auxiliar de necropsia
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001276-61.2022.8.19.9000 (Fazendária), 13-12-2022
po Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0001276-61.2022.8.19.9000 Agravante: ELAINE DE SÁ CAVALCANTI DO VALLE Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS À PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. TUTELA RECURSAL DEFERIDA. RECURSO...
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Processo Nº 18898/026/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 17 de Agosto de 2004
...(01), M¢dicos Plantonistas Ii (04), M¢dico Plantonista Iii (01), Auxiliar De Necropsia (01), Coordenadores Pedagogicos Ii (28), Diretores De Escola ...
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Acordao N° 1681316 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Consumidor. Processual civil. Serviços educacionais. Revelia. Documentos novos. Lastro probatório. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. Sentença exarada pelo juízo do 2º juizado especial cível de ceilândia, que julgou improcedente o pedido. 2. Na origem o recorrente ajuizou ação em que pretende a condenaçã
...últimas mensalidades referentes ao curso de Auxiliar de Necropsia. Narrou que celebrou contrato com. o réu que compareceu às ... -
Acórdão nº 1.0000.00.306159-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - AUXILIAR DE NECROPSIA - LIMITE DE IDADE. - É inadmissível a exigência de idade máxima de 32 anos para o candidato ao concurso público de Auxiliar de Necropsia da Polícia Civil, já que a natureza do cargo não exige capacidade física para o desempenho da função.
...: MANDADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - AUXILIAR" DE NECROPSIA - LIMITE DE IDADE. - É inadmissível a exigência de idade m\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.00.302510-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - AUXILIAR DE NECROPSIA - LIMITE DE IDADE. - É inadmissível a exigência de idade máxima de 32 anos para o candidato ao concurso público de auxiliar de necropsia da polícia civil, já que a natureza do cargo não exige capacidade física para o desempenho da função.
...: MANDADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - AUXILIAR" DE NECROPSIA - LIMITE DE IDADE. - É inadmissível a exigência de idade m\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.00.257825-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2002
. V.V. MANDADO DE SEGURANÇA - AUXILIAR DE NECROPSIA - CONCURSO PÚBLICO - LIMITAÇÃO DE IDADE - RESTRIÇÃO INCONSTITUCIONAL. - A exigência editalícia de que o candidato tenha no máximo 32 anos de idade, para concorrer ao cargo de auxiliar de necropsia, revela-se contrária à nova ordem constitucional, na medida que tal restrição só ganha validade quando constituir requisito indispensável em razão da
EMENTA: . V.V. MANDADO DE SEGURANÇA - AUXILIAR DE NECROPSIA - CONCURSO PÚBLICO - LIMITAÇÃO DE IDADE - RESTRIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.00.258096-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2002
DIREITO ADMINISTRATIVO. EXAME DE SELEÇÃO PARA INSCRIÇÃO NO CARGO DE AUXILIAR DE NECROPSIA. LIMITE DE IDADE CONSTANTE DO EDITAL. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Caracteriza-se como manifestante ilegal a exigência de limite de idade para admissão no cargo Auxiliar de Necropsia, nos termos do Edital da Secretaria se Segurança Pública. Precedentes jurisprudenciais, inclusive nesta Corte. 2. Ordem...
...EXAME DE SELEÇÃO PARA INSCRIÇÃO NO CARGO DE AUXILIAR DE NECROPSIA. LIMITE DE IDADE CONSTANTE DO EDITAL. ILEGALIDADE. ORDEM ... -
Acórdão nº 1.0000.00.261561-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2002
DIREITO ADMINISTRATIVO. EXAME DE SELEÇÃO PARA INSCRIÇÃO NO CARGO DE AUXILIAR DE NECROPSIA. LIMITE DE IDADE CONSTANTE DO EDITAL. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Caracteriza-se como manifestamente ilegal a exigência de limite de idade para admissão no cargo de Auxiliar de Necrópsia, nos termos do Edital da Secretaria de Segurança Pública. Precedentes jurisprudenciais, inclusive nesta Corte. 2....
...EXAME DE SELEÇÃO PARA INSCRIÇÃO NO CARGO DE AUXILIAR DE NECROPSIA. LIMITE DE IDADE CONSTANTE DO EDITAL. ILEGALIDADE. ORDEM ... -
Acórdão nº 1.0000.00.257460-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2002
DIREITO ADMINISTRATIVO. EXAME DE SELEÇÃO PARA INSCRIÇÃO NO CARGO DE AUXILIAR DE NECROPSIA. LIMITE DE IDADE CONSTANTE DO EDITAL. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Caracteriza-se como manifestamente ilegal a exigência de limite de idade para admissão no cargo de Auxiliar de Necropsia, nos termos do Edital da Secretaria de Segurança Pública. Precedentes jurisprudenciais, inclusive nesta Corte. 2....
...EXAME DE SELEÇÃO PARA INSCRIÇÃO NO CARGO DE AUXILIAR DE NECROPSIA. LIMITE DE IDADE CONSTANTE DO EDITAL. ILEGALIDADE. ORDEM ... -
Acórdãos nº 0027134-86.2013.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
RECURSO SOBRESTADO (art. 543-B, §3º, do CPC) - APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR – AUXILIAR DE NECRÓPSIA – APOSENTADORIA ESPECIAL - Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do direito líquido e certo do impetrante à aposentadoria especial, sob o fundamento de exercer atividade de natureza estritamente policial, consoante o disposto no art. 40, §4º, II, da Constituição...
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Acórdão nº 1.0000.00.275533-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Diciembre de 2002
Administrativo. Auxiliar de Necropsia. Concurso Público. Limite de Idade. Invalidade. Sentença confirmada em reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.
EMENTA: Administrativo. Auxiliar de Necropsia. Concurso Público. Limite de Idade. Invalidade. Sentença ... -
Acórdãos nº 0009411-62.2012.8.26.0482 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO Ação declaratória e condenatória Desvio de função Atendente de necropsia alegando exercício desviado da função de Auxiliar de necropsia - Conjunto probatório dúbio, que não se presta à assertiva segura do alegado desvio - Efeitos da revelia ou da impugnação deficiente (presunção da veracidade de fato não impugnado em contestação), que não se opera em desfavor da...
...ória Desvio de função Atendente de necropsia alegando exercício desviado da função de Auxiliar de ... -
Acórdão nº 1.0000.00.275693-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Septiembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - AUXILIAR DE NECROPSIA - LIMITE DE IDADE - É inadmissível a exigência de idade máxima de 32 anos para o candidato ao concurso público de Auxiliar de Necropsia da Polícia Civil, já que a natureza do cargo não exige capacidade física para o desempenho da função.
...: MANDADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - AUXILIAR DE NECROPSIA - LIMITE DE IDADE - É inadmissível a exigência de idade ... -
Acórdão nº 1.0000.00.274722-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Febrero de 2003
Mandado de Segurança Preventivo - Concessão da segurança - Administrativo e Constitucional - Concurso Público para auxiliar de necropsia - Inscrição - Limite de idade - Ausência de recurso voluntário - Confirmação da decisão submetida ao duplo grau de jurisdição.
...ça - Administrativo e Constitucional - Concurso Público para auxiliar" de necropsia - Inscrição - Limite de idade - Ausência de recurso volunt\xC3"... -
Acórdãos nº 0015398-76.2009.8.26.0032 de 10ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2014
SERVIDOR ESTADUAL. Atendente de Necrotério. Vencimentos. Desvio de função. Pretensão ao pagamento de indenização, correspondente às diferenças entre os vencimentos daquele cargo e o de Auxiliar de Necropsia. Inexistência de prova do desvio de função. Sentença de improcedência. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0015398-76.2009.8.26.0032; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão...
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Acórdão nº 1.0000.00.257750-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2002
. V.V. MANDADO DE SEGURANÇA - CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - LIMITAÇÃO DE IDADE - RESTRIÇÃO INCONSTITUCIONAL. - A exigência editalícia de que o candidato tenha no máximo 32 anos de idade, para concorrer aos cargos de identificador, auxiliar de necropsia e escrivão, revela-se contrária à nova ordem constitucional, na medida que tal restrição só ganha validade quando constituir...
... 32 anos de idade, para concorrer aos cargos de identificador, auxiliar de necropsia e escrivão, revela- se contrária à nova ordem ... -
Processo nº 2004.001.150033-1 de Décima Sexta Câmara Cível, 23 de Septiembre de 2011
Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor Público. Auxiliar de Necropsia. Demissão por faltas disciplinares consistentes em desídia e inclusão de dados inverídicos em documento público. Reconhecimento de cadáver levado a termo de forma irregular, fundado na confiança depositada em colega policial que, no intuito de praticar fraudes previdenciária e contra seguradora, declarou ser o corpo...
...Direito Administrativo. Servidor Público. Auxiliar de Necropsia. Demissão por faltas disciplinares consistentes em ... -
POLICIA CIVIL
... DE POLÍCIA CIVIL, PERITO PAPILOSCOPISTA DE POLÍCIA CIVIL, AUXILIAR DE PERITO. CRIMINAL DE POLÍCIA CIVIL E AUXILIAR DE NECRÓPSIA DE POLÍCIA ...
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Acórdão nº 1.0000.00.280011-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Octubre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA - CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL - CONCURSO PÚBLICO- LIMITAÇÃO DE IDADE - RESTRIÇÃO INCONSTITUCIONAL. A exigência editalícia de que o candidato tenha no máximo 32 anos de idade, para concorrer ao cargo de auxiliar de necropsia revela-se contrária à nova ordem constitucional, na medida que tal restrição só ganha validade quando constituir requisito indispensável em razão da...
... tenha no máximo 32 anos de idade, para concorrer ao cargo de auxiliar de necropsia revela-se contrária à nova ordem constitucional, na medida ... -
Decisão monocrática Nº 219482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... data, foi periciado pelo réu, médico legista, juntamente com a auxiliar de necropsia Rita de C. dosS., sendo elaborado o laudo necroscópico nº ...
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Decreto nº 4.547 de 27/12/2002. DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.
...1. NI. 028100. ATENDENTE DE ENFERMAGEM. 1. NI. 026038. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. 1. NI. 062002. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. 11. NI. 026039. ...1. . . NA. 065007. AUXILIAR DE ANATOMIA E NECROPSIA. 2. . . NI. 062002. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. 6. . . NA. 065004. ...
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Decisão monocrática Nº 1407520 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-11-2022
..., Datiloscopista Policial, Técnico em Laboratório e Técnico em Necropsia, Auxiliar Operacional de Perito Criminal e Auxiliar de Necropsia´. . ...
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Decisão monocrática Nº 1416083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-01-2023
..., calculados sobre o salário percebido no exercício do cargo de auxiliar de necropsia, conforme contracheques anexos, sem repercussão dessas ...
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Decisão da Presidência nº 1112009 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2018
...) - APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR AUXILIAR DE NECRÓPSIA APOSENTADORIA ESPECIAL - Pretensão mandamental voltada ...
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Processo nº 2001.001.053391-7 de Décima Oitava Câmara Cível, 4 de Junio de 2002
Apelacao. Anulacao de ato de demissao e pleito de reintegracao no servico publico, com o pagamento de verbas indenizatorias. Devido processo legal observado em inquerito administrativo que, apos sindicancia, indiciou o servidor com precisa descricao dos fatos que lhe eram imputados (usurpacao de funcao e lesoes corporais), garantindo-lhe o exercicio de ampla defesa. Servidor que fere estrangeiro...