auxílio acidente competência

129908 resultados para auxílio acidente competência

  • Acórdão nº 2007/0207400-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. FATO OCORRIDO QUANDO A RELAÇÃO ERA REGIDA PELA CLT. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ART. 114, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 97/STJ POR ANALOGIA. 1. O art. 114, VI, da CF/88, com redação conferida pela EC nº 45/04, fixa na Justiça do Trabalho a competência...

    . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 89.328 - RS (2007/0207400-2). ...DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. FATO OCORRIDO QUANDO A RELAÇÃO ERA ... segurado contra o INSS, para pleitear o auxílio-acidente a que alude o art. 86 da Lei nº ...
  • Acórdão Nº 0302537-32.2019.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA AUXÍLIO-DOENÇA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA. DOENÇA DEGENERATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA CORTE ESTADUAL ATRAÍDA PELO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. DEMANDA LASTREADA EM LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. DIB DEVE SER ALTERADA PARA SER A DATA DA PERÍCIA. TESE NÃO ACOLHIDA. DIB...

    ...; recebeu em alguns períodos o auxílio-doença, o qual foi cessado; formulou novo ..., auxílio-doença ou auxílio-acidente. Requereu antecipação de tutela para que o ...A competência se firma com base no pedido e na causa de pedir, ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0175.11.000517-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Marzo de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA - ACOLHIMENTO.

    ... previdenciário em questão não decorre acidente do trabalho ou de doença profissional ou do ... de trabalho, afastando-se, pois, a competência residual deste Juízo. A esse respeito, já ...BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0175.11.000517-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Marzo de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA - ACOLHIMENTO.

    ... previdenciário em questão não decorre acidente do trabalho ou de doença profissional ou do ... de trabalho, afastando-se, pois, a competência residual deste Juízo. A esse respeito, já ...BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0175.11.000517-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Marzo de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA - ACOLHIMENTO.

    ... previdenciário em questão não decorre acidente do trabalho ou de doença profissional ou do ... de trabalho, afastando-se, pois, a competência residual deste Juízo. A esse respeito, já ...BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE ...
  • Acórdãos nº 4001657-23.2020.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível

    4001657-23.2020.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Se o laudo pericial, cuja consistência não foi adequadamente

  • Acórdãos nº 0626114-77.2016.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível

    0626114-77.2016.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO ACIDENTE. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇO AO CONSUMIDOR - INPC. JUROS. ÍNDICE CADERNETA DE POUPANÇA. - o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp nº 1.495.146/MG, firmou que nas condenações previdenciárias cujo período seja...

  • Decisão Monocrática nº 50002989620128210042 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 30-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. ARTIGO 19, VI, 'A', DO RITJRS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 5º GRUPO CÍVEL.  COMPETÊNCIA DECLINADA.

    ... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Previdenciário ...AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. ARTIGO 19, VI, 'A', DO ...COMPETÊNCIA DECLINADA. ...
  • Acórdão nº 1.0479.14.007644-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021

    EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO COMPLETA E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. INCAPACIDADE OMNIPROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 111 DO COLENDO...

    ..., o autor, o restabelecimento do auxílio acidentário que lhe vinha sendo pago, em acidente de trabalho, ou, alternativamente, a conversão ... de trabalho, razão pela qual a competência para o processamento e julgamento da ação é, ...
  • Decisão Monocrática nº 50007428120168210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 30-08-2022

    APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-ACIDENTE, ALEGANDO TER SIDO VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. OCORRE QUE NÃO HÁ QUALQUER RELAÇÃO COM INFORTÚNIO...

    ... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) ...ÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. HIPÓTESE EM QUE A PARTE ...
  • Acórdão Nº 5013792-24.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-09-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. JUSTIÇA ESTADUAL COMPETENTE. RECURSO PROVIDO.

    ... DO SEGURO SOCIAL - INSS, declinou competência à Justiça Federal de Caçador/SC.A parte ...ício por incapacidade decorrente de acidente de trabaho e nesse sentido pleiteia a ...AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO EM QUE FOI DETERMINADA A ...
  • Acórdão Nº 0300573-30.2019.8.24.0074 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-04-2022

    AUXÍLIO-ACIDENTE ? CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ACIDENTÁRIOS ? COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ? REPETIÇÃO DA AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL ? AGRAVAMENTO DO QUADRO REVELADO PELA PERÍCIA ? COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA ? NEXO CAUSAL EVIDENCIADO PELA PROVA TÉCNICA ? INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O OFÍCIO HABITUAL ? AUXÍLIO-ACIDENTE BEM IMPLEMENTADO.1. A definição da competência não tem...

    ... para determinar a implementação do auxílio-acidente a contar de 17-4-2021. A autarquia ...A competência, de todo modo, nesse caso é da Justiça Federal ...
  • Acórdão Nº 5001268-46.2020.8.24.0135 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-09-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. TENDINOPARIA DE OMBRO DIREITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, COM IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. RECLAMO DO INSS.CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA AFERIDA PELO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. INICIAL QUE DESCREVE A PATOLOGIA CONTRAÍDA, A INCAPACIDADE PARA O LABOR E POSTULA A BENESSE RESPECTIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.COISA JULGADA....

    ..., inclusive liminarmente, a concessão de auxílio-acidente, bem como o recebimento das prestações ... de apelação, no qual argui que a competência para análise do reclamo é da Justiça Federal, ...
  • Acórdão nº 1.0000.17.038402-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - AÇÃO QUE NÃO VERSA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. Não tendo sido demonstrada a ocorrência de acidente de trabalho, submete-se o feito à competência absoluta da Justiça Federal, nos termos do disposto no art. 109, I, da Constituição Federal.

    ... por invalidez ou o restabelecimento do auxílio-doença acidentário.Alega que estava recebendo o ...ão do benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho (B-91), sob o fundamento de que não ... laboral, atraindo, destarte, a competência para a Justiça Federal." Embora devidamente ...
  • Acórdão nº AgRg na Rcl 3930 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. DESRESPEITO. DECISÃO DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO. ERRO MATERIAL. VIA INADEQUADA. 1. Ao contrário do alegado pelo ora agravante, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça fixou o termo inicial do benefício acidentário na data da juntada aos autos do laudo pericial. 2. A...

    ...PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. JUNTADA DO LAUDO ... desta Corte ou a usurpação de sua competência, não sendo adequada à pretensão de ver ...
  • Acórdão nº 2013/0325393-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, PARA APLICAR ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. EFEITO VINCULANTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Hipótese em que a Reclamação visa...

    ...ÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AUXÍLIO-ACIDENTE.  RECLAMAÇÃO . ...competência...
  • Acórdão Nº 5000395-84.2022.8.24.0035 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO NA ORIGEM.INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR.TESES DE INCAPACIDADE PREEXISTENTE, COMARCA SEM COMPETÊNCIA DELEGADA E AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO FATO GERADOR. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL.MÉRITO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO SUPORTADO E O LABOR EXERCIDO. REJEIÇÃO. REDUÇÃ

    ..., em apertada síntese, que "sofreu acidente de trabalho em meados de 2002, do qual lhe ...Relatou que gozou do benefício de auxílio-doença previdenciário e, em seguida, foi ... preexistente, comarca sem competência delegada e ausência de qualidade de segurado na ...
  • Acórdão Nº 0310409-45.2016.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO. MATÉRIA DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. EXEGESE DO ARTIGO 108, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS.RECURSO PREJUDICADO.

    ...   APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM ACIDENTE DE ...MATÉRIA DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. EXEGESE DO ARTIGO ...
  • Acórdãos nº 0048968-08.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 15 de Diciembre de 2016

    Conflito de Competência – Ação condenatória para percepção de auxílio acidente c.c. cobrança – Ajuizamento perante o domicílio do réu – Declinação de oficio da competência – Impossibilidade - Critério territorial de natureza relativa – Incidência das Súmulas nº 71 do E. TJSP - e 33 do C. STJ - Conflito acolhido – Competência do suscitado (2ª Vara Cível da Comarca de Caçapava).  (TJSP;  Conflito...

    ... estes autos de Conflito de Competência nº 0048968-08.2016.8.26.0000, da Comarca de ... condenatória para percepção de auxílio acidente c.c. cobrança – Ajuizamento ...
  • Decisão Monocrática nº 50006964920188210069 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 11-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. AÇÃO DE NATUREZA NÃO-ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Embora na inicial da ação o autor tenha referido que sofreu acidente de trabalho, o pedido é específico para “concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez” e a negativa de concessão do benefício consta a espécia 31. As ações previdenciárias com pretensão...

    ... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Previdenciário ...CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. AÇÃO DE NATUREZA NÃO-ACIDENTÁRIA. ... natureza não-acidentária são de competência da Justiça Federal. Inteligência dos artigos ...
  • Decisão Monocrática nº 50000844920198210143 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 03-05-2022

    APELAÇÃO. INSS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, NÃO RELACIONADA A INFORTÚNIO LABORAL. ASSIM, A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL, INVESTIDO DE...

    ... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Acidentário ...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. HIPÓTESE EM QUE A PARTE ORA BUSCA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, não relacionada a infortúnio laboral. ...
  • Decisão Monocrática nº 50830073920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 20-02-2022

    PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DECLINADA. Demanda que tem por objeto a concessão de auxílio-doença acidentário, matéria que refoge à competência desta Câmara para julgamento, tocando a apreciação do recurso a uma das Câmaras integrantes do Quinto Grupo Cível deste Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 19, VI, "a", do Regimento Interno desta Corte.

    ... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Acidentário ...INSS. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE De TRABALHO. COMPETÊNCIA DECLINADA. . Demanda ...
  • Acórdão Nº 5049995-19.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-12-2021

    PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRAJETO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANALISAR E JULGAR O FEITO.RECURSO DESPROVIDO.

    ... previdenciária para restabelecimento de auxílio-doença" em face do Instituto Nacional do Seguro ... - INSS.Alegou que: 1) em razão de acidente de motocicleta ocorrido em 31-7-2020, encontra-se ... da Comarca de Brusque acolheu a competência (autos originários, Evento 12).O INSS interpôs ...
  • Acórdão nº 2006/0151604-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E TRABALHISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO NOMEADO PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. ART. 114, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Constituição Federal no seu art. 114, VI, da CF/88, com redação conferida pela EC n.º 45/04, fixa na Justiça do Trabalho

    . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 66.184 - MS (2006/0151604-5). ...ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... segurado contra o INSS para pleitear o auxílio-acidente a que alude o art. 86 da Lei n.º ...
  • Acórdão Nº 0143413-75.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-03-2021

    CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INCISO I, CF/88. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO.1.O segurado

    ...ORIGEM: AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - JUÍZO DA 27ª VARA CÍVEL DA. COMARCA ...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, ...

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