Auxiliar legislativo
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Acórdão nº 2008/0079290-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legislativo constitucional ao buscar anular votação que supostamente não teria ... Como assistente, o ex-prefeito desempenharia a função de parte auxiliar. Não poderia, portanto, formular pedido em nome próprio ou alterar a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... VIII - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; ... resultado primário, de caráter indicativo, tem como finalidade auxiliar a apuração do resultado primário previsto no art. 2o desta Lei, devendo ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves; ... º O identificador de Resultado Primário (RP) tem como finalidade auxiliar a apuração do superávit primário previsto no art. 2º, devendo constar ...
- Acórdão nº 1777 de Tribunal Pleno, 26 de Mayo de 2000
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 21 DE OUTUBRO DE 1954. e Mantida a Decisão por que o Tribunal de Contas em Sessão Realizada a 08/06/51, Resolveu Ordenar o Registro Sob Reserva Nos Termos do Paragrafo 1 do Artigo 56 da Lei 830, de 23/09/49 do Adiantamento da Importancia de Cr 310.958,00, a Maria de Lourdes Bessa Auxiliar Administrativo Referencia Xxv, Co...
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Acordão nº 20185 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 08 de Agosto de 2004
Registro - Eleições 2004 - Prefeito - Inelegibilidade da Lc Nº 64/90 - Contas Rejeitadas - Tcu e Tce - Suficiência - Convênio - Órgão Competente e Não Auxiliar do Legislativo - Impugnação - Prazo - Ministério Público - Observância - Necessidade - Intempestividade - Preliminares Afastadas - Recursos Não Providos.
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O controle da administração pública
... 52 ... 52 O poder legislativo ganha maior relevo na divisão de competências por possuir maior ... a nenhum dos poderes instituídos, muito embora tenha função auxiliar" de Poder Legislativo em sua tarefa constitucional ... Ressalte-se que \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 4853 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... 2003. OFICIAL DE JUSTIÇA. DESEMPENHO DE FUNÇÃO DE AUXILIAR DO JUÍZO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO PÚBLICO QUANDO NÃO HÁ ALTERAÇÃO DE CARGO OU FUNÇÃO. REGULARIDADE FORMAL DO PROCESSO LEGISLATIVO. 1. O art. 94, VIII, da Lei Complementar nº 14/1991 traduz a incumbência do oficial de justiça de auxiliar os serviços de secretaria da vara, quando não estiver realizando diligências, em conformidade com a sua função de auxiliar...
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Agentes públicos
... CESPE – Órgão: Câmara dos Deputados – Prova: Analista Legislativo ... Acerca da organização administrativa e dos agentes públicos, ... 2846) (2016) Banca: FUNIVERSA – Órgão: IF-AP – Prova: Auxiliar em Administração ... A respeito dos agentes públicos e da função ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 40, DE 20 DE OUTUBRO DE 1954. e Aprovado o Contrato Celebrado em 30 de Outubro de 1951, Entre o Ministerio da Aeronautica e João Martins, para Desempenhar a Função de Auxiliar de Ensino No Instituto Tecnologico de Aeronautica.
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DECRETO Nº 7827, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta os Procedimentos de Condicionamento e Restabelecimento das Transferencias de Recursos Provenientes das Receitas de que Tratam o Inciso Ii do Caput do Artigo 158, as Alineas 'a' e 'b' do Inciso I e o Inciso Ii do Caput do Artigo 159 da ConstituiÇÃo, DispÕe Sobre os Procedimentos de SuspensÃo e Restabelecimento das Transferencias Voluntarias da UniÃo, Nos Casos de Descumprimento da AplicaÇÃo Dos Recursos em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude de que Trata a Lei Complementar 141, de 13 de Janeiro de 2012, e da Outras Providencias.
... Art. 7º Sem prejuízo das atribuições próprias do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas, a verificação do cumprimento de aplicação ... I - serviço auxiliar de informações para transferências voluntárias, ou outro que venha a ...
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Processo Nº 81/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 29 de Julio de 2004
... De Permanente, De Agente Administrativo, Consultor Juridico, E Legislativo, Secretario Juridico E Administrativo, Auxiliar De Patrimonio E Motorista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-560-71.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... , que orienta pelo aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o adicional de insalubridade permanece sendo calculado sobre o salário mínimo, enquanto persistir essa lacuna da lei ou não existir norma coletiva fixando especificamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, na forma preconizada pela legislação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido.
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... – e, portanto, mesmo quando não estejam os Poderes (Legislativo, Judiciário e Executivo), e os próprios Estados Soberanos, positivamente ... exercício do controle externo das contas públicas como órgão auxiliar do Poder Legislativo’ ... Não nos parece, contudo, que aqui se possa ...
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LEI 13137 de 19/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, PARA ELEVAR ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS- IMPORTAÇÃO, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013, 5.861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015, 10.996, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E O DECRETO-LEI Nº 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, E 8.177, DE 1º DE MARÇO DE 1991; E DÁ OUTRAS P...
... ãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às ... e Abastecimento para a realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... brasileiras, lá domiciliado e contratado, inclusive o auxiliar local de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, desde que, ... ato de exceção, institucional ou complementar, pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo Decreto-lei nº 864, de 12 de ...
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Acordão da , 05-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 17 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÃRIO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA
... Legislativo, com base na Lei Complementar Municipal nº 068/2009; ... b) art. 17 do ... auxiliar e de técnico legislativo possuem a mesma ... escolaridade, qual seja, ... -
Agentes públicos
... os Chefes do Executivo, auxiliares direitos, membros do Poder Legislativo, Magistrados, membros do Ministério Publico e Tribunais de Contas e ... , de natureza administrativa , uma vez que exerce a função de auxiliar do Legislativo no controle da Administração Pública. Rcl-MC-AgR 6702 ...
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Acórdãos nº 0010947-26.2009.8.26.0220 de 7ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2013
... ício das atribuições constitucionais de Órgão Auxiliar do Poder Legislativo Federal, Estadual ou Municipal, este, ...
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Processo Nº 3537/026/94, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 30 de Agosto de 1995
... Com O Inciso Ii, Artigo 37 Da Constitui$@o Federal; E Ao Legislativo: ... Para Que Sejam Tomadasas Devidas Providencias Visando A Altera$@o Dos Cargos De Auxiliar Administrativo E Contador, Que N@o S@o De Assessoraento, Dire$@o Ou ...
- Lei nº 11.476, de 05 de Julho de 2023. Institui o Uso do Cordão de Girassol como Instrumento Auxiliar de Orientação e Identificação Da Pessoa Com Deficiência Oculta, No Estado do Rio Grande do Norte. A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte: Faço Saber que o Poder Legislativo Decreta e Eu Sanc
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Controle administrativo
... CONTROLE ADMINISTRATIVO - QUESTÕES ... 0 Controle legislativo ou parlamentar ... Controle judicial sobre os atos administrativos ... 3865) (2016) Banca: FUNIVERSA – Órgão: IF-AP – Prova: Auxiliar em Administração ... No que se refere a controle interno e a controle ...
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Decisão monocrática Nº 1350480 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2021
... , constatou-se que, do total de 302 cargos existentes no Poder Legislativo local, 259 eram de provimento comissionado, alguns não compatíveis com ... /2012, 02/2012, 01/2013 e 01/2015 para preenchimento dos cargos de Auxiliar Legislativo, Agente de Administração, Agente de Operações, Operador de ...
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Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária
... ção financeira e orçamentária no capítulo Do Poder Legislativo (Tít. IV, Cap. I), quando, a nosso ver, estaria melhor situada no ... O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Legislativo, que não pratica atos de natureza legislativa. Grande ...
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Acórdãos nº 0002136-69.2014.8.26.0554 de 3ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
... Auxiliar administrativo I. Equiparação de vencimentos com s do cargo de oficial legislativo da Câmara de Vereadores local. Sentença de ...