auxiliar administrativo rio de janeiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Desvio de função. Auxiliar de creche. Professor de educação infantil. Cumprimento de Sentença. Irresignação da autora contra decisão que acolheu, em parte, a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e afastou do cálculo a verba denominada ¿bônus cultura¿ e determinou a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor...

Ementa: Direito Constitucional. Direito Administrativo. Concurso Público para O Cargo de Auxiliar Legislativo Da Câmara Dos Vereadores de Angra Dos Reis. Sentença de Improcedência. Apelação. Aprovação Em Concurso Público, Com a Correspondente Classificação Fora Do Número de Vagas Previstas No Edital, Gera Mera Expectativa de Direito. Todavia, Ocorrendo a Desistência Ou Eliminação de Candidatos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO NO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. AUTORA QUE INGRESSOU NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO CARGO DE AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, APENAS PARA CONDENAR O ESTADO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO DESVIO DE FUNÇÃO. VIOLAÇÃO À REGRA DA PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM VINCULADA À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. SEAP. ALEGAÇÃO DE QUE A LEI EQUIPAROU A SUA REMUNERAÇÃO A DOS PROFISSIONAIS DE MESMA CATEGORIA QUE CUMPREM JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELA AUTORA REITERANDO A APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.855/14 A FIM...

REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MUNISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO EXERCENDO FUNÇÕES DE TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso vertente, a sentença julgou procedente o pedido formulado pelo autor para condenar o Estado do Rio de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. Ação Indenizatória. Desvio de função. Autora, auxiliar de creche, que exerce funções de professora do Município do Rio de Janeiro. In casu, o que se verifica, pelo conjunto probatório, é que a Autora, embora aprovada no concurso para provimento do cargo de agente auxiliar de creche, exercia função típica de professora, atuando sozinha em sala de aula, com...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUTORA, AUXILIAR DE CRECHE, QUE EXERCE FUNÇÕES DE PROFESSOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. In casu, o que se verifica, pelo conjunto probatório, é que o autor, embora aprovado no concurso para provimento do cargo de agente auxiliar de creche, exercia função típica de professor, atuando sozinho em sala de aula, com...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUTORA, AUXILIAR DE CRECHE, QUE EXERCE FUNÇÕES DE PROFESSOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. In casu, o que se verifica, pelo conjunto probatório, é que a autora, embora aprovada no concurso para provimento do cargo de agente auxiliar de creche, exercia função típica de professor, atuando sozinha em sala de aula, com...

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUXILIAR DE CRECHE. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA EM GRAU RECURSAL. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO MUNICÍPIO-RÉU. 1- Os fundamentos alinhados no decisum agravado são autoexplicativos e ficam aqui ratificados, mormente no tocante ao reconhecimento da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA COM A IMEDIATA EFETIVAÇÃO DE TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À POSSE DA AGRAVANTE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO...

APELAÇÃO. Direito administrativo. Município de Rio Bonito. Contratação temporária. Cargo de Auxiliar de Serviços Diversos. Relação contratual estabelecida pelas partes, na forma do art. 37, IX, da CR e da Lei municipal nº 708/98. Contratação sem vínculo empregatício. Verbas rescisórias. Contrato que embora não se submeta à CLT, regendo-se por normas legais próprias, não retira do trabalhador...

RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. REQUERIMENTO FORMULADO POR EX-AUXILIAR DE CARTÓRIO DO EXTINTO 7º OFÍCIO DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE ESTAVA CONTRATADA PELO DELEGATÁRIO, QUE VEIO A FALECER EM 12/10/2020. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA PELO EXMO. DES. CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA. A CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃ

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS. AUTOR QUE PRETENDE O PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, BEM COMO DO DEPÓSITO FUNDIÁRIO (FGTS). PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. FÉRIAS QUE CONSTITUEM DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 7º, INCISOS VIII E XVII DA MAGNA CARTA. AUSÊNCIA DE...

DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. AGENTE AUXILIAR DE CRECHE. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS NOS AUTOS CORROBORAM DESVIO DE FUNÇÃO. RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO QUE FAZ JUS SERVIDOR ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE QUE ESTE É...

Apelações Cíveis. Direito Constitucional e Administrativo. Requerimento de tratamento auxiliar de reabilitação multidisciplinar. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso autoral que busca apenas a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública estadual. Recurso do Estado pela improcedência dos pedidos. Impossibilidade de condenação do Estado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXILIAR ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO, CEDIDO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO .ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM. Alegação de nulidade da sentença que não merece prosperar. Mero erro material no relatório da sentença. Questão das provas que já havia sido examinada...

Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Município de Vassouras. Auxiliar de Creche, Nomeada Através de Concurso Público, que Alega Exercer As Funções Atinentes Ao Cargo de Professora de Séries Iniciais. Ação que Visa a Adequação Do Cargo e a Percepção Do Piso Salarial Nacional Dos Professores Da Educação Básica. Impossibilidade de Enquadramento Em Outro Cargo Sem a Prévia Aprovação Em...

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Administrativo. Pleito formulado por servidora pública pertencente aos quadros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, atualmente no cargo de "Auxiliar Administrativo 2 1500", com vistas ao reenquadramento no cargo, carreira e paradigmas remuneratórios de "Auxiliar de Controle Externo - Auxiliar Administrativo índice 1.500 para ín

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. 1- Sentença que determina que o Município réu convoque, nomeie e dê posse definitiva a todos os candidatos aprovados no concurso para cargo de auxiliar de enfermagem. 2- Preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato dos auxiliares e...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO PARA ATUAR COMO ENFERMEIRA. PLEITO VISANDO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS ENTRE OS CARGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 1. Servidora ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem alega que ter sido convocada pela...