auxilio acidente requisitos
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Acórdão nº 1.0324.17.010771-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS (ARTIGO 86, LEI 8.213/91) - PROVA PERICIAL.O auxílio-acidente (artigo 86, Lei 8.213/91) é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Certificado pela prova...
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Acórdão nº 1.0324.17.010771-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS (ARTIGO 86, LEI 8.213/91) - PROVA PERICIAL.O auxílio-acidente (artigo 86, Lei 8.213/91) é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Certificado pela prova...
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Acórdão nº 1.0188.10.004923-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.- O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei nº 8.213/91, art. 8
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Acórdão nº 1.0188.10.007187-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.- O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei nº 8.213/91, art. 8
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Acórdão nº 1.0569.14.002598-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2018
EMENTA: AUXÍLIO ACIDENTE - REQUISITOS - VALOR - INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 111 STJ. 1. Estando presentes os requisitos para a concessão do auxílio acidente, este deve ser concedido. 2. O auxílio-acidente a ser pago pelo INSS corresponderá a 50% do salário-de-benefício. 3. O termo inicial da concessão...
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Acórdão nº 1.0123.15.003516-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - PRESENÇA - FUNGIBILIDADE ENTRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - ÍNDICES DEVIDOS PELA FAZENDA EM RELAÇÃO JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIA.- O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer...
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Acórdão nº 1.0123.15.003516-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - PRESENÇA - FUNGIBILIDADE ENTRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - ÍNDICES DEVIDOS PELA FAZENDA EM RELAÇÃO JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIA.- O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer...
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Acórdão nº 1.0529.09.025852-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO VOLUNTÁRIA DO SEGURADO- AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE- REQUISITOS- DIMINUIÇÃO DA AUDIÇÃO DO SEGURADO- PROVA- ORIGEM NO AMBIENTE DE TRABALHO- DEMONSTRAÇÃO- REDUÇÃO OU PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA- AUSÊNCIA DE PROVA- CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PAGA DESDE 2003- IMPOSSIBILIDADE- CONCESSÃO DO BENEFÍCIO-...
... - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE- REQUISITOS- DIMINUIÇÃO DA AUDIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0476.15.000234-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - MANTER IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Para a concessão do auxílio-acidente deve haver a comprovação dos requisitos do art. 86 da 8.213/1991. Tendo sido constatado que não houve redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia, não
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Acórdão nº 1.0708.10.001989-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 STJ. CRITÉRIOS OBSERVADOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. I. O auxilio acidente será devido ao segurado que, cumprido o período de carência legal,...
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Acórdão nº 1.0180.07.037041-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Inexistindo prova nos autos que resultou do acidente de trabalho sequela que exige dispêndio de maior esforço para a realização das atividades laborais do segurado, não há de se falar em concessão do benefício de auxílio-acidente.
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Acórdão nº 1.0637.16.002137-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/91. PROVA PERICIAL EXCLUDENTE DA INCAPACIDADE LABORAL DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- Sendo conclusiva a prova pericial médica quanto à inexistência de incapacidade laboral total ou parcial do Autor, impõe-se a improcedência do pedido de concessão
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... providos com pessoal que satisfaça os requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos ... Art. 54 - O auxílio-invalidez, atendidas as condições estipuladas ... III - acidente em serviço; ... IV - doença, moléstia ou ...
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Acórdão nº 0128178-37.2009.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
... Restabelecimento de Auxílio Doença Acidentário de n.º ... de concessão de auxílio acidente ante ... a ausência de seqüelas definitivas a ... AUXILIO ACIDENTE. REQUISITOS PARA ... CONCESSÃO. PROVA PERICIAL ...
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Acórdão nº 1.0672.13.001462-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS. ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS. - Somente faz jus ao auxílio-acidente o segurado que prova ter sido reduzida a sua capacidade de trabalho para a atividade habitual, em decorrência de acidente do trabalho.- A conclusão pericial que indica estar o segurado...
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Acórdão nº 0088736-45.2001.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
... de auxílio acidente ante a ausência de seqüelas ... AUXILIO ACIDENTE ... REQUISITOS PARA CONCESSÃO. PROVA ... PERICIAL. CAPACIDADE ...
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Acórdão nº 0033098-75.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... Pontuou, ainda, que a cumulação de auxílio-suplementar e aposentadoria por ... tempo de ... PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO ACIDENTE ... REQUISITOS PARA CONCESSÃO. PROVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168000-25.2008.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACIDENTE DE PERCURSO RESIDÊNCIA-LOCAL DE TRABALHO ... que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema, dá-se ... a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168000-25.2008.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACIDENTE DE PERCURSO RESIDÊNCIA-LOCAL DE TRABALHO ... que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema, dá-se ... a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168000-25.2008.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACIDENTE DE PERCURSO RESIDÊNCIA-LOCAL DE TRABALHO ... que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema, dá-se ... a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após ...
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Acórdão nº 1.0071.09.047647-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO- DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - INCAPACIDADE - PERMANENTE - VISÃO MONOCULAR - REDUÇÃO - ENQUADRAMENTO LEGAL - CONCESSÃO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não estando comprovada nos autos a perda da capacidade laborativa de forma permanente ou transitória, não há que se...
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Acórdão nº 1.0278.08.006165-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO- DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - INCAPACIDADE - PERMANENTE - VISÃO MONOCULAR - REDUÇÃO - ENQUADRAMENTO LEGAL - CONCESSÃO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não estando comprovada nos autos a perda da capacidade laborativa de forma permanente ou transitória, não há que se falar no preenchimento dos...
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Acórdão nº 1.0529.17.001826-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE - UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. 1- "Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, para concessão do auxílio-acidente, é necessário existir lesão decorrente de acidente do trabalho e que a lesão implique redução da...
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Acórdão nº 1.0313.12.017238-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE - REQUISITOS PRESENTES - CONCESSÃO DEVIDA - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - JUROS DE MORA - ÍNDICE DA CARDENETA DE POUPANÇA - LEI FEDERAL 11.960 - HONORÁRIOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Comprovada por perícia técnica a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultantes de...
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Acórdão nº 1.0313.12.017238-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE - REQUISITOS PRESENTES - CONCESSÃO DEVIDA - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - JUROS DE MORA - ÍNDICE DA CARDENETA DE POUPANÇA - LEI FEDERAL 11.960 - HONORÁRIOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Comprovada por perícia técnica a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultantes de...