auxiliar administrativo rio de janeiro

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ASSISTENTE SOCIAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE OBJETIVA RECEBER A GRATIFICAÇÃO DENOMINADA "SIMAS" IMPLANTADA ATRAVÉS DA LEI Nº 3.343/2001 E REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 21.059/2002. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. RECURSO QUE...

Ementa: Apelação Cível. Contrato Temporário de Trabalho. Objetiva a Declaração de Nulidade, Com O Reconhecimento Do Vínculo Empregatício e Suas Verbas. Sentença de Parcial Procedência. Insurgência Da Parte Autora, Pugnando Pelo Pagamento Das Férias Dobradas e Simples, Acrescidas de 1/3 e 13º Salário Proporcional. Contrato Administrativo Temporário para a Função de Auxiliar de Serviços Gerais....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL//REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A NULIDADE DO ATO QUE EXCLUÍRA A AUTORA DO CONCURSO. PRETENSÃO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. CONVOCAÇÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE PUBLICAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL LOCAL, NO CASO, O JORNAL "A...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR EX-SERVIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DIANTE DA NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO COM INCLUSÃO DO PERÍODO DE ESTÁGIO EXPERIMENTAL EXERCIDO NO CARGO DE AUXILIAR JUDICIÁRIO DE ENTRÂNCIA ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INSURGÊN

DIREITO ADMINSTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO EFETIVO COM A ATIVIDADE DE PERITO JUDICIAL NOMEADO PELO JUÍZO. SERVIDOR PÚBLICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Autor que é servidor do Ministério Público do Rio de Janeiro desde o ano de 1995, e se encontra cedido ao Tribunal de Contas Estadual desde 1997, sendo há vários anos nomeado pelos Juízos para...

APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. AGENTE AUXILIAR DE CRECHE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SÚMULA Nº378 DO STJ. REITERADOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TJRJ. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (ART. 37, §6º DA CRFB/88). DEMORA NA TRANSFERÊNCIA PARA CIRURGIA VASCULAR QUE NÃO PODE SER IMPUTADA SOMENTE AO HOSPITAL. TRANSFERÊNCIA FOI JUDICIALIZADA EM...

PJE 0800471-28.2017.4.05.8401 EMENTA TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA RECEITAS POR ATO COOPERATIVO DE OUTRAS NÃO COOPERATIVAS. SERVIÇO PRESTADO A TERCEIRO. ATO NÃO COOPERATIVO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIMED/MOSSORÓ, contra UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença...

Ementa: Apelação Cível e Reexame Necessário. Ação Declaratória C/c Obrigação de Fazer. Pretensão Autoral de Acumulação Dos Cargos de Professor Da Rede Estadual Com O Cargo de Auxiliar Administrativo I, Vinculado Ao Instituto Do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Sentença de Procedência. Inconformismo Do Estado. Cargo Técnico Junto Ao Iphan que Envolve Funções Práticas para As Quais O...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO EX OFFICIO DE LICENCIAMENTO. CABO DA PMERJ. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. DENEGAÇÃO DE LIMINAR. CONCESSÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. APELAÇÃO DO IMPETRANTE QUE É CABO DA ATIVA NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APROVAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO PARA ACESSO AO QUADRO DE OFICIAIS DA POLÍCIA...

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 452) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, DECLARAR A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O AUTOR DO CERTAME E CONDENAR O RECLAMADO A PROCEDER À NOMEAÇÃO E POSSE DO DEMANDANTE NO CARGO PÚBLICO PRETENDIDO. APELO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Alegou a Demandante que foi aprovada em concurso público para Auxiliar...

Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Concurso Público para Preenchimento de Auxiliar de Saúde Bucal. Autora Aprovada Na 10ª Colocação. Edital Prevendo 14 Vagas. Contratação Em Número Superior À Classificação Da Impetrante Pelo Município de Forma Precária, Dentro Do Prazo de Validade Do Concurso. Mera Expectativa de Direito À Convocação Validamente Se Converte Em...

• Direito constitucional tributário. Princípios, regras, competências e imunidades

Recurso Inominado nº 0068880-72.2019.8.19.0002 Recorrente: Kelly Cristina Mendes De Amorim Recorridos: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA. CARGOS DE AUXILIAR DE NECROPSIA E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. DE CARGOS. INCIDÊNCIA DO ART. 37, XVI,

Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Quadro de Oficiais Auxiliares Da Policia Militar Do Estado Do Rio de Janeiro. Pretensão de Promoção de Subtenente Pm Inativo Ao Posto de Major Pm, Com Percepção de Proventos Correspondentes a Tenente Coronel Pm, Com Recebimento Das Diferenças e Compensação por Danos Morais. Ressarcimento Em Preterição. Sentença que Declara a Prescrição Da Pretensão...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE ENSEJOU APLICAÇÃO DE PENA DE REPREENSÃO À EMBARGADA, SERVIDORA MUNICIPAL, OCUPANTE DE CARGO DE AUXILIAR DE CRECHE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. ACÓRDÃO DESTE COLEGIADO REFORMANDO A...

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE RESTOU CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PROVIMENTO DA PARTE AGRAVADA NO CARGO PÚBLICO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM) E À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS A CONTAR DE 19/7/2001). PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETERMINANDO AO REITOR DA UERJ A ANULAÇÃO DE ATO DE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR. FIXAÇÃO DOS PROVENTOS DA IMPETRANTE NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE, CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO PELA SERVIDORA, EM RAZÃO DO ENQUADRAMENTO IRREGULAR NO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM NO ANO DE 1995. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE...

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. 2008. BOMBEIRO MILITAR. AUXILIAR DO QUADRO DA SAÚDE. CONTRATAÇÃO TARDIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO COM REFLEXOS FINANCEIROS. SITUAÇÃO DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REMUNERAÇÃO DURANTE PERÍODO DE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS. RECONHECIMENTO...