auxilio acidente inss
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...évia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou ... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ...ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ...ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS):. I – o Programa Especial para Análise de ... está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente;. ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não ...9º, hipótese em que o INSS poderá solicitar a apresentação de documento ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ...ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ... do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da ...
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Em vigor
Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003. Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
... Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar ... continuada, exceto pensão por morte, auxílio-acidente e transferências de renda de que tratam ...
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LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar ... continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente. § 2º Para se habilitar ao benefício, ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...XV - ao auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º, a relação única ... trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2019, a ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer Título , ...ções sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser ...-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;". ". . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizado a qualquer título, ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Assistência Médica ... da complementação das prestações por acidente do trabalho, corresponde à aplicação dos ...
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STJ definirá competência de ação sobre auxílio-acidente com INSS como parte
STJ definirá quem julga ação de auxílio-acidente com INSS como parte
Em sessão virtual, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou três recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para julgar ações previdenciárias decorrent... -
Acórdão nº 2015/0220185-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE EM COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA. DANO MORAL E MATERIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PLEITO DE PAGAMENTO DO DANO MATERIAL (PENSIONAMENTO). FALTA DE PROVA DE PERDA DOS RENDIMENTOS. RECEBIMENTO DE AUXILIO-ACIDENTE PELO INSS. ALTERAÇÃO...
...AGRAVO . EM . RECURSO . ESPECIAL. . ACIDENTE . EM . ...RENDIMENTOS. RECEBIMENTO DE AUXILIO-ACIDENTE PELO . ... benefício acidentário pelo INSS. A reforma de tal . ... -
Auxílio-acidente: decisão do STJ pode aumentar valor de aposentadoria do INSS
Agência O Globo -Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode fazer com que o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tenha o valor do benefício majorado quando for aposentar e ainda render atrasados, inclusive aos já aposent...
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Auxílio-acidente: decisão do STJ pode aumentar valor de aposentadoria do INSS
Agência O Globo -Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode fazer com que o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tenha o valor do benefício majorado quando for aposentar e ainda render atrasados, inclusive aos já aposent...
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Pagamento inferior de auxílio-acidente segue calendário específico do INSS
Pagamento inferior de auxílio-acidente segue calendário específico
Os benefícios acidentários pagos com valor menor pela Previdência Social devem ser calculados com base no calendário estabelecido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) na Resolução 268/2013. Assim entendeu juízo da Vara Previdenciári... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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INSS pode incluir auxílio-acidente em pente-fino e realizar revisão à distância; peritos advertem que não farão análise remota
Agência O Globo -A sanção da Lei 14.441 na segunda-feira trouxe, além das mudanças na concessão de benefícios por incapacidade, a possibilidade destes auxílios entrarem em revisões à distância. Conforme a legislação, o INSS poderá ampliar o pente-fin...
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Estado terá que arcar com honorários de peritos mesmo em ação de auxílio acidente julgada improcedente contra o INSS
Agência O Globo -A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que, "nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do estado, nos casos em que sucumbente a part...
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Estado terá que arcar com honorários de peritos mesmo em ação de auxílio acidente julgada improcedente contra o INSS
Agência O Globo -O Superior Tribunal de Tribunal (STJ) fixou a tese de que o Estado deve arcar com os custos da perícia judicial em ações de acidente de trabalho mesmo que o segurado perca o processo. A decisão foi tomada pela Primeira Seção e firma ...
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Acórdão nº 2010/0130120-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÓRIA AJUIZADA PELO INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO ACIDENTE) CONCEDIDO EM SENTENÇA APÓS MARÇO/1994. ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PELO IRSM DE JANEIRO E FEVEREIRO/1994: POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO IGP-DI DE MAIO/1996 A MAIO/1999 SOBRE AS ...
...RESCISÓRIA . AJUIZADA . PELO . INSS. . ACIDENTE) . CONCEDIDO . EM . SENTENÇA . APÓS . ... 3. Situação em que o benefício (auxílio-acidente em decorrência . ... -
Acórdão nº 2016/0311414-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS 1997. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. MATÉRIA PACIFICADA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Acidentária proposta pelo...
...7/STJ. . ACUMULAÇÃO . DE . AUXÍLIO...INSS, ora recorrido, . ...Auxílio-Acidente. ... -
Acórdão nº 2010/0217763-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE AMBOS TENHAM SE APERFEIÇOADOS ANTES DA LEI N. 9.528/97. PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA DO ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Permite-se a cumulaç&
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . PROCURADOR . ...AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. . ... -
Acórdão nº 2008/0282377-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO 8/08 DO STJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE FUNDAMENTADO NA PERDA DE AUDIÇÃO. REQUISITOS: (A) COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE LABORATIVA E A LESÃO E (B) DA EFETIVA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : CARMEN SURAIA ACHY E OUTRO(S) ...DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE FUNDAMENTADO NA PERDA DE AUDIÇÃO. ... -
Acórdão nº 2014/0309930-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas açõ
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . ADVOGADO. ...CIVIL . E . PREVIDENCIÁRIO. . ACIDENTE . DE . TRABALHO. . AÇÃO . REGRESSIVA . ...auxílio... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. OFENSA AO ART. 62 DA LEI 8.213/1991. NECESSIDADE DE PERÍCIA. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO IDÔNEO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Trata-se na origem de...
...MANDADO . DE . SEGURANÇA. AUXÍLIO"-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. OFENSA . AO \xC2"...Agência do INSS...ção profissional, auxílio-acidente ou . ...