auxiliar administrativo salario
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... e o transportador autônomo de cargas auxiliar, nos termos do disposto na Lei nº 11.442, de 5 ... ção com valor igual ou superior ao salário-mínimo ... § 8º O segurado que receber ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3" ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... ções federais de ensino os cargos de Auxiliar de Enfermagem do Plano de Carreira dos Cargos ... I - Analista Técnico-Administrativo, de nível superior, com atribuições voltadas ... à percepção de subsídio, vencimento, salário, soldo e quaisquer indenizações ou vantagens, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... O assistente atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e ... multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo ... mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organização Judiciária ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... ão Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB, de que ... servidores titulares de cargos de nível auxiliar: ... a) Vencimento Básico; e ... b) ... écnico será pago um valor acrescido ao salário ou vencimento, conforme Tabela constante do Anexo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... á domiciliado e contratado, inclusive o auxiliar local de que tratam os arts. 56 e 57 da Lei no ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3" ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... os Juízes Federais substitutos deverão auxiliar os Juízes Federais (artigo 14); ... XIII - ... ça Federal não caberá recurso administrativo ... ARTIGO 8° O Conselho da Justiça ... , de 26 de junho de 1964, artigo 10) e salário-família, nas mesmas condições estabelecidas ...
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção dos débitos em contencioso administrativo ou judicial ... § 2º Os créditos de ... autônomo de veículo rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, ... empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... autônomo de veículo rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, ... o seu procurador apresente recurso administrativo aos canais de atendimento do INSS ou a outros ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... II - auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do ... de seguro-desemprego no valor de um salário mínimo cada, conforme o disposto no § 2º deste ... § 1o O ato administrativo de compensação automática poderá ser objeto ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... inteiro teor da matrícula ou do livro auxiliar, em meio eletrônico, requerida no horário de ... pena de pagar multa correspondente a um salário mínimo da região ... § 6º Os órgãos ... de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poderá autorizar, a ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... a ação judicial e o recurso administrativo ... #Redação dada pela Lei nº 14.112, de ... , serviços de terceiros para auxiliar sua atividade de cobrança ... #Incluído ... III - quando se tratar de reembolso do salário-família e do salário-maternidade; ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Legislação especial. Salário-mínimo ... ARTIGO 17 ... As regras ... preços ou outro qualquer processo administrativo para aquisição ou venda de coisas ou ... ARTIGO 350 ... Auxiliar a subtrair-se à ação da autoridade autor de ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... II - em procedimento administrativo para a perda do cargo nas hipóteses seguintes: ... III - salário"-família; ... IV - diárias; ... V - representaç\xC3" ... , inclusive como assessor, assistente ou auxiliar ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo ... § 6o Aos advogados públicos ... ária ficarão a cargo da parte, do auxiliar da justiça, do órgão do Ministério Público ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ou privado em fase de processo administrativo de vistoria ou avaliação para fins de reforma ... qualquer forma, direta ou indiretamente, auxiliar, colaborar, incentivar, incitar, induzir ou ... ários mínimos mensais ou superior a um salário mínimo per capita ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência ... outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis ... Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... II-A - o Juiz-Corregedor Auxiliar; ... #Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018 ... ância, inquérito e processo administrativo, quando envolvido magistrado ou servidores da ... dar posse, conceder licenças, férias e salário-família aos servidores da Auditoria; ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 928-95.2016.5.17.0161)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PATOLOGIA NÃO OCUPACIONAL. DISPENSA DE EMPREGADO DOENTE. NULIDADE DA DISPENSA. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO E ACÚMULO DE FUNÇÕES. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. A...
... ência de diferenças salariais entre o salário recebido na função de auxiliar ... recebido na função de auxiliar administrativo) e o salário de almoxarife, ... a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1288-82.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Constou do acórdão regional que o reclamante exerceu apenas a função de -Auxiliar Administrativo II- durante o período em questão, com o devido salário. Dessa forma, para chegar a outro entendimento seria necessário revolvimento de provas, expressamente vedado pela Súmula nº 126 desta Corte. Arestos inespecíficos à luz da Súmula nº
... reclamante exerceu apenas a função de -Auxiliar Administrativo II- durante o período em , com o devido salário. Dessa forma, para chegar a outro entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56400-96.2008.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. A Eg. Corte de origem asseverou que o simples fato de a autora não receber remuneração significativamente superior aos demais empregados do setor não a enquadra nas disposições do art. 62, II, da CLT. Intacto, assim, este dispositivo legal, uma vez que a remuneração da autora na função de...
... salário básico recebido na função anteriormente da de auxiliar administrativo. Recurso de revista não ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... para estudo e preparação das aulas, salário digno, com piso salarial e carreira de ... , bem como para a formação do pessoal auxiliar.** ... 8. Assegurar que, em dois anos, todos ... docente, e do corpo técnico e administrativo das escolas aumenta enormemente. Em princípio, ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal ... § 10. Em nenhuma hipótese, o ... de contraprova e de recurso administrativo no caso de resultado positivo para o exame de que ... profissional, assim denominado TAC - Auxiliar, não implicando tal cessão a caracterização ...
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Processo nº 0014648-87.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 11 de Abril de 2017
... ADMINISTRATIVO, AUFERINDO MENSALMENTE ... como Auxiliar ... salário ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ços auxiliares de apoio técnico e administrativo à Instituição ... ARTIGO 36 ... O ... V - salário-família; ... VI - pro labore pela atividade ... ério Público da União, como órgão auxiliar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... e na disciplina, considerado força auxiliar reserva do Exército, destina-se à execução de ... ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico, poderá ... § 3º Os bombeiros-militares receberão salário-família de conformidade com a lei que o rege ...