auxílio acidente competência
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... XXIII – ajuda de custo para moradia ou auxílio"-moradia, no âmbito dos Poderes, do Ministério P\xC3"...V – ações que não sejam de competência da União, nos termos do disposto na ... trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2022, a ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...XV – ao auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos ...V – ações que não sejam de competência da União, dos Estados ou dos Municípios, nos ... trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2020, a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...6º, inciso I);. Auxílio-alimentação e Auxílio-transporte em Pecúnia a ...Indenização Decorrente de Acidente. XVI - a indenização reparatória por danos ... dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas ...
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Acórdão nº 2006/0039826-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 109, I, DA CF/88. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15/STJ. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Não se pode confundir a competência da Justiça do Trabalho para julgar as demandas decorrentes da relação de trabalho com a...
. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 59.734 - GO (2006/0039826-7). ...AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 109, I, DA CF/88. ... -
Acórdão nº 2009/0079271-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE PLEITEIA AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO, SEM RELAÇÃO COM O TRABALHO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Esta egrégia Terceira Seção firmou a compreensão de que a extensão do benefício acidentário aos infortúnios de qualquer natureza revela o feitio previdenciário da causa, a qual deve ser julgada pela Justiça Federal. 2....
. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104.927 - SP (2009/0079271-0). ...AÇÃO QUE PLEITEIA AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO, SEM ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para ... pelos credores, podendo contar com o auxílio" de profissionais ou empresas especializadas. § 1\xC2"...ção do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho que não comparecerem, pessoalmente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9129, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995. Autoriza o Parcelamento do Recolhimento de Contribuições Previdenciarias Devidas Pelos Empregadores em Geral, Na Forma que Especifica, e Determina Outras Providencias.
... do valor a ser recolhido em cada competência. § 4º Na hipótese de recolhimento indevido, as ..."Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao ...
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Acórdão nº 2007/0191965-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO TRABALHISTA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO – SÚMULAS 15/STJ E 501/STF – COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. I. “Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho” (Súmula 15/STJ). II. “Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias,
. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 88.858 - SP (2007/0191965-6). ... - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - SÚMULAS 15/STJ E 501/STF - ... previdenciária buscando a concessão de auxílio-acidente, decorrente de acidente do trabalho, é ... -
Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
...acidente de trabalho fatal apurado por meio de ... que, durante este ano, tenha recebido auxílio"-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pens\xC3"... juntamente com os benefícios dessa competência; e. II – a segunda parcela corresponderá à ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...V - às despesas com auxílio-alimentação ou refeição, assistência ...VI - ações que não sejam de competência da União, nos termos da Constituição Federal;. ... trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2016, a ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... falecer na atividade em consequência de acidente ocorrido em serviço ou de doença adquirida em ...ário os cidadãos de reconhecida competência técnico-profissional ou notório saber ...auxílio-transporte de que trata a alínea "a" do inciso ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do ... parte das demais autoridades, de prestar auxílio imediato, sempre que requisitado pela autoridade ... segurança ou arremessada por motivo de acidente do veículo transportador deverá ser encaminhada ...
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DECRETO Nº 5545, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... invalidez e especial, auxíliodoença e auxílio-acidente na média aritmética simples dos ...íodo decorrido a partir da primeira competência do salário-de-contribuição que compõe o ...
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Acórdão nº 2008/0264397-5 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ART. 557, § 1°, DO CPC. O art. 557, § 1°, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de o relator negar seguimento a recurso especial quando manifesta a sua improcedência; não há falar, portanto, em usurpação de competência dos órgãos colegiados. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PARA A PERDA DA CAPACIDADE. AUXÍLIO-DO
...á falar, portanto, em usurpação de competência dos órgãos colegiados. PREVIDENCIÁRIO. ...AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA ACIDENTÁRIA. ...8.213⁄91 equipara-se ao acidente do trabalho aquele ligado ao exercício da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00058094620148060160), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0005809-46.2014.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDO LUIZ DE MESQUITA SOBRINHO ADVOGADO: Antonio Glay Frota Osterno APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO/IMPLEMENTAÇÃO.
...ção de benefício previdenciário de auxílio-acidente e, em consequência, extinguiu o ...ão do Juízo Federal, declinando da competência em favor da Justiça Estadual, p.44/47). . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023620320158150331), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0802362-03.2015.8.15.0331 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADRIANO LUIZ ADVOGADO: Julio Cesar Da Silva Batista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Apelação...
... do Autor o benefício previdenciário do auxílio-acidente, com termo inicial a partir do dia ...Benefício acidentário. Competência. Justiça comum. Repercussão geral reconhecida. ... -
Acórdão nº 2006/0019216-4 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA LICC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. SEGURADO APOSENTADO. MOLÉSTIA DESENVOLVIDA EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.528/97. POSSIBILIDADE....
...COMPETÊNCIA DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. SEGURADO APOSENTADO. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.105941-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO ACIDENTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE/LABOR E A MOLÉSTIA DO SEGURADO - PEDIDOS IMPROCEDENTES. - Considerando que a perícia técnica concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a doença da segurada e o acidente/labor narrados, em se...
...Auxílio-Doença Acidentário", interposta em face do ... total e definitiva em virtude de acidente de trabalho. O Magistrado primevo, com ... -
Acórdão nº 1.0000.21.105941-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO ACIDENTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE/LABOR E A MOLÉSTIA DO SEGURADO - PEDIDOS IMPROCEDENTES. - Considerando que a perícia técnica concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a doença da segurada e o acidente/labor narrados, em se...
...Auxílio-Doença Acidentário", interposta em face do ... total e definitiva em virtude de acidente de trabalho. O Magistrado primevo, com ... -
Decisão Monocrática nº 50002706620188210124 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 07-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. PRETENSÃO INICIAL DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DECLINADA PELO TRF4 A ESTA CORTE. COMPETÊNCIA INTERNA. Demanda que tem por objeto a concessão de auxílio-doença acidentário, matéria que refoge à competência desta Câmara para julgamento, tocando a apreciação do recurso a uma das Câmaras integrantes do 5° Grupo Cível...
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Previdenciário ... que o autor apresenta sequelas do acidente de trabalho sofrido que estão consolidadas e ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... a proporcionalidade no exercício da competência normativa;. VI – a simplificação e a ...V – seguro de acidente do trabalho; e. VI – anotação da sua ... ou por meio de prepostos e com auxílio de empregados. § 1º Equipara-se ao empregador ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...I - Quanto aos segurados:. a) auxílio-doença;. b) aposentadoria por invalidez;. c) ... de incapacidade ou morte resultantes de acidente no trabalho, devendo para êsse fim reverter à ... é facultado fazer delegações de competência, expressa e especificadamente, ao Diretor-Geral ...
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Acórdão Nº 0310629-26.2017.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA QUE SE DEFINE PELO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR.AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS E A ATIVIDADE LABORATIVA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE TAMBÉM DENOTAM A PRETENSÃO NÃO ACIDENTÁRIA DO AUTOR. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.
... laboral, determinou a implantação do auxílio-acidente em favor da parte autora.Em sua ... Superior Tribunal de Justiça, a competência em matéria previdenciária se define pelo pedido ... -
Lei nº 14.370 de 15/06/2022. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
... beneficiários de pensão por morte ou auxílio-acidente. Seção II. Da Seleção e dos Direitos ...b) de competência de cargos ou empregos públicos pertencentes ao ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ao imigrante detentor de bolsa ou auxílio em uma das modalidades previstas no caput, quando ...competência. Art. 80. Ato da Polícia Federal disporá sobre ... de Embarcações Brasileiras, contra acidente de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, ...