autuar processo
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Em vigor
Código de Processo Penal
...ARTIGO 100. Não aceitando a suspeição, o juiz mandará autuar em apartado a petição, dará sua resposta dentro em três dias, podendo instruí-la e oferecer testemunhas, e, em seguida, determinará sejam os ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
...XIV – determinar medidas corretivas e cautelares, autuar, instaurar processo administrativo, julgar e aplicar sanções ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
.... XV - normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de ...ções de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...237 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça Federal praticar ...ARTIGO 41. À Secretaria compete:. I - receber e autuar petições, movimentar feitos, guardar e conservar processos e demais ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema. SEÇÃO II Da Composição e da ...VI- executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
...§ 1º No descarte contínuo de água de processo ou de produção em plataformas aplica-se a regulamentação ambiental ...d) autuar os infratores na esfera de sua competência;. IV - o órgão municipal de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Argüição de suspeição não aceita pelo juiz. ARTIGO 133. Não aceitando a suspeição ou impedimento, o juiz mandará autuar em separado o requerimento, dará a sua resposta dentro em três dias, podendo instruí-la e oferecer testemunhas. Em seguida, determinará a remessa ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...§ 2o Se qualquer dos cônjuges não comparecer à audiência designada ou não ratificar o pedido, o juiz mandará autuar a petição e documentos e arquivar o processo. ARTIGO 1.123. É lícito às partes, a qualquer tempo, no curso da separação judicial, Ihe ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. #Incluído ...§ 1º O juiz mandará autuar em separado o requerimento com os documentos que o instruírem e ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...§ 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não ...I- mandará autuar a petição ou representação com os documentos que a instruírem:. II- ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...III - fiscalizar as relações de consumo;. IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de ... as relações de consumo, no âmbito de sua competência, e autuar, na forma da legislação, os responsáveis por práticas que violem os ...
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Acórdão nº AgRg no MS 17490 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. 1. Insurge-se a União contra decisão liminar que determinou a suspensão imediata do ato de demissão do impetrante, Policial Rodoviário Federal, após a apuração em processo administrativo...
...MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PRESENÇA DOS ... disciplinar de conduta irregular por ele cometida, que deixou de autuar e reter veículo por infração de trânsito (ausência de pagamento do ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..."Art. 19. O processo de seleção de indivíduos e famílias candidatos a beneficiários do ...á ao oficial do cartório do registro de imóveis prenotar e autuar o instrumento, de modo a instaurar o processo administrativo de registro ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...XXIV - autuar e aplicar as penalidades previstas em lei. XXV - monitorar a evolução ... Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dar seguimento ao processo de descentralização da execução de atividades para Estados, Distrito ...
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Acórdão nº MS 17490 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Busca-se com a presente impetração anular ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na edição da Portaria n. 1665, de 20 de julho de 2011, que demitiu o impetrante do cargo de Policial Rodoviário...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... X - emitir o Certificado do Processo de Kimberley, de que trata a Lei nº 10.743, de 9 de outubro de 2003, ... a atividade de mineração, podendo realizar vistorias, notificar, autuar infratores, adotar medidas acautelatórias como de interdição e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000031-90.2015.5.06.0005), 08-04-2021
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO INSTITUTO ANTES DA DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO NÃO CONFIGURADO. Não obstante o artigo 11-A da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/17, autorize a aplicação da prescrição intercorrente, na execução de crédito trabalhista. A deflagração do prazo prescricional ocorrerá, tão somente, com o não cumprimento de determinação judicial,
...Dessa forma, considerando que o exequente atendeu todas as ordens judiciais, firmadas no processo de execução, deixando, apenas, de autuar em apartado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sugerido no despacho exarado em 08/03/2018, que não conheceu do pedido de ... -
Acórdão nº 2014/0263057-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO EM TORNO DO ART. 18 DA LEI 1.533/51. NOVA VALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. HIPÓTESE EM QUE É INCONTROVERSO QUE O MANDADO DE SEGURANÇA FOI AJUIZADO, EM 25/08/1995, PARA IMPUGNAR AUTOS DE INFRAÇ&
... de segurança contra ato praticado em processo . ...seriam competentes para autuar, processar e julgar questões relativas a Acordo . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08110545020184058300), 09-11-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. INCOMPETÊNCIA DO INSTITUTO. REJEIÇÃO. FUNCIONAMENTO DE EMPRESA PARA PRODUÇÃO DE CIMENTO COM LICENÇA AMBIENTAL VENCIDA. FATO INCONTROVERSO. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo...
... de ilegitimidade do IBAMA para lavrar o auto de infração impugnado, uma vez que a Lei nº 9.605/98 estabelece sua competência para autuar e instaurar processo administrativo contra condutas lesivas ao meio ambiente, compatível com a previsão legal que lhe atribui competência para ... -
Processo Nº 18133/989/18, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 23 de Octubre de 2021
Solicitamos autuar este processo, por dependência e prevenção, ao Exmo. Conselheiro Dr. Robson Marinho, relator do TC ? 18059/989/18 (ajuste), voltando para (acompanhamento e) instrução.
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Acórdão nº REsp 1266670 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E DIREITO FALÊNCIA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. EQUÍVOCO NA AUTUAÇÃO DO PROCESSO, COMETIDO PELO JUIZ QUE SE REPUTA SUSPEITO. ÔNUS. 1. A parte não pode ser responsabilizada pelo equívoco do juízo a quem ela reputa suspeito, ao autuar de maneira incorreta a exceção de suspeição por ela apresentada. 2. A ausência de documentos essenciais para a compreensão da controvérsia, no incidente de...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL E DIREITO FALÊNCIA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. EQUÍVOCO NA ... pelo equívoco do juízo a quem ela reputa suspeito, ao autuar de maneira incorreta a exceção de suspeição por ela apresentada. 2. A ... -
ACÓRDÃO Nº 1343/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 25-05-2011
RELATÓRIO DE AUDITORIA DE CONFORMIDADE NO BANCO DO BRASIL S/A E NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ITEM '9.2' - AC Nº 1969/2010 - TCU - PL) RELATIVA À PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP) DOS AGENTES FINANCEIROS PARA CONSTITUIÇÃO DO COMPLEXO DATACENTER COMO SUPORTE AO FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA DOS PARCEIROS. SATISFATORIAMENTE ENCAMINHADAS AS ETAPAS DE PLANEJAMENTO E ELABORAÇÃO DO PROJETO...
...4º, inciso V, da Portaria Segecex n.º 27/2009, que autue processo de monitoramento para o acompanhamento das demais fases da execução ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...§ 1º Decorrido o prazo, se os cônjuges ratificarem o pedido, o juiz mandará autuar e distribuir a petição e documentos e reduzir a termo as declarações e, dentro de cinco (5) dias, ouvido o orgão do Ministério Público, ...
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Súmula nº 561 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Súmula: Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos.
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Acordao N° 1325026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizado especial. Consumidor. Imobiliário. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Transferência de propriedade comunicada. Conta de água. Restituição de valores. Protesto indevido. Dano moral in re ipsa. Redução do quantum. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra a sentença que declarou a inexistência de débitos do autor junto à caesb, vinculados à unidade habitacional n. 105,...
...FEDERAL. Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0702609-82.2020.8.07.0020. RECORRENTE(S) SMART ...ou representante legal do imóvel deve autuar processo junto à CAESB, mediante a apresentação de. documentação ...