auxiliar administrativo rio de janeiro

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  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036256220094058500), 22-02-2022

    PJE 0003625-62.2009.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado por servidores federais, investidos no cargo de Técnico do Seguro Social, que alegam que exercem as...

    ... em nível superior, intermediário e auxiliar (art 2º, § 3º c/c Art. 5º); e prevendo que ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IBGE. DESVIO DE FUNÇÃO ... direito administrativo, 23a ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 663) ... Veja-se que ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0099987-40.2019.8.19.0001 (Cível), 27-09-2021

    APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE NA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.620/2013 QUE PREVIU A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA GEE PERCEBIDA PELOS AUTORES COM GDAC - GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO-, COM ELA, PORTANTO, NÃO SE CONFUNDINDO....

    ... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Desembargadora Renata Cotta ... Apelação ... APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO ... Infantil, antigamente denominado como Auxiliar de ... Creche e ajuizaram a presente demanda ...
  • Decisões Monocráticas nº 1204628 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
    ... dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, está assim ementado: ADMINISTRATIVO ... OR PÚBLICO CIVIL ... AUXILIAR DE ENFERMAGEM ... CUMULAÇÃO DE CARGOS ...
  • Decisão da Presidência nº 1204628 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
    ... dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, está assim ementado: ADMINISTRATIVO ... OR PÚBLICO CIVIL ... AUXILIAR DE ENFERMAGEM ... CUMULAÇÃO DE CARGOS ...
  • Processo nº 0418863-09.2015.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Município Do Rio de Janeiro. Ação Anulatória. Pleito de Declaração de Nulidade de Processo Administrativo Disciplinar que Ensejou Aplicação de Pena de Repreensão À Servidora Municipal, Ocupante Do Cargo de Auxiliar de Creche. Sentença de Procedência. Apelação Do Réu. Ato Administrativo Revestido de Legalidade. Processo Administrativo Disciplinar....

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro  ... Décima Primeira Câmara Cível  ... ADMINISTRATIVO.  ... MUNICÍPIO  ... ANULATÓRIA.  ... OCUPANTE  DO  CARGO  DE  AUXILIAR  DE  CRECHE.  ...
  • Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003178-44.2020.8.19.0068 (Criminal), 18-03-2021

    APELAÇAO CÍVEL. Direito Administrativo e Constitucional. Mandado de Segurança impetrado pela apelante, visando à cumulação de cargos de professor e auxiliar educacional no Município de Rio das Ostras. Ordem denegada. Manutenção. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com formação...

    ... APELAÇAO CÍVEL. Direito Administrativo e ... Constitucional. Mandado de Segurança ... professor e auxiliar educacional no Município de ... Rio das Ostras ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por ... unanimidade de votos, negar provimento ...
  • Processo nº 1995.001.07536 de Oitava Câmara Cível, 27 de Febrero de 1996

    Direito Administrativo. Concurso publico para auxiliar de enfermagem. Tecnico em enfermagem. Habilitacao satisfatoria. Estagio probatorio. Remuneracao. Art. 2., par. 3., do Decreto-Lei Estadual n. 220/75. Candidatos com habilitacao em tecnico de enfermagem, que se inscreveram e obtiveram aprovacao e classificacao no concurso para Auxiliar, tem direito `a nomeacao, pois a formacao tecnica que...

  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0303740-60.2015.8.19.0001 (Cível), 17-04-2019

    APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ADESIVO. AGENTE AUXILIAR DE CRECHE. DESVIO DE FUNÇÃO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SÚMULA Nº378 DO STJ. A AUTORA COMPROVA QUE EFETIVAMENTE EXERCIA A FUNÇÃO DE PROFESSORA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS,...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Sétima Câmara Cível ... ADESIVO. AGENTE AUXILIAR DE CRECHE. DESVIO DE ... FUNÇÃO. MUNICÍPIO DO ... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE ... JUSTIÇA ...
  • Processo nº 0007025-72.2010.8.19.0046 de Terceira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018

    Ementa: Apelação. Concurso Público para Auxiliar Em Enfermagem. Exclusão Da Autora. Formação Em Técnica Em Enfermagem. Ilegalidade Da Exclusão. Formação de Técnico que Abrange As Funções de Auxiliar. O Concurso Público É O Procedimento Administrativo que Tem por Fim Aferir As Aptidões Pessoais e Selecionar Os Melhores Candidatos Ao Provimento de Cargos e Funções Públicas. Na Aferição Pessoal, O...

    ... JANEIRO  ... 3ª CÂMARA CÍVEL   ... APELAÇÃO ... APELAÇÃO.  ... AUXILIAR  EM  ENFERMAGEM.  EXCLUSÃO  DA  ... procedimento  administrativo  que  tem  por  fim  aferir  as  ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0010989-60.2023.8.19.0000 (Cível), 14-07-2023

    MANDADO DE SEGURANC¿A. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. AUXILIAR DE LABORATÓRIO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E TÉCNICA DE LABORATÓRIO DO ESTADO NO RIO DE JANEIRO. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS E ADEQUAÇÃO AO PERMISSIVO DO ART. 37, XVI, "C" DO CRFB/88. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DEMONSTRADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1-...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara de Direito Público ... ̧ A. DIREITO ADMINISTRATIVO ... E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ... ULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS ... AUXILIAR" DE LABORATÓRIO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI ... E T\xC3" ...
  • Processo nº 0078418-56.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018

    Ementa: Direito Administrativo e Constitucional. Concurso Público. Quadro Permanente de Serviços Auxiliares Do Ministério Público Do Estado Do Rio de Janeiro. Fraude. Exclusão. Possibilidade. Ação Cognitiva Ajuizada por Servidora Excluída Do Quadro Auxiliar Do Ministério Público Do Estado Do Rio de Janeiro Depois de Constatada Participação Em Fraude No Certame. Sentença de Improcedência. Apelação.

    ...  Judiciário do Estado do Rio de Janeiro  ... Terceira Câmara Cível  ...     ... DIREITO  ADMINISTRATIVO  E  CONSTITUCIONAL.  ...   excluída  do  quadro  auxiliar  do  Ministério  ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0164340-21.2021.8.19.0001 (Cível), 20-06-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CONCESSÃO DA ORDEM. APELO DO ENTE MUNICIPAL. DESPROVIMENTO. 1. Impetrante que comprovou ter laborado como auxiliar de enfermagem...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Tribunal de Justiça ... 18ª Câmara de ... MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ... ADMINISTRATIVO DE PERFIL ... PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO ... que comprovou ter laborado como auxiliar ... de enfermagem para o Município do Rio de ...
  • Processo nº 0006047-59.2013.8.19.0024 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. CERTAME PARA O CARGO DE AUXILIAR DE AGENTE ADMINSITRATIVO ESCOLAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REFERENTE AO DANO MORAL. APELO DO AUTOR BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

    ...  ADMINISTRATIVO  ... CONSTITUCIONAL.  ... CERTAME  PARA  O  CARGO  DE  AUXILIAR  DE  ... ADMINSITRATIVO  ... de Janeiro", por unanimidade de votos, em dar provimento\xC2" ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0403668-81.2015.8.19.0001 (Cível), 28-04-2020

    APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE CRECHE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. Cinge-se a controvérsia em verificar se a autora exerceu as atribuições de Professora da Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro, em flagrante desvio de função do...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... OITAVA CÂMARA CÍVEL ... AP/RN ... DIREITO ... ADMINISTRATIVO". AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS ... REMUNERAT\xC3" ... AUXILIAR DE CRECHE. MUNICÍPIO DO RIO DE ... JANEIRO ...
  • Processo nº 0072607-18.2014.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM AO ARGUMENTO DE QUE REALIZARAM CONCURSO PARA EXERCEREM O CARGO DE AUXILIAR DE CRECHE, PORÉM EXERCIAM ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, SEM RECEBER O EQUIVALENTE DEVIDO. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS QUE MERECE PROSPERAR. AS DEMANDANTES...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro  ... Décima Segunda Câmara Cível   ... APELAÇÃO.  DIREITO  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO PELO  ...   para  o  cargo  de  agente  auxiliar  de  ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0334412-56.2012.8.19.0001 (Criminal), 17-06-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO PREVISTO NO ART. 58 DA LEI MUNICIPAL 94/79. DECISÃO ADMINISTRATIVA EM QUE CONSTOU, EXPRESSAMENTE, QUE O INDEFERIMENTO FOI MOTIVADO PELA INAPTIDÃO PARA O RETORNO À ATIVIDADE NO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, NÃO SENDO PREENCHIDO O...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO ... CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, NÃO ... SENDO PREENCHIDO O ...
  • Processo nº 2179875-42.2011.8.19.0021 de Décima Segunda Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Administrativo. Ação Pelo Procedimento Comum. Pretensão de Exercer O Cargo de Assistente Social. Sentença de Improcedência. Apelo Da Autora. Demandante Ocupante de Cargo de Auxiliar Administrativo, Não Podendo Ascender Ao Cargo de Assistente Social. Pretensão Vedada Pela Constituição Da República, Nos Moldes Do Artigo 37, Ii. Manutenção Da Sentença. Precedentes Deste E....

    Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro  ... DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL  ... ADMINISTRATIVO.  ... AÇÃO  PELO  PROCEDIMENTO  COMUM.  ... exercer  o  cargo  de  auxiliar ...
  • Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0134338-39.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-02-2021

    Direito Administrativo. Ação para condenação ao cumprimento de obrigação de fazer com pedido de cobrança. Servidor Público. Município do Rio de Janeiro. Agente de Educação Infantil. Reajustamento da Gratificação de Encargos Especiais (GEE), no valor de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento-base, que previsto no Decreto Municipal n.º 17.042/1998. Parcela concedida aos agentes ocupantes do...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... NONA CÂMARA CIVEL ... Apelação ... Direito Administrativo. Ação para condenação ... ao cumprimento de ... educação, do então cargo de Agente Auxiliar ... de Creche do Município do Rio de Janeiro ...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... ípios Gerais de Direito Administrativo , Malheiros, 2007, Vol. I, pág. 377) ... janeiro de 1992 , que aprovou o seu estatuto: "Art ... 57, 1998). No sentido de auxiliar na aplicação do art. 68 do ADCT, em 1994, foi ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005157-54.2013.8.19.0046 (Criminal), 29-05-2019

    COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUTORA QUE EXERCEU A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E PLEITEIA VERBAS REFERENTES AO FGTS, ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO APENAS NO QUE DIZ COM OS HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 85,...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Sétima Câmara Cível ... Apelação ... COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E ... CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO ... AUTORA QUE EXERCEU ... A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ... PLEITEIA VERBAS ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072607-18.2014.8.19.0001 (Cível), 22-11-2016

    APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM AO ARGUMENTO DE QUE REALIZARAM CONCURSO PARA EXERCEREM O CARGO DE AUXILIAR DE CRECHE, PORÉM EXERCIAM ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, SEM RECEBER O EQUIVALENTE DEVIDO. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS QUE MERECE PROSPERAR. AS DEMANDANTES SE DESINCUMBIRAM DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (D

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Segunda Câmara Cível ... Apelação ... APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PELO ... PROCEDIMENTO COMUM AO ARGUMENTO ... CARGO DE AUXILIAR DE CRECHE, PORÉM ... EXERCIAM ATIVIDADE DE ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0146643-26.2017.8.19.0001 (Criminal), 17-07-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO EM 746º LUGAR. EDITAL QUE PREVIU 840 VAGAS PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. O STF, NO JULGAMENTO DO RE 598.099, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE "QUANDO SE AFIRMA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM A OBRIGAÇÃO DE NOMEAR OS APROVADOS...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Sétima Câmara Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO ... PÚBLICO ... 840 VAGAS PARA O CARGO DE AUXILIAR" DE ... ENFERMAGEM. SECRETARIA MUNICIPAL DE ... SA\xC3" ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009240-73.2017.8.19.0014 (Criminal), 25-08-2020

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO. AGENTE SOCIOEDUCACIONAL DO DEGASE. AUTOR CLASSIFICADO NA 16ª COLOCAÇÃO, EM UM TOTAL DE 67 VAGAS OFERECIDAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB A RUBRICA DE AUXILIAR SOCIOEDUCATIVO, PARA AS MESMAS FUNÇÕES, QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO SERVIÇO. LEI ESTADUAL 7.483/16, QUE RECONHECEU E DECLAROU O ESTADO DE...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Sétima Câmara Cível ... Apelação ... A C Ó R D Ã O ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO. AGENTE SOCIOEDUCACIONAL DO ... DEGASE ... DO RIO DE JANEIRO, SOB A RUBRICA DE AUXILIAR ... SOCIOEDUCATIVO, PARA AS MESMAS FUNÇÕES, QUE ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0319085-32.2016.8.19.0001 (Cível), 04-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO VOLTADA AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS EM RAZÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. AUTORA ALEGANDO QUE SOB A CONDIÇÃO DE "AUXILIAR DE CRECHE" DESEMPENHOU ATRIBUIÇÕES DE "PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. PARTE AUTORA...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL ... Apel ... REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO ... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR ... SOB A CONDIÇÃO DE "AUXILIAR DE CRECHE" DESEMPENHOU ... ATRIBUIÇÕES DE ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0331107-88.2017.8.19.0001 (Fazendária), 30-07-2020

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro I Turma Recursal Fazendária Processo 0331107-88.2017.8.19.0001 Recorrente: Rafael dos Santos Leitão Recorrido: Município do Rio de Janeiro EMENTA. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR DE FISCAL DE TRANSPORTES URBANOS. DIREITO SUBJETIVO À VAGA DECORRENTE DA DESISTÊNCIA/AUSÊNCIA DE POSSE DE CANDIDATOS MELHOR APROVADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO....

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 30/07/2020 17:14 ... Página 1 de 1 ... / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ... : RAFAEL DOS SANTOS LEITÃO ...

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