auxiliar administrativo rio de janeiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPETRANTE ELIMINADA NO EXAME ANTROPOMÉTRICO. ALTURA INFERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. DEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO PARA PERMANECER NO CERTAME E REALIZAR AS DEMAIS ETAPAS. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE...

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RISCO, INSTITUÍDA PELAS LEIS Nº 2.202/94 E 2.262/94, REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 13.202/94, EM CÚMULO SUCESSIVO COM INCIDÊNCIA DE TRIÊNIO SOBRE AS PARCELAS DA MENCIONADA GRATIFICAÇÃO E COM REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM O DECRETO...

Ação pretendendo avançar em etapas de Concurso Público para Admissão ao Cargo de Auxiliar de Controle de Endemias da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro - Candidata considerada inapta em exame de saúde - Submissão a Junta Médica que manteve a decisão que considerou a candidata inapta ao exercício do cargo almejado - Caráter eliminatório - Pretensão de nulidade de ato...

Direito Administrativo. Servidor público do Município do Rio de Janeiro. Agente de Educação Infantil. Pretensão de implementação do piso nacional do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. Preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência. Rejeição. Análise do pedido em conformidade com a tese...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO VOLTADA AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS EM RAZÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE QUE TRABALHAVA COMO PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL. ACORDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 123, DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DO HOSPITAL RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Na origem, cuida-se de impugnação à gratuidade de justiça apresentada pelo Demandado. No caso em exame, o conjunto probatório corroborou a alegação de que o Autor faz jus ao benefício. Em pesquisa realizada no sítio da...

Agravo Interno interposto com fulcro nos artigos 1.021 e 1.030, §2º, do CPC, em face da decisão da 3ª Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema no 588 do STF. Servidoras do quadro de pessoal de apoio à educação do Município do Rio de Janeiro. Pretensão de correção e de recebimento de atrasados referentes à Gratificação de Encargos Especiais, com base no...

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. O EDITAL SMA N.º 169, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015, PREVIA O PREENCHIMENTO DE 29 VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA PARA O CARGO DE AUXILIAR DE CONTROLADORIA. CANDIDATO APROVADO EM 34.ª COLOCAÇÃO. DESISTÊNCIA DE 06 CANDIDATOS MAIS BEM COLOCADOS, FAZENDO COM QUE O IMPETRANTE FIGURA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO DO AUTOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PAD. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO SE DEU PELA PRÁTICA CRIMINAL PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 349-

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. MOTORISTA AUXILIAR DE TÁXI NO RIO DE JANEIRO QUE FAZIA JUS À OBTENÇÃO DE PERMISSÃO CONFORME LEI MUNICIPAL N° 3.123/2000. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA EM 05/11/2002 COM DECISÃO FAVORÁVEL E TRÂNSITO EM JULGADO EM 02/08/2010. EMISSÃO DO DOCUMENTO SOMENTE EM 16/03/2012. SUSTENTADA DEMORA DO PODER JUDICIÁRIO E DO MUNICÍPIO. ...

Apelações Cíveis/Reexame Necessário. Ação Civil Pública. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Demanda ajuizada pelo Ministério Público em face das Barcas S/A - Transportes Marítimos e do Município de Niterói, objetivando, em síntese, compelir os Réus a realizarem as adequações necessárias à garantia de acessibilidade para pessoas idosas, com deficiência e/ou com mobilidade reduzida...

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, II (15 VEZES) DA LEI Nº 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE DEFESA. PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO OU DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITAM. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. DOSIMETRIA QUE SE MANTÉM. 1) Preliminares. 1.1) Não assiste...

Recurso administrativo hierárquico. Servidor que requer a renovação do auxílio educação em favor de sua filha, diagnosticada com necessidades especiais mas que passou a exercer atividade laborativa remunerada. Indeferimento do pleito. Decisão proferida pelo juiz auxiliar da presidência e mantida pelo Exmo. Des. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro com base na vedação...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMBUCI. CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS NÃO PAGAS REFERENTES A FÉRIAS E 13º SALÁRIO. INCIDÊNCIA DO TEMA 551 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SERVIDOR TEMPORÁRIO QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS VERBAS EM CASO DE COMPROVADO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DE SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE POLICIAL MILITAR PARA UNIDADE PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NA INICIAL COMPROVA QUE A ESPOSA DO POLICIAL MILITAR PERDEU, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, SUA MÃE E A AVÓ MATERNA E QUE TAMBÉM TEVE UM FILHO. LAUDOS...

Recurso Inominado nº 0004615-93.2021.8.19.0001 Recorrente: ROSELI APARECIDA DA SILVA ROCHA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA POR NÃO TER ATENDIDO A CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ADMISSÃO. DIREITO À CONVOCAÇÃO ATRAVÉS DE...

• Administração publica digital: proposições para o aperfeiçoamento do regime jurídico administrativo na sociedade da informação

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. INCORPORAÇÃO DAS GRAT ATIVIDADE PERIG SJU L1659, GRAT LOTAÇÃO PRIORITARIA, ENCARGOS SJU D16675/91 E GRATIFIC ENC ESPECIAIS SEAP- E21/10126/2005. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA INATIVA QUE COMPROVOU TER EXERCIDO O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, SENDO CEDIDA PELA SECRETARIA DE SAÚDE PARA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO...

ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. PROFESSOR ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. Ação de obrigação de fazer para o Réu dispor de professor auxiliar especializado na escola municipal onde matriculado o Autor, portador de transtorno do espectro autista. Nos termos dos artigos 205, 208, IV e 227 da Constituição Federal é dever da família, da sociedade e do Estado...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE DESEMPENHANDO FUNÇÕES RELATIVAS AO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL DESDE 26/06/2009. SENTENÇA RECONHECENDO O DESVIO DE FUNÇÃO E JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE OS CARGOS, DETERMINANDO...