auxílio acidente competência
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Acórdão nº AgRg na Rcl 3930 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. JUNTADA DO LAUDO ... desta Corte ou a usurpação de sua competência, não sendo adequada à pretensão de ver ...
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Acórdão nº 2013/0325393-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO"-ACIDENTE. RECLAMAÇÃO ... UTILIZADA COMO\xC2" ... competência ...
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Acórdão Nº 0310409-45.2016.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-10-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM ACIDENTE DE ... MATÉRIA DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. EXEGESE DO ARTIGO ...
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Acórdãos nº 0048968-08.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 15 de Diciembre de 2016
... estes autos de Conflito de Competência nº 0048968-08.2016.8.26.0000, da Comarca de ... condenatória para percepção de auxílio acidente c.c. cobrança – Ajuizamento ...
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Decisão Monocrática nº 50006964920188210069 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 11-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. AÇÃO DE NATUREZA NÃO-ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Embora na inicial da ação o autor tenha referido que sofreu acidente de trabalho, o pedido é específico para “concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez” e a negativa de concessão do benefício consta a espécia 31. As ações previdenciárias com pretensão...
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Previdenciário ... CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. AÇÃO DE NATUREZA NÃO-ACIDENTÁRIA ... natureza não-acidentária são de competência da Justiça Federal. Inteligência dos artigos ... -
Decisão Monocrática nº 50000844920198210143 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 03-05-2022
APELAÇÃO. INSS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, NÃO RELACIONADA A INFORTÚNIO LABORAL. ASSIM, A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL, INVESTIDO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Acidentário ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, não relacionada a infortúnio laboral ... -
Acórdão nº 1.0000.19.015196-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTES DE SUSPOSTO ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. - Não é possível o envio da ação à Justiça Federal quando a causa de pedir...
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Decisão Monocrática nº 50830073920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 20-02-2022
PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DECLINADA. Demanda que tem por objeto a concessão de auxílio-doença acidentário, matéria que refoge à competência desta Câmara para julgamento, tocando a apreciação do recurso a uma das Câmaras integrantes do Quinto Grupo Cível deste Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 19, VI, "a", do Regimento Interno desta Corte.
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Acidentário ... INSS. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE De TRABALHO. COMPETÊNCIA DECLINADA ... - Acórdão Nº 5049995-19.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
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Acórdão Nº 0143413-75.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-03-2021
... ORIGEM: AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - JUÍZO DA 27ª VARA CÍVEL DA ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, ...
- Acórdão Nº 0003729-10.2013.8.24.0010 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
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Acórdão Nº 0000409-93.2019.8.16.0161 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 09-12-2022
... PROCEDÊNCIA – AUXÍLIO ACIDENTE – STJ QUE DEFINIU PELA ... Seguro Social para reconhecer “a competência da Justiça Estadual para ... o processamento do ...
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Acórdão nº 2006/0151604-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 66.184 - MS (2006/0151604-5) ... ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... segurado contra o INSS para pleitear o auxílio-acidente a que alude o art. 86 da Lei n.º ...
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Acórdão Nº 0300121-84.2019.8.24.0085 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-03-2021
... olho esquerdo), requereu o benefício de auxílio-doença previdenciário (NB 6263998710), o qual ... , aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente" (evento 01, petição inicial 1, fl. 04) ... de Coronel Freitas, bem como que a competência delegada, prevista no artigo 109, § 3º, da ...
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Acórdão nº 2007/0053390-4 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO"-ACIDENTE. MAJORAÇÃO. LEI Nº 9.032/95. ALTERAÇ\xC3" ... , sob pena de usurpação de competência delimitada pela Carta Federal ao Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº 2005/0062361-5 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO"-ACIDENTE. MAJORAÇÃO. LEI Nº 9.032/95. ALTERAÇ\xC3" ... , sob pena de usurpação de competência delimitada pela Carta Federal ao Supremo Tribunal ...
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nº 96.01.36692-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 15 de Septiembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Compete à Justiça dos Estados e do Distrito Federal o julgamento das ações que versem pedido de revisão de auxílio-acidente, benefício previdenciário que decorre de acidente do trabalho, independentemente do INSS integrar o pólo passivo da ação. Inteligência dos arts. 108, II e 109, I, ambos da CR/88
... ário, obtido em decorrência de acidente do trabalho, de 40% para 60%, nos termos do art ... da presente ação, declinando da competência para uma das Varas da Seção Judiciária de ... 87/94, sustentando que o benefício de auxílio-acidente percebido pelo autor foi corretamente ... -
Decisão Monocrática nº 50000651920128210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 18-03-2022
PREVIDENCIÁRIO. INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DECLINADA. DEMANDA QUE TEM POR OBJETO O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, MATÉRIA QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA JULGAMENTO, TOCANDO A APRECIAÇÃO DO RECURSO A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO QUINTO GRUPO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, VI, "A", DO...
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Previdenciário ... DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DECLINADA ... -
Acórdão nº 1.0518.15.016753-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA - NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRABALHO E A DOENÇA AFASTADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - A competência do Juízo é fixada com base no pedido e causa de pedir contidos na petição...
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Acórdão nº 1.0701.15.004712-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. BENEFÍCIO ORIUNDO DE ACIDENTE DO TRABALHO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE - INCAPACIDADE TOTAL - BENEFÍCIO INDEVIDO - CABIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JÁ CONCEDIDA - CUMULAÇÃO INDEVIDA- SENTENÇA REFORMADA. 1. A competência para processar e julgar a ação proposta contra o INSS,
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Acórdão Nº 5039974-18.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-04-2021
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANALISAR E JULGAR O FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CF E DO ENUNCIADO N. 15 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... dor lombar baixa (CID M54.5); 3) recebeu auxílio-doença previdenciário e 4) continua inapta para ... aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente.Foi proferida decisão nos seguintes termos:Em ... , a Comarca de Seara não mais possui Competência Federal Delegada, uma vez que localizada a ... -
Acórdão nº 1.0188.13.000241-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE - INCAPACIDADE NÃO RELACIONADA A ACIDENTE DO TRABALHO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA - REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. - É da Justiça Federal a competência para apreciação de pedido de concessão de benefício previdenciário que tem por causa de pedir relato de incapacidade não originada de acidente...
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Acórdão Nº 0312382-19.2018.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-04-2021
... Social - INSS à implementação do auxílio-acidente em razão de fratura no fêmur esquerdo ... de Justiça no sentido de que a competência está atrelada ao pedido e causa de pedir, esta ...
- Acórdão Nº 0313568-20.2017.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-12-2020
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Decisão Monocrática Nº 0003981-81.2014.8.06.0041 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-09-2019
PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXILIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. SEGURADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULAS 501/STF E 15/STJ. PLEITO DE CHAMAMENTO DE INSTITUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA INGRESSAR NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE INDEFERIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ATESTADA EM LAUDO PERICIAL.
... EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXILIO-DOENÇA EM ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... SEGURADO ... ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULAS 501/STF E ... benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho ... Inteligência das súmulas nºs ...