auxiliar administrativo rio de janeiro

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXILIAR OPERACIONAL DE TRÂNSITO. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUTOR QUE FOI NOMEADO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. RECEBIMENTO DA DEVIDA RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. PROVAS DOS AUTOS QUE MILITAM FAVORAVELMENTE À TESE DEFENSIVA. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE IMPROCEDÊNCIA. Cinge-se

PROCESSO Nº 0000826-19.2019.8.19.0046 RECORRENTE: MARCIANE FERREIRA DE LEMOS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por MARCIANE FERREIRA DE LEMOS em face da sentença lançada em fls. 70/71 que julgou IMPROCEDENTE o pedido autoral que visava condenar o réu ao pagamento das seguintes verbas: saldo de salário referente a...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0108862-96.2019.8.19.0001 RECORRENTES: CRISTIANE VEIGA FALCÃO DE AGUIAR, FERNANDA CORREIA DA SILVA, JUASIARA THEREZITA MONTEIRO DA SANT'ANNA, JUREMA DE ANDRADE, LUCIANA PEREIRA LINS, MAGDA CHACON, MARGARIDA SOUZA DA ROCHA e MARIA RITA MORAES SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CARGO COMISSIONADO NA CÂMARA MUNICIPAL. AUXILIAR DE GABINETE. JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO AO PERÍODO POSTULADO NA INICIAL. DECOTE. VERBAS RESCISÓRIAS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGO 39, § 3º E 7º, VIII E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO UNICAMENTE EM RELAÇÃO AO DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS PROPORCIONAIS INTEGRAIS COM ASCRÉSCIMO DE...

CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0288600-10.2020.8.19.0001 Recorrente(s): VANUSA FRANCISCO CARLOS Recorrido(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO A parte autora propôs a presente ação em face de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, em que alega: a) que exerce a função de agente de educação infantil (denominação anterior agente auxiliar de creche); b)...

CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0204920-93.2021.8.19.0001 Recorrente(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido(s): ÉRICA COUTINHO MATOS FERREIRA VOTO A parte autora propôs a presente ação em face de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, em que alega: a) que exerce a função de agente de educação infantil (denominação anterior agente auxiliar de...

Processo nº: 0313559-11.2021.8.19.0001 Recorrente(s): JANAINA MARIA DA SILVA Recorrido(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO A parte autora propôs a presente ação em face de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, em que alega: a) que exerce a função de agente de educação infantil (denominação anterior agente auxiliar de creche); b) que integra sua remuneração a verba denominada "direito

CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0133598-13.2021.8.19.0001 Recorrente(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido(s): ADILSON DE SOUSA SANTOS E OUTROS VOTO A parte autora propôs a presente ação em face de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, em que alega: a) que exerce a função de agente de educação infantil (denominação anterior agente auxiliar de...

CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0015762-19.2021.8.19.0001 Recorrente(s): SOLANGE DE FREITAS FOURNIER Recorrido(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO A parte autora propôs a presente ação em face de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, em que alega que: a) exerce a função de agente de educação infantil (denominação anterior agente auxiliar de creche); b)

CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0115340-52.2021.8.19.0001 Recorrente(s): ANA MARIA BASILIO BARBOSA BENTES Recorrido(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO A parte autora propôs a presente ação em face de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, em que alega: a) que exerce a função de agente de educação infantil (denominação anterior agente auxiliar de...

CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0196156-21.2021.8.19.0001 Recorrente(s): EDJANE GOMES FREIRE DA SILVA Recorrido(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO EDJANE GOMES FREIRE DA SILVA propôs a presente ação em face de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, em que alega: a) que exerce a função de agente de educação infantil (denominação anterior agente...

CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0018212-32.2021.8.19.0001 Recorrente(s): ANDRÉA VIEIRA DOS SANTOS Recorrido(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO A autora propôs a presente ação em face de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, alegando que: a) exerce a função de agente de educação infantil (denominação anterior agente auxiliar de creche); b)...

CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0015712-56.2022.8.19.0001 Recorrente(s): CHRISTIANE BASTOS DOS SANTOS BARBOSA E OUTRAS Recorrido(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO As autoras propuseram a presente ação em face de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, em que alegam que: a) exercem a função de agente de educação infantil (denominação anterior agente...

CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0017426-51.2022.8.19.0001 Recorrente(s): JENAINA GOMES DE OLIVEIRA SANTOS Recorrido(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO A parte autora propôs a presente ação em face de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, em que alega: a) que exerce a função de agente de educação infantil (denominação anterior agente auxiliar de...

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE IMPLEMENTADO ADMINISTRATIVAMENTE. PEDIDO DE PAGAMENTO DE VERBAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL,

Embargos de Declaração 0260191-24.2020.8.19.0001 Embargante: ANA CRISTINA JACOB LOPES Embargado: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS QUANDO INEXISTIREM VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos à

Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nº 0246311-62.2020.8.19.0001 Embargante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Embargado: ANA PAULA MARTINS ARAUJO DAS CHAGAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL A TÍTULO DE ENCARGOS ESPECIAIS. VENCIMENTO BÁSICO DA CATEGORIA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. RELATÓRIO Trata-

Embargos de Declaração 0225839-40.2020.8.19.0001 Embargante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Embargado: SILVANA COUTO RIBEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO PERCENUTAL DE 15% A TÍTULO DE ENCARGOS ESPECIAIS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos às fls. 148/149 em face da Decisão Colegiada de fls. 139/14

Embargos de Declaração 0218641-49.2020.8.19.0001 Embargante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Embargado: ROSANGELA CONCEIÇÃO DA SILVA DE LIMA e OUTRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO PERCENUTAL DE 15% A TÍTULO DE ENCARGOS ESPECIAIS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos às fls. 194/195 em face da Decisão...

Embargos de Declaração 0222567-38.2020.8.19.0001 Embargante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Embargado: INES ELISA RODRIGUES DA SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO PERCENUTAL DE 15% A TÍTULO DE ENCARGOS ESPECIAIS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos às fls. 304/307 em face da Decisão Colegiada de fls.

Embargos de Declaração 0270588-45.2020.8.19.0001 Embargante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Embargado: CRISTIENY GARCIA MATOS E OUTROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO PERCENUTAL DE 15% A TÍTULO DE ENCARGOS ESPECIAIS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos às fls. 336/340 em face da Decisão Colegiada...