auxiliares creche

7283 resultados para auxiliares creche

  • Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
    ... Estatística da Educação Básica reuniu dados de 1998 sobre a creche, indicando um atendimento de 381.804 crianças, em idades que variam de ... e o computador constituem importantes instrumentos pedagógicos auxiliares, não devendo substituir, no entanto, as relações de comunicação e ...
  • Em vigor Lei de Execução Penal
    ... mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) ... ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares...
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ...IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;. #Redação ...SEÇÃO III. Dos Serviços Auxiliares". ARTIGO 150. Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta or\xC3"...
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... nos conveses ou nos porões das embarcações principais ou auxiliares, incluindo transbordo, arrumação, peação e despeação, bem como o ...477 da Consolidação das Leis do Trabalho. XXIII- o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ...XV - o salário-educação e auxílio-creche recebidos em dinheiro;. XVI - os juros e quaisquer interesses produzidos ... fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
    ... de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite ...Art. 9º Os auxiliares locais de nacionalidade brasileira que prestam serviços no exterior, ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0232815-73.2014.8.19.0001 (Cível), 29-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AGENTES AUXILIARES DE CRECHE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SÚMULA Nº 378, DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TJRJ. Concurso para o preenchimento das vagas de professores realizado somente após investigação do Ministério Público, que...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AGENTES AUXILIARES DE CRECHE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. DESEMPENHO DE ...
  • Processo nº 0400033-29.2014.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017

    Ementa: Apelações Cíveis. Ação para Cobrança de Diferenças Em Desvio de Função. Auxiliares de Creche Do Município Do Rio de Janeiro que Exerciam Atividades Pertinentes Ao Professor de Educação Infantil (cargo Criado Apenas Em 2010). Auxiliar de Creche que Possui Função Legal Definida como a de Apoio. Provas Trazidas Aos Autos e Depoimentos Realizados Em Audiência que Demonstram a Existência Do...

    ...DIFERENÇAS EM DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIARES" . DE  CRECHE  DO  MUNICÍPIO  DO  RIO  DE  JANEIRO . QUE \xC2"...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028333-66.2014.8.19.0001 (Criminal), 18-05-2020

    Apelação. Ação de cobrança ajuizada por auxiliares de creche do Município do Rio de Janeiro. Prova testemunhal que demonstra o exercício de atividades próprias do cargo de professor. Desvio de função configurado. Aplicação da Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça. Diferenças remuneratórias devidas. Precedentes desta Câmara. Recurso provido.

    ...Apelação. Ação de cobrança ajuizada por auxiliares de creche do. Município do Rio de Janeiro. Prova testemunhal que ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0146239-77.2014.8.19.0001 (Cível), 12-08-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO FUNÇÃO AUXILIAR CRECHE MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESVIO DE FUNÇÃO DA AUTORA CORRETAMENTE RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE OS CARGOS DE AGENTE AUXILIAR DE CRECHE, NO QUAL A AUTORA TOMOU POSSE, E O DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL, EM RELAÇÃO AO QUAL FOI RECONHECIDO O DESVIO DE FUNÇÃO....

    ...DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO. FUNÇÃO AUXILIAR CRECHE MUNICÍPIO DO RIO DE. JANEIRO. DESVIO DE FUNÇÃO DA AUTORA. CORRETAMENTE ...PREENCHIDOS OS CARGOS E SUBSTITUÍDAS AS. AGENTES AUXILIARES DE CRECHE, RAZÃO PELA QUAL. SÃO DEVIDAS AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071373-23.2022.8.19.0000 (Cível), 07-03-2023

    DIFERENÇAS PRETÉRITAS. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 1. Trata-se de matéria apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp. nº 1.426.210/RS - Tema 911), que afastou a incidência automática do piso nacional instituído pela Lei nº 11.738/2008 em toda a carreira do magistério, diante da necessidade do exame da...

    ...educação infantil, antigos agentes auxiliares de creche,. que não possuem a docência devidamente reconhecida. 3. ...
  • Processo nº 0403615-03.2015.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Desvio de Função. Auxiliar de Creche. Atividades Ínsitas Ao Cargo de Professor de Educação Infantil. Pretensão de Reconhecimento Do Desvio de Função e de Condenação Do Réu Ao Pagamento Das Diferenças Remuneratórias. Sentença de Procedência. Irresignação de Ambas As Partes. 1. As Provas Colhidas Nos Autos Não Deixam Dúvida de Que, Em Razão Da Falta de Professores, As...

    ...DESVIO  DE  FUNÇÃO.  AUXILIAR  DE  CRECHE. . ATIVIDADES . ÍNSITAS . AO . CARGO . DE . ...auxiliares de creche, realizavam tarefas próprias do cargo . ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0305889-68.2011.8.19.0001 (Cível), 08-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE. ATIVIDADES ÍNSITAS AO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO E DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. 1. As provas colhidas nos autos não deixam dúvida de que, em razão da falta de professores, as autoras,...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE. ATIVIDADES ÍNSITAS AO CARGO DE. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. ...que, em razão da falta de professores, as autoras, agentes. auxiliares de creche, realizavam tarefas próprias do cargo. de Professor de ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018418-80.2020.8.19.0001 (Cível), 02-12-2021

    Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança ajuizada em face do Município do Rio de Janeiro. Auxiliar de creche. Gratificação de encargos especiais instituída pelo Decreto Municipal nº 17.042/98. Autores pedem a atualização da rubrica e pagamento dos atrasados. Sentença que julgou procedente em parte a pretensão. Recurso interposto pelo Município. Lei Municipal n° 5.620/2013 concedeu...

    ...Janeiro. Auxiliar de creche. Gratificação de encargos. especiais instituída pelo Decreto Municipal ...nova gratificação aos agentes auxiliares de creche,. denominada gratificação por desempenho - GDAC. Não. ...
  • Processo nº 0299754-06.2012.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de Cobrança de Diferenças Remuneratórias. Desvio de Função. Auxiliar de Creche Desempenhando Funções Relativas Ao Cargo de Professor de Educação Infantil. Conjunto Probatório Dos Autos que Corrobora As Alegações Das Autoras, No Sentido de Que, Sendo Agentes Auxiliares de Creche, Realizavam, desde Sua Posse, Tarefas Próprias Do Cargo de...

    ...REMUNERATÓRIAS. . DESVIO . DE . FUNÇÃO. . AUXILIAR . DE . CRECHE . DESEMPENHANDO . FUNÇÕES RELATIVAS AO CARGO DE PROFESSOR . ...QUE,  SENDO  AGENTES  AUXILIARES"  DE  CRECHE, . REALIZAVAM,  DESDE  SUA  POSSE,  TAREFAS . PR\xC3"...
  • Processo nº 0003041-43.2018.8.19.0000 de Décima Cémara Cível, 18 de Abril de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Pelo Procedimento Comum Com Pedido de Obrigação de Fazer. Auxiliares de Creche. Desvio de Função. Cumprimento de Sentença. Decisão que Determinou Parâmetros para a Elaboração Dos Cálculos Pelo Contador. Carga Horária de 40 (quarenta) Horas que Não Pode Ser Aplicada Eis que a Legislação - Lei Nº 5.217/2010 - Somente Previa a Carga Horária de 22,5 (vinte e Duas...

    ...pedido  de  obrigação  de  fazer.  Auxiliares  de  creche.  Desvio  de . ...
  • Acórdão Nº 0000842-05.2018.8.16.0106 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 07-08-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORAS DO MUNICÍPIO DE MALLET. LEIS MUNICIPAIS QUE PROMOVERAM A TRANSPOSIÇÃO DOS CARGOS DE “ATENDENTES/AUXILIARES DE CRECHE” PARA “MONITORAS DE CRECHE” E, DEPOIS, PARA “PROFESSORAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL”. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 37, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 43 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CARGOS...

    ...TRANSPOSIÇÃO DOS CARGOS DE “ATENDENTES/AUXILIARES DE. CRECHE” PARA “MONITORAS DE CRECHE” E, DEPOIS, PARA. ...
  • Processo nº 0072694-71.2014.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESVIO FUNCIONAL. DIREITO À DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Agentes auxiliares de creche que realizavam tarefas específicas do cargo de professor em raz

    ...HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. . Agentes  auxiliares  de  creche  que  realizavam  tarefas  específicas  do . ...
  • Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072694-71.2014.8.19.0001 (Criminal), 08-02-2017

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESVIO FUNCIONAL. DIREITO À DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Agentes auxiliares de creche que realizavam tarefas específicas do cargo de professor em razão da falta destes. Aplicação da Súmula 378 do STJ, possuindo as servidoras direito às

    ...MAJORAÇÃO DE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Agentes auxiliares de creche que realizavam tarefas específicas do. cargo de professor em ...
  • Processo nº 0266087-24.2015.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2017

    Ementa: Ação Declaratória e de Cobrança. Auxiliar de Creche Do Município Do Rio de Janeiro que Desempenhou Funções Referentes Ao Cargo de Professor. Acervo Probatório que Confirma O Desvio de Função. Prova Oral que Confirma a Ausência de Professores Em Sala de Aula e que O Autor Era Tratado como Tal, Inclusive Nas Reuniões de Pais. Contratação Pela Municipalidade de Apenas Dois Professores para...

    ...DE CRECHE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE . ...acompanhadas  pelos  quatro  Auxiliares"  de  Creche, . dentre estes, o Autor.   Depoimentos em conson\xC3"...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0399959-72.2014.8.19.0001 (Criminal), 22-02-2017

    APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE DESEMPENHANDO FUNÇÕES RELATIVAS AO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. SENTENÇA RECONHECENDO O DESVIO DE FUNÇÃO E JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE OS CARGOS, DETERMINANDO CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA EM QUE DEVERIAM TER SIDO...

    ...DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR. DE CRECHE DESEMPENHANDO FUNÇÕES RELATIVAS AO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO. ... de optar pela carga de quarenta horas semanais, a mesma dos auxiliares de creche. Fica. claro pela leitura da referida lei que o cálculo do ...
  • Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0144742-28.2014.8.19.0001 (Cível), 23-06-2021

    APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE CRECHE. QUE EXERCE FUNÇÕES RELATIVAS AO CARGO DE PROFESSOR. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A FALTA DE PROFESSORES E A REALIZAÇÃO DE TAREFAS PRÓPRIAS DESTE CARGO POR AGENTES AUXILIARES DE CRECHE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 378 DO STJ....

    ...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR. DE CRECHE. QUE EXERCE FUNÇÕES RELATIVAS. AO CARGO DE PROFESSOR. DESVIO DE ...PRÓPRIAS DESTE CARGO POR AGENTES. AUXILIARES DE CRECHE. INTELIGÊNCIA DA. SÚMULA 378 DO STJ. MUNICÍPIO QUE DEVE ...
  • Processo nº 0278609-83.2015.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Remessa Necessária. Direito Administrativo. Desvio de Função. Auxiliares de Creche Exercendo Função de Professores de Educação Infantil. Inconformismo Dos Litigantes. 1. O Acervo Probatório Constante Dos Autos, Não Deixa Dúvidas de Que, Em Razão Da Falta de Professores, a Demandante, Auxiliar de Creche, Realizava Tarefas Próprias Do Cargo de Professor, Restando Configurado

    ...DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. . AUXILIARES  DE  CRECHE  EXERCENDO  FUNÇÃO . ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005492-33.2021.8.19.0001 (Cível), 04-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. ANTIGAS AUXILIARES DE CRECHE. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE), INSTITUÍDA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 17.042/1998, QUE NÃO SOFRE CORREÇÃO DESDE O MÊS DE JUNHO DE 2014. DEMANDA VISANDO A ATUALIZAÇÃO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO

    ...AUXILIARES DE CRECHE. GRATIFICAÇÃO DE. ENCARGOS ESPECIAIS (GEE), INSTITUÍDA PELO. ...

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