auxiliar administrativo rio de janeiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACUMULAÇÃO DE CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. A autora ajuizou ação de obrigação de fazer em que diz que tem duas aposentadorias uma pelo RIOPREVIDÊNCIA - auxiliar administrativo de serviços

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA. PLEITO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL INSTITUÍDO PELA LEI 4.787/06. DEMANDA PROPOSTA EM 2019. PRETENSÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO, QUE ATINGIU O FUNDO DO DIREITO. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança proposta por servidores inativos do

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. FAETEC. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTARQUIA ALEGANDO AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O PAGAMENTO DO PRETENDIDO ADICIONAL CUJO DEFERIMENTO SIGNIFICARIA ATRIBUIR AO JUDICIÁRIO A FUNÇÃO DE LEGISLADOR POSITIVO,...

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUXILIAR DE FISCAL DE TRANSPORTES URBANOS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM CÚMULO SUCESSIVO COM COBRANÇA DE PARCELAS DEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPERTINÊNCIA DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO (ART. 496, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)....

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. INDENIZATÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. PREVI RIO. SERVIDORA PÚBLICA ATIVA, AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE DESDE 2005 ALEGA EXERCER ATRIBUIÇÕES DE ANALISTA DE PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO INDENIZATÓRIO PELO PERÍODO EM QUE SUPOSTAMENTE ATUOU EM DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS. AUTOR QUE PRETENDE O PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS, DENTRE OUTRAS VERBAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS QUE CONSTITUEM DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 7º, INCISOS VIII E...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. AUTORA QUE PRETENDE O PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, BEM COMO DO DEPÓSITO FUNDIÁRIO (FGTS). PROCEDÊNCIA PARCIAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, POR APLICAÇÃO DO ART. 496 § 3º, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. FÉRIAS QUE CONSTITUEM

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNAÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE EXERCENDO A FUNÇÃO COMPATÍVEL COM A DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. Trata-se de apelação interposta de sentença que, nos autos de ação cognitiva movida em face de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, julgou parcialmente procedente...

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AGENTE AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO - TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO EM CARGO PÚBLICO - TRIÊNIOS - PARCELAS PRETÉRITAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . - "Os servidores subsumidos à Lei 2.008, de 21 de julho de 1993, do Município do Rio de Janeiro, têm direito ao pagamento de triênios retroativamente à

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. AUTORA QUE PRETENDE O PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, BEM COMO DO DEPÓSITO FUNDIÁRIO (FGTS). PROCEDÊNCIA PARCIAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, POR APLICAÇÃO DO ART. 496 § 3º, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. FÉRIAS QUE CONSTITUEM...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SERVIDORA PÚBLICA (AUXILIAR DE CRECHE) - PEDIDO DE REAJUSTE DA GEE INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 17.042/1998 ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PROFERIDA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF ¿ INAPLICABILIDADE DO REFERIDO VERBETE, POR SE TRATAR DE HIPOTESE JURÍDICA QUE NÃO SE ENQUADRA DA SÚMULA. GEE QUE...

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DIRECIONADA À INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE DESEMPENHO FUNCIONAL. LEIS MUNICIPAIS Nº 50/91; 299/2010; 478/2012 E DECRETO MUNICIPAL Nº 9/2011. PRELIMINARES REJEITADAS. RECONHECIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA DO CARÁTER GENÉRICO DA REFERIDA VANTAGEM PECUNIÁRIA, DE FORMA QUE A SUPRESSÃO...

RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. REQUERIMENTO FORMULADO POR EX-AUXILIAR ADMINISTRATIVO DO EXTINTO CARTÓRIO DO 7º OFÍCIO DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE ESTEVE CONTRATADO PELO DELEGATÁRIO, QUE VEIO A FALECER EM 12/10/2020. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA PELO EXMO. DES. CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA. A...

RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. REQUERIMENTO FORMULADO POR EX-AUXILIAR DE CARTÓRIO DO EXTINTO SERVIÇO DO 7º OFÍCIO DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE ESTAVA CONTRATADO PELO TABELIÃO QUE VEIO A FALECER EM 12/10/2020. ALEGAÇÃO DE QUE A JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECEU A SUCESSÃO TRABALHISTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO EXMO....

RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. REQUERIMENTO FORMULADO POR EX-AUXILIAR DE CARTÓRIO DO EXTINTO SERVIÇO DO 7º OFÍCIO DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE ESTAVA CONTRATADO PELO TABELIÃO, QUE VEIO A FALECER EM 12/10/2020. ALEGAÇÃO DE QUE A JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECEU A SUCESSÃO TRABALHISTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO EXMO.

DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESVIO DE FUNÇÃO - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - AGENTE AUXILIAR DE CRECHE - PLEITO REMUNERATÓRIO - REFORMA DA SENTENÇA A QUO - INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANO MORAL QUE NÃO SE VERIFICA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Cuida a hipótese de Ação Indenizatória objetivando as Autoras a condenação do Município do Rio de...

Ementa: Apelaçao Cível. Concurso Público. Itaguaí. Cargo de Auxiliar Administrativo. Autora que Teria Sido Convocada, Ficando Inerte. Município Que, Contudo, Não Comprovou a Causa de Eliminação Da Autora. Dano Moral Configurado. Indenização Fixada de Forma Proporcional e Razoável. Honorários Recursais. a Considerar que a Cientificação Da Sentença e a Interposição Do Recurso de Apelação Ocorrem...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXILIAR ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, CEDIDO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Autor/apelante, servidor do Município de Vassouras, que alega a ocorrência de desvio de função, fato que teria ocorrido quando foi cedido ao...

Administrativo. Município do Rio de Janeiro. Auxiliar de creche. Inépcia da inicial afastada. Atendimento ao artigo 282 do CPC. Possibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento do direito pretendido através de Súmula do STJ. Desvio de função caracterizado. Hipótese de amplo conhecimento por este Tribunal de Justiça. Inexistência de dano moral. Dever de indenizar as parcelas decorrentes do desvio.