auxilio acidente requisitos
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ... o financiamento das prestações por acidente do trabalho ... ão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ... o financiamento das prestações por acidente do trabalho ... ão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que ...
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Acórdão nº 2015/0035206-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão recursal gira em torno do preenchimento dos requisitos para obtenção de um benefício previdenciário por incapacidade. 2. O acórdão proferido pelo Tribunal
... BENEFÍCIO ... INCAPACIDADE. ... REQUISITOS. ... REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... auxílio-acidente não foram preenchidos. ... -
Em vigor
Código Penal
... Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ... , a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não ... ARTIGO 73 ... Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ...
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Acórdão nº 2015/0305729-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REQUISITOS DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ.
... ACIDENTE. ... REQUISITOS" DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE NEXO \xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1161584 / SP de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO ACIDENTE. DISACUSIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RESP "REPETITIVO" N. 1.108.298/SC. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, para a concessão do...
... AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO ACIDENTE. DISACUSIA ... ao autos, não estarem presentes os requisitos para a concessão do auxílio-acidente. Infirmar ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... XXIII – ajuda de custo para moradia ou auxílio"-moradia, no âmbito dos Poderes, do Ministério P\xC3" ... trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2022, a ... créditos suplementares que cumpram os requisitos e as condições previstos na legislação em ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... com o apoio de organismos públicos de auxílio à pesquisa e de agências de fomento deverão ... requisitos e procedimentos previstos em legislação ... para pedestre que ofereça risco de acidente à pessoa com deficiência deverá ser indicada ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... SEÇÃO II. Do Auxílio Direto ... ARTIGO 28 ... Cabe auxílio ... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... , falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça ...
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Acórdão nº 2014/0309376-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM POR AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 86
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Acórdão nº AgRg no AREsp 53533 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS. SÚMULA 44/STJ. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. A Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1095523/RS, fixou entendimento no sentido de que restando evidenciado nos autos a deficiência auditiva, o nexo causal...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... , na forma da lei, o pagamento de auxílio-funeral de magistrado e dos servidores lotados na ... , salvo se não houver com tais requisitos quem aceite a vaga; ... #Redação dada pela ... VII - licença por acidente em serviço; ... VIII - licença para ...
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Acórdão nº 2014/0342470-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 436 DO CPC. SÚMULA 282/STF. REQUISITOS DO BENEFÍCIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Acerca da violação ao artigo 436 do CPC, verifica-se que a matéria não foi debatida no acórdão...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ... C. SÚMULA 282/STF. REQUISITOS" DO ... BENEFÍCIO. ... REGIMENTAL ... 1. \xC2" ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... XV – ao auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2020, a ... créditos suplementares que cumpram os requisitos e as condições previstos na legislação em ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1127969 / SP de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DISACUSIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DO NEXO CAUSAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, mediante análise das provas produzidas, não reconheceu o preenchimento dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente, uma vez que não houve redução da capacidade laboral. 2....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DISACUSIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ... , não reconheceu o preenchimento dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente, uma vez ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1304104 / SP de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. JULGAMENTO CITRA PETITA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo sido decretada a improcedência da ação, face à ausência de sequelas incapacitantes e, por consequência, de redução na capacidade laborativa do autor, nenhum pedido alternativo (auxílio-doença) poderia ter sido...
... AUXÍLIO-ACIDENTE. JULGAMENTO CITRA PETITA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS. SÚMULA 7⁄STJ ... 1. Tendo sido decretada a ... -
Acórdão nº 2015/0022682-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Conforme o julgamento do Tribunal de origem, "ficou evidenciado pela perícia que o autor não apresenta...
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Acórdão nº 2009/0180597-3 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO AGRAVO. AUXÍLIO-ACIDENTE FUNDAMENTADO NA PERDA DE AUDIÇÃO. REQUISITOS: (A) COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE LABORATIVA E A LESÃO E (B) DA EFETIVA...
... NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO AGRAVO. AUXÍLIO-ACIDENTE FUNDAMENTADO NA PERDA DE AUDIÇÃO ... ÂNCIAS ORDINÁRIAS DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO ... 1.Diante do ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas ... em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter ... ção do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho que não comparecerem, pessoalmente ...
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Acórdão nº 2010/0138535-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERCENTUAL. LEI 6.367/76. TEMPUS REGIT ACTUM. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 204/STJ. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. APLICABILIDADE. ÔNUS...
... PREVIDENCIÁRIO. PERCENTUAL DO AUXÍLIO"-ACIDENTE. ... INTERRUPÇÃO ... PRESCRIÇÃO.\xC2" ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6º, inciso I); ... Auxílio-alimentação e Auxílio-transporte em Pecúnia a ... Indenização Decorrente de Acidente ... XVI - a indenização reparatória por ... qual deverá constar, além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de ... falecer na atividade em consequência de acidente ocorrido em serviço ou de doença adquirida em ... Art. 11. O auxílio-transporte de que trata a alínea "a" do inciso ...
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Acórdão nº 2014/0174125-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. MAJORAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 E DO ARTIGO 489 AMBOS DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1
... BENEFÍCIOS. MAJORAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DE ... EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 E DO ARTIGO 489 AMBOS ... -
Acórdão nº 2009/0146453-2 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. ACIDENTE TÍPICO OCORRIDO POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N.º 9.528/97. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRESSUPOSTOS FÁTICOS. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N.º 07/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de acidente típico ocorrido posteriormente à ediç
... CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ... pela ausência de comprovação dos requisitos legalmente exigidos para a concessão do ... -
Acórdão nº 2005/0082262-1 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Para constatar se estão preenchidos os requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente há necessidade de análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível na via estreita do recurso especial. 2....
... AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE ... constatar se estão preenchidos os requisitos" necessários à concessão do auxílio-acidente h\xC3" ...