auxiliar administrativo rio de janeiro

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO POR INAPTIDÃO. PLEITO AUTORAL DE RECONHECIMENTO DE VÍCIO NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, ANULAÇÃO DO ATO QUE DETERMINOU SUA EXONERAÇÃO E SUA CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REVERSÃO DO JULGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC (PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E DECISÃO). INOCORRÊNCIA, TENDO EM VISTA A CONSIGNAÇÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE QUE HOUVE PEDIDO EXPRESSO DE CONDENAÇ

Ementa: Administrativo. Servidor Público. Auxiliar de Serviços Gerais Lotada Na Secretaria Municipal de Educação. Pretensão de Auferir O Adicional de Insalubridade. Sentença Julgando Improcedente O Pedido. - a Constituição Federal Prevê Em Seu Art. 7º, Inciso Xxiii, Remuneração Diferenciada Aos Servidores que Exerçam Atividade Insalubre. - Adicional de Insalubridade Regulamentado Através Do...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTE AUXILIAR DE CRECHE. DESVIO DE FUNÇÃO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES PRÓPRIAS DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAGAR DIFERENÇA DE VENCIMENTOS ENTRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO PARA O QUAL AS AUTORAS PRESTARAM CONCURSO E O CARGO CUJAS ATRIBUIÇÕES FORAM

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Município de Rio Bonito. Auxiliar de Serviços. Contrato administrativo temporário. Pretensão recebimento verbas trabalhistas. Recurso Extraordinário n.º 1.066.677, Tema 551, STF. Comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Preliminar de ocorrência da...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE AUXILIAR DE CRECHE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATA APROVADA NO CERTAME E JULGADA INAPTA EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. 1. Edital do concurso prevê que somente será investido no cargo o candidato considerado apto em inspeção de saúde de caráter eliminatório. 2. Autora...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO A INCORPORAÇÃO DA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE "ENCARGOS ESPECIAIS", REFERIDA NO ARTIGO 6º, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 6.434, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018. SENTENÇA DENEGANDO SEGURANÇA QUE RESTOU MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS

Apelação cível. Direito Administrativo. Agente auxiliar de creche do Município do Rio de Janeiro. Pretensão de reajuste de gratificação de encargos especiais - GEE - na proporção de 15% sobre o vencimento básico atual, consoante previsão legal. Sentença de improcedência. Parcela concedida aos agentes ocupantes do quadro de apoio à educação do Município do Rio de Janeiro por meio do Decreto...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE DOIS CARGOS TÉCNICOS: SECRETÁRIO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E AUXILIAR ADMINISTRATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ, BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA. AFIRMAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA VEDAÇÃO LEGAL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE CUMULAÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE...

Apelação. Direito Administrativo. Agente auxiliar de creche do Município do Rio de Janeiro. Pretensão de reajuste de gratificação de encargos especiais - GEE - na proporção de 15% sobre o vencimento básico atual, consoante previsão legal. Inconformismo da Municipalidade com a sentença de procedência. Rejeitada a preliminar suscitada em sede de recurso. A propositura de ação coletiva não obsta o...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE AUXILIAR DE CRECHE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE - NA PROPORÇÃO DE 15% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO ATUAL, CONSOANTE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO, UMA VEZ QUE A PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL (ANTIGO AGENTE AUXILIAR DE CRECHE) DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE - NA PROPORÇÃO DE 15% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO ATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. A lei municipal nº 5.620/2013 criou a gratificação por desempenho (GDAC)...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUXILIAR DE CRECHE. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE ORDEM FÁTICA. PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DO DESVIO DE FUNÇÃO. AUTORA QUE DESEMPENHAVA ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, DESDE A SUA INVESTIDURA NO CARGO. DESVIO QUE PERDUROU ATÉ O EFETIVO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS. PAGAMENTO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS ESTABELECIDAS NA CLT. DIREITO AO PAGAMENTO DAS VERBAS CONSTITUCIONAIS DEVIDAS A QUALQUER TRABALHADOR. DIREITOS SOCIAIS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE EXERCENDO FUNÇÃO COMPATÍVEL COM O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. EQUIPARAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRECEDENTES DESTA E. CORTE SOBRE O TEMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO DO...

DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - AUXILIAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ÁREA ADMINISTRATIVA - DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO - ATUAÇÃO DA EX-SERVIDORA PÚBLICA EM CONFORMIDADE COM A DISCRICIONARIEDADE ATRIBUÍDA AO ADMINISTRADOR PELA RESOLUÇÃO GPGJ N° 1218, DE 19/04/2004 - SENTENÇA QUE SE REFORMA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. Direito administrativo. Concurso público. Município do Rio de Janeiro. Agente Auxiliar de creche. Pleito de nomeação ao cargo público com a declaração de nulidade do ato administrativo de reprovação da candidata e condenação do Ente Público ao pagamento da remuneração retroativa. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Autora que foi aprovada no concurso...

Ementa: Apelação Cível/ Remessa Necessária. Direito Administrativo. Município Do Rio de Janeiro. Servidor Público. Desvio de Função. Auxiliar de Creche Exercendo Função Compatível Com O Cargo de Professor de Educação Infantil. Equiparação Da Remuneração. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Recurso a que Se Nega Provimento. Manutenção Do Decisum Em Sede de Remessa Necessária.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR DE CRECHE. AUTORA CONSIDERADA INAPTA EM EXAME ADMISSIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 16, VI¿, DA LEI MUNICIPAL Nº 94/79, NO QUAL CONSTA A NECESSIDADE DE ANÁLISE MÉDICA PARA A POSSE EM CARGO PÚBLICO. EXPRESSA PREVISÃO EDITALÍCIA PARA A SUBMISSÃO A EXAME ADMISSIONAL. "O

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTE AUXILIAR DE CRECHE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TÍPICAS DE PROFESSOR. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO DESDE A DATA DA ADMISSÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO FINAL PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. DATA DO EFETIVO EXERCÍCIO DOS PROFESSORES DE...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGENTE AUXILIAR DE CRECHE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO DE PROFESSOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO DE AMBOS OS POLOS. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. RETORNO DOS AUTOS PARA REEXAME DA MATÉRIA ATINENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS...

Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Auxiliar de Serviços Gerais Do Município de Araruama. Pretensão de Recebimento de Adicional de Insalubridade Referente a 20% sobre O Salário Mínimo Regional. Demandante que Já Recebe O Adicional de 20%, Não Havendo Violação Ao Princípio Da Legalidade. Na Hipótese Em que a Lei Conferir Ao Servidor O Direito À Percepção Do Adicional de Insalubridade,...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTE AUXILIAR DE CRECHE. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES AFETAS AO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS ENTRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO PARA O QUAL A AUTORA PRESTOU CONCURSO E O CARGO CUJAS ATRIBUIÇÕES FORAM EFETIVAMENTE...