auxílio acidente competência
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Acórdão Nº 0312382-19.2018.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-04-2021
... Social - INSS à implementação do auxílio-acidente em razão de fratura no fêmur esquerdo ... de Justiça no sentido de que a competência está atrelada ao pedido e causa de pedir, esta ...
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Decisão Monocrática Nº 0003981-81.2014.8.06.0041 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-09-2019
PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXILIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. SEGURADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULAS 501/STF E 15/STJ. PLEITO DE CHAMAMENTO DE INSTITUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA INGRESSAR NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE INDEFERIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ATESTADA EM LAUDO PERICIAL.
... EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXILIO-DOENÇA EM ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... SEGURADO ... ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULAS 501/STF E ... benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho ... Inteligência das súmulas nºs ... -
Acórdão nº 2010/0130209-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 113.187 - RS (2010⁄0130209-2) ... de benefício de natureza acidentária (auxílio-doença), não há como afastar a regra ... processar e julgar os feitos relativos a acidente de trabalho. Incidência da Súmula n. 15⁄STJ ...
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Acórdão nº 2008/0222358-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 99.455 - SP (2008/0222358-3) ... o pagamento de benefício de auxílio-doença previdenciário, porque nega fazer jus ao auxílio-doença por acidente de trabalho que vem percebendo ... 4. O Juízo ...
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Acórdão nº 1.0035.15.012616-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA INCAPACITANTE E O TRABALHO EXERCIDO PELO SEGURADO. IMPROCEDÊNCIA. - O pedido formulado na inicial é de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho,...
... por invalidez decorrente de acidente do trabalho, tendo em vista que a concluso ... -
Acórdão Nº 0184376-23.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-04-2021
DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONVERSÃO AO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CABIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DISCUTIR CAUSAS DE ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTATADO NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE EXERCIDA E A ENFERMIDADE EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU. INCAPACIDADE VERIFICADA. MOLÉSTIA
... PLEITO DE CONVERSÃO AO AUXÍLIO-DOENÇA ... ACIDENTÁRIO. CABIMENTO. COMPETÊNCIA ... DISCUTIR CAUSAS DE ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTATADO NEXO ... CAUSAL ENTRE A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024546820174058302), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0802454-68.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NORSA REFRIGERANTES S.A ADVOGADO: Nairane Farias Rabelo Leitão APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... e oito centavos), pago a título de auxílio-doença por acidente de trabalho ao funcionário ... , ainda, que há discussão acerca da competência ou não da Justiça Federal para julgar a ... -
Acórdão Nº 0001127-72.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-11-2016
... -72.2016.8.06.0000 - Conflito de competência ... Suscitante: Juiz de Direito da 2ª Vara da ... AÇÃO ... AUXÍLIO-ACIDENTE ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ...
- Acórdãos nº 0233294-44.2018.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Decisão Monocrática nº 50087191720208210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXILIO ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE ACIDENTE DE TRANSITO. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO PROVENIENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A CONCESSÃO DE AUXILIO ACIDENTE, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRANSITO SOFRIDO QUE COMPROMETEU SUA CAPACIDADE LABORAL, SEM QUALQUER ALEGAÇÃO DE...
... INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXILIO ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE ACIDENTE DE ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... HIPÓTESE EM QUE A PARTE ... -
Decisão Monocrática nº 51848081620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DECLINADA. HIPÓTESE EM QUE A AÇÃO VERSA SOBRE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO, MATÉRIA QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA JULGAMENTO, CABENDO A DECLINAÇÃO A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO...
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) ... , considerando que não possui mais competência delegada ... Embora o autor alegue estar ... -
Acórdão nº 1.0145.13.020839-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO COMPLETA E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL DA SEGURADA. INCAPACIDADE OMNIPROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CABIMENTO. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE...
... de incapacidade laboral advinda de acidente de trabalho - cervicobraquialgia e artrose de ... -
Acórdão nº 1.0145.13.020839-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO COMPLETA E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL DA SEGURADA. INCAPACIDADE OMNIPROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CABIMENTO. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE...
... de incapacidade laboral advinda de acidente de trabalho - cervicobraquialgia e artrose de ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1280788 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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nº 2004.38.00.003824-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Abril de 2008
Assunto: Auxílio-Acidente (art. 86) - Benefícios em ... 129, II, da Lei 8.213/91, a competência para o processo e julgamento das ações ...
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Acórdão Nº 0302141-60.2016.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-02-2022
ACIDENTE DO TRABALHO ? COMPETÊNCIA ? JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL ? DEFINIÇÃO COM BASE NO PEDIDO E NA CAUSA DE PEDIR, TAL COMO POSTOS PELO AUTOR ? NEXO CAUSAL AFASTADO EM LAUDO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA ? CONCLUSÃO OPOSTA EM ESTUDO TÉCNICO TRABALHISTA ? PROVA COM ELOQUENTE PODER DE PERSUASÃO ? PRESTÍGIO À MÁXIMA IN DUBIO PRO MISERO ? AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. 1. A competência é definida pela causa de...
... pretenso, alegou, em sntese, que: sofreu acidente de trabalho em 31/1/2014, que lhe resultou na ... -
Acórdão nº 1020159-06.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-04-2023
APELANTE: MARCIO JOEL ALVES MARTINSAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALEMENTARECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FACE DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – INADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- Não se conhece de...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86)]Relator: Dr. GILBERTO LOPES ... -ACIDENTE - DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FACE DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA – ... -
Acórdão nº 0000925-71.2011.8.11.0052 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 14-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DELEGADA - JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, § 4º DA CF - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. 1. Considerando que o benefício previdenciário que pretende a autora ter reconhecido não possui natureza...
... )Assunto: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário]Relator: Dr. GILBERTO ... -DOENÇA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DELEGADA - JUSTIÇA ... -
Acórdão Nº 5024783-93.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-08-2021
... "ao previdenciria de concesso de auxlio-acidente"- autos n. 5000855-85.2021.8.24.0074, ajuizada ...
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Acórdão nº 2008/0246374-0 de T6 - SEXTA TURMA
... MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE. 50%. SÚMULA 126/STJ. INAPLICABILIDADE ... ção, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal ... 3. A ...
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Acórdão nº 2010/0110350-6 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, § 1º, DA LEI N.º ... ública, sob pena de usurpação da competência do Excelso Pretório ... 3. Esta Corte Superior ...
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Acórdão nº 2007/0100994-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ECLOSÃO DA MOLÉSTIA ... ública, sob pena de usurpação da competência do Excelso Pretório ... 3. Agravo regimental ...
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Acórdão nº 2008/0215330-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 462 DO CPC NA INSTÂNCIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE ACOLHIDOS. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL....
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) ... , sob pena de usurpação de competência reservada pelo Texto Maior ao Supremo Tribunal ... -
Acórdão nº 1999/0092589-0 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUXÍLIO ACIDENTE. MAJORAÇÃO. LEI NOVA MAIS BENÉFICA ... pena, inclusive, de usurpação de competência da Suprema Corte ... 3. A Terceira Seção desta ...
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Acórdão Nº 0302042-87.2016.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-06-2022
... diverso,a concesso do auxlio-acidente, alegando que, em seu labor na funo de carga e ...