auxiliar administrativo o que faz
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Em vigor
Código Penal
... Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo ... #Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021 ... ARTIGO 337-H ... Favorecimento pessoal ... ARTIGO 348 ... Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 52 ... O assistente atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos ... Apurada a falta, o juiz mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organização Judiciária ... ARTIGO 195 ...
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Decreto nº 9.492 de 05/09/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mesmo mês e ano, que 'Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
... VII - decisão administrativa final - ato administrativo por meio do qual o órgão ou a entidade da administração pública ... com a finalidade de avaliar a prestação desses serviços e de auxiliar" na detecção e na correção de irregularidades ... § 1º As informaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... horas, para a certidão de inteiro teor da matrícula ou do livro auxiliar, em meio eletrônico, requerida no horário de expediente, desde que ... fins de conservação de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poderá autorizar, a qualquer momento, a sua ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor ... Corpo de Saúde da Marinha, e do Quadro Técnico (T), do Quadro Auxiliar da Armada (AA) e do Quadro Auxiliar de Fuzileiros Navais (AFN), ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... Corpo de Saúde da Marinha, e do Quadro Técnico (T), do Quadro Auxiliar da Armada (AA) e do Quadro Auxiliar de Fuzileiros Navais (AFN), ... , hipótese em que os indicados serão submetidos a processo administrativo que lhes garanta os princípios do contraditório e da ampla defesa; ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ou cuja repetição for necessária ficarão a cargo da parte, do auxiliar da justiça, do órgão do Ministério Público ou da Defensoria Pública ... o imediato cumprimento do ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... ARTIGO 154 ... Incumbe ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... rural de domínio público ou privado em fase de processo administrativo de vistoria ou avaliação para fins de reforma agrária, ou que esteja ... de fato que, de qualquer forma, direta ou indiretamente, auxiliar, colaborar, incentivar, incitar, induzir ou participar de invasão de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... brasileiras, lá domiciliado e contratado, inclusive o auxiliar local de que tratam os arts. 56 e 57 da Lei no 11.440, de 29 de dezembro ... ção de auxílio por incapacidade temporária, judicial ou administrativo, deverá estabelecer o prazo estimado para a duração do benefício ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... CAPÍTULO III ... DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ... Disposições gerais ... Art. 21. A Reurb obedecerá às seguintes ... topográfico georreferenciado e das parcelas confrontantes para auxiliar os Poderes Públicos, os gestores de cadastro imobiliário e os oficiais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... III - "B Auxiliar" - de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; ... IV - ... II - em razão de procedimento administrativo ou contencioso, no qual o credor tenha sido intimado (artigo 698 do ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... 3- A inscrio, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, ser feita pelo rgo competente para apurar a liquidez e ... ARTIGO 37 ... O Auxiliar de Justia que, por ao ou omisso, culposa ou dolosa, prejudicar a execuo, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, salvo decisão ... VII – auxiliar o administrador judicial com zelo e presteza; ... VIII – examinar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000647-65.2011.5.06.0018 (00403-2004-014-06-00-0)), 25-07-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIGURAÇÃO. O desvio de função se configura quando o empregado passa a exercer função diversa daquela para a qual fora contratado, sem perceber o salário respectivo, ou quando se atribui ao trabalhador carga ocupacional qualitativamente superior, sem a remuneração correspondente. No caso dos autos, restando evidenciado que o Obreiro está à disposição
... da Empresa para executar as atribui ç õ es de Assistente Administrativo, diversas daquelas exigidas para o desempenho da fun ç ã o de Auxiliar ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11171, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit e da Outras Providencias.
... III - Analista Administrativo, composta de cargos de Analista Administrativo, de nível superior, com ... Parágrafo único. Ficam extintos os cargos de nível auxiliar do Quadro de Pessoal do DNIT referidos no art. 3 o desta Lei que estiverem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010735-33.2013.5.06.0103), 15-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. INCREMENTO EXTRA. PCS/1986. O incremento extra somente é devido para "ocupantes de cargo de final de carreira e cargos isolados, que não tenham progresso possível mediante recrutamento interno preferencial". Ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo I, que admite progressão para Auxiliar Administrativo II e III, bem como para Almoxarife I, a autora não faz jus ao...
... Ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo I, que admite progressão para Auxiliar Administrativo II e ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quanto for impronunciado ou absorvido; e ... Aos sindicatos de químicos devidamente reconhecidos é facultado auxiliar a fiscalização, no tocante à observação da alínea "c" do artigo ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito; ... II - ele próprio houver desempenhado ... serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na ...
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Acórdão nº 1.0000.19.072361-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IRDR. HIPÓTESE DIVERSA. INDEFERIMENTO. ADMINISTRATIVO. ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ASSISTENTE EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL/AUXILIAR ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL Nº 18.185/09. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONVALIDAÇÃO. PACTUAÇÃO FIRMADA EM OBSERVÂNCIA À NORMA....
... para exerccio da funo de "Assistente Executivo da Defesa Social/Auxiliar Administrativo", invivel o pleito de sobrestamento do julgamento com ... -
Acórdão nº MS 20694 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DO SR. MINISTRO DAS RELAÇÕES ORES. MANDAMUS TEMPESTIVO. AUXILIAR LOCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A ÓRGÃO PÚBLICO NO EXTERIOR. PRETENSÃO ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... na educação infantil, bem como para a formação do pessoal auxiliar.** ... 8. Assegurar que, em dois anos, todos os Municípios tenham ... de preparação do corpo docente, e do corpo técnico e administrativo das escolas aumenta enormemente. Em princípio, todos os professores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... com base na hierarquia e na disciplina, considerado força auxiliar reserva do Exército, destina-se à execução de serviços de perícia, ... , que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico, poderá recorrer ou interpor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... V - Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB, de que trata o art. 23 da Lei no ... III - no caso dos servidores titulares de cargos de nível auxiliar: ... a) Vencimento Básico; e ... b) Gratificação de Desempenho de ...
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Acórdão nº 66908 de Primeira Turma, 10 de Octubre de 1969
O SERVIDOR DO SAPS, QUE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EXERCE FUNÇÕES DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO. FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DO DEC. N. 46. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS LETRAS 'A' E 'D'. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NOS. 282, 356 E 291. APELO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 66908 de Primeira Turma, 10 de Octubre de 1969
O SERVIDOR DO SAPS, QUE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EXERCE FUNÇÕES DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO. FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DO DEC. N. 46. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS LETRAS 'A' E 'D'. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NOS. 282, 356 E 291. APELO NÃO CONHECIDO.