO OBSTA A QUE SEJA JULGADO O 'HABEAS CORPUS' POSTERIORMENTE IMPETRADO, ALEGANDO NULIDADES CUJA VERIFICAÇÃO NÃO DEMANDA O EXAME APROFUNDADO DA PROVA. RECURSO PROVIDO,

    Indexação. HABEAS CORPUS, PEDIDO ORIGINARIO, RECURSO ORDINÁRIO, SUBSTITUIÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI, JULGAMENTO, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2764-74.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Setembro de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL AUTUADO EM APARTADO NO TRT. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À APRECIAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NO TST. 1. Agravo regimental autuado em apartado, por força de regra contida do Regimento Interno do TRT da 4ª Região. 2. Em face da expressa previsão, no Regimento Interno do Regional, no sentido de que o agravo regimental será

    ...A C Ó R D Ã O. (Ac. SDI-2). GMALB/pr/AB/cf. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO GIMENTAL AUTUADO EM APARTADO NO TRT. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2008/0186487-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2009

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIO DECORRENTE DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. O recorrente informa ser credor dos Precatórios nºs 880141 e 53333. Ocorre que, com relação ao pedido de compensação de débitos...

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.634 - GO ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ... proferida no mencionado mandado de segurança, aqui autuado como RMS 23.354/GO, desta Relatora, e, no respectivo julgamento, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8761-04.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Novembro de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL AUTUADO EM APARTADO. PREVISÃO REGIMENTAL DO TRT. AUSÊNCIA DE TRASLADO DAS PEÇAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA NO TST. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar que, havendo previsão no Regimento Interno do TRT para a formação do agravo regimental em autos apartados, é ônus da parte...

    ...A C Ó R D Ã O SBDI-2. GMEMP/rnb/vgf RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO MENTAL AUTUADO EM APARTADO. PREVISÃO REGIMENTAL DO TRT. AUSÊNCIA DE TRASLADO ...

  • Questoes de Ordem nº 683 de Primeira Turma, 02 de Maio de 2000

    Habeas corpus autuado como ação originária, a que foi negado seguimento por despacho do relator (art. 21, § 1º, do Regimento Interno). Recurso ordinário do paciente conhecido como agravo regimental, a que se nega, todavia, provimento, por não atacar o fundamento da decisão agravada (incompetência do Supremo Tribunal).

    ...- (QUESTÃO DE ORDEM), CONHECIMENTO, PETIÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO EM. HABEAS CORPUS, AGRAVO REGIMENTAL, DESPROVIMENTO, ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas ... por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado. Parágrafo único. Nos casos de ato de constrição ...�dos mediante cópias ou, na falta dessas, pelos meios ordinários de prova. § 4o Os serventuários e os auxiliares da justiça ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ..., os autos serão encaminhados ao Juiz, que decidirá sem recurso. § 3º Decorrido o prazo de quinze (15) dias a contar da ...§ 1o O pedido será autuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenotação até o ... contestação ou impugnação, o procedimento será ordinário, cancelando-se, mediante mandado, a prenotação. #Renumerado do ...

  • Acordão nº 01111.003/00-9 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Dezembro de 2002

    PRELIMINARMENTE. REAUTUAÇÃO. Tendo em vista que o recurso ora em análise se trata de um agravo de petição, e não recurso ordinário conforme restou autuado, determina-se a reautuação do feito para que conste a sigla "AP", assim como para que reste registrado como "agravante" VANDERLEI MÁRIO DA SILVA e como "agravados" MORGANTI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO e LUIZ FELIPE...

    ...PRELIMINARMENTE. 1 - REAUTUAÇÃO. Tendo em vista que o recurso ora em análise se trata de um agravo de petição, e não o ordinário conforme restou autuado, determina-se a reautuação do feito ...

  • Acordão nº ()00718.2002.311.06.01.4 de 2º Turma, 24 de Julho de 2002

    O requerimento de isenção de custas, nos termos da redação dada pelo art. 1º da Lei n° /83, reclama tão somente a declaração nesse sentido feita pelo reclamante ou por seu procurador com poderes bastantes, "sob as penas da lei". Decisão: Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para, afastando a deserção reconhecida pelo Juízo de 1º Grau, determinar o regular...

    ... de Caruaru/PE, negando seguimento, por deserção, ao recurso ordinário por ele interposto na reclamação ajuizada contra ... já interposto, os quais deverão ser devidamente autuados pelo Setor competente. ACORDAM os Juízes da 2a. Turma do ...

  • Decisão da Presidência nº 122577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Maio de 2014

    Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Evandro Luís Castello Branco Pertence e outros em favor de Alexandre Campos de Faria, Carlos Coelho Macedo, Carlos Henrique da Silva e Pedro Carlos Ferreira Rodrigues, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou os segundos embargos de...

    ... regimental contra a decisão que negara seguimento ao recurso (13.8.13 - doc. 9). (…) De qualquer forma, levando-se em ..., então, quase que simultaneamente, (i) recurso ordinário contra a decisão proferida no habeas corpus -, questionando a ...7 e 8). O recurso ordinário foi autuado nessa Corte sob o n° 116.053/RJ e, vencido o Ministro Marco ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0036822-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 26 de Abril de 2011

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.827 - PR (2011/0036822-2) RELATOR ... os autos a esta Colenda Corte, aqui foi equivocadamente autuado como Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Ante o exposto, ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0169607-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Outubro de 2011

    Trata-se de recurso especial, autuado como recurso ordinário, interposto pelo Município de Santa Adélia, com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 172): MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETO GENÉRICO - INADMISSIBILIDADE. Não se admite a impetraç...

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 35.142 - SP (2011/0169607-0) RELATOR ...DECISÃO. Trata-se de recurso especial, autuado como recurso ordinário, interposto pelo Município de Santa ...

  • Acórdão nº 14071 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Setembro de 2012

    RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INELEGIBILIDADE. PARENTESCO CONSAGUÍNEO. CRITÉRIO OBJETIVO. DESPROVIMENTO. A alegação de existência de rivalidade entre o recorrente, candidato a prefeito, e o atual Chefe do Executivo da localidade, aspirante à reeleição e genitor do pretenso candidato, não afasta a...

    PUBLICADO EM SESSÃO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 140-71.2012.6.26.0134 - CLASSE 32-LINDÓIA ... como permissivo os dispositivos legais referentes ao ordinário, foi autuado como recurso especial. É o relatório. VOTO ...

  • Decisões Monocráticas nº 5182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junho de 2014

    Trata-se de recurso ordinário constitucional, autuado como Petição, interposto contra acórdão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça que julgou improcedente a Reclamação 14.979/RJ, na qual se alegava descumprimento da ordem concedida pela Sexta Turma no HC 94.546/RJ. Eis a ementa do julgado: RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA...

    Decisão. Trata-se de recurso ordinário constitucional, autuado como Petição, interposto ...

  • Decisões Monocráticas nº 107462 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Setembro de 2014

    Na hipótese, o ora Paciente foi condenado à reprimenda total de 43 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico, cujo término é previsto para 17/04/2029. 2. Após progressão ao regime prisional semiaberto, foi deferido, pelo Juízo das Execuções, pedido...

    Decisão. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto de acórdão da Quinta ... presente recurso ordinário é mera reiteração daquele autuado sob o nº 107.460, também de minha relatoria. Além da ...

  • Do processo em geral

    ... entregues em juízo ou no tribunal a quo — no caso de recurso — até cinco dias após o término do prazo. Tem a parte dez ...Interpõe, o vencido, tempestivamente, recurso (ordinário, revista, embargos e até recurso extraordinário), mediante ... de sistema compatível deverão ser impressos em papel, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de ...

  • Decisão da Presidência nº 5225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Novembro de 2014

    Decisão: Cuida-se de recurso ordinário constitucional, autuado como Petição, interposto contra decisão do Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça que julgou manifestamente improcedente agravo endereçado a este STF em face de acórdão proferido pela Corte Especial do STJ. Este acórdão negava provimento a agravo regimental interposto contra d...

    RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO. ...Decisão: Cuida-se de recurso ordinário constitucional, autuado como Petição, interposto contra decisão do Vice-Presidente do ...