auxilio acidente requisitos
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Acórdão nº 1.0317.02.009067-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 86 DA LEI 8.213/91. PROVA PERICIAL EXCLUDENTE DA INCAPACIDADE LABORAL DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA.- Conclusiva a prova pericial médica quanto à inexistência de incapacidade laboral total ou parcial do Autor, impõe-se a improcedência do pedido de concessão de auxílio-ac
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Acórdão nº 1.0000.19.093953-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENECÍFIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - REQUISITOS PRESENTES - INICIO DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE AO TERMINO DO AUXILIO DOENÇA.- Para que faça jus ao recebimento do benefício de auxílio-acidente, o segurado deve provar a redução da sua capacidade para o trabalho e o nexo causal entre esta e o acidente que sofreu. - O termo inicial da concessão do auxílio-acidente é...
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Acórdão nº 1.0000.19.093953-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENECÍFIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - REQUISITOS PRESENTES - INICIO DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE AO TERMINO DO AUXILIO DOENÇA.- Para que faça jus ao recebimento do benefício de auxílio-acidente, o segurado deve provar a redução da sua capacidade para o trabalho e o nexo causal entre esta e o acidente que sofreu. - O termo inicial da concessão do auxílio-acidente é...
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Acórdão nº 1.0344.14.000633-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS. PERÍCIA. INCAPACIDADE E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. O auxílio-acidente, a teor do art. 86, da lei 8.213/91será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade que habitualmente exercia, em razão de lesões...
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Acórdão nº 1.0344.14.000633-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS. PERÍCIA. INCAPACIDADE E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. O auxílio-acidente, a teor do art. 86, da lei 8.213/91será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade que habitualmente exercia, em razão de lesões...
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Acórdão nº 1.0245.14.024005-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO- ACIDENTE - REQUISITOS -INDEFERIMENTO- DOENÇA - NÃO COMPROVAÇÃO - PERÍCIA - MÉDICO HABILITADO - SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. O auxílio-acidente será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade que habitualmente exercia em razão de lesões decorrentes de acidente que resultem sequelas com redução da...
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Acórdão nº 0009949-50.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... DIREITO ... PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO- ... DOENÇA E DENTE. REQUISITOS ... PREENCHIDOS. PRAZO. LIMITAÇÃO INCABÍVEL ...
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Acórdão nº 0081216-92.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Mayo de 2019
... DIREITO ... PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO- ... DOENÇA E DENTE. REQUISITOS ... PREENCHIDOS. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NO ...
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Acórdão nº 1.0702.15.031846-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. Constitui-se em requisito para a concessão do auxílio-acidente o incidente de qualquer natureza que cause redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia (art.86, Lei 8.213/91).
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Acórdão nº 2007/0016218-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. BENEFÍCIO ... , mesmo porque são institutos com requisitos e classes de beneficiários diversos. Desta ...
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Acórdão nº 1.0151.14.001556-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PRESENTES - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PARCELA VENCIDA. ÍNDICE. INPC. JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE. CADERNETA DE POUPANÇA.- A concessão da aposentadoria por invalidez depende de prova segura da...
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Acórdão nº 1.0019.10.002477-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultar sequela definitiva que implicar na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e exigir maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia à época do acidente.VV.APELAÇÃO CÍVEL - INSS -
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Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.1. A concessão do auxílio-acidente deve observar os requisitos do art. 86 da Lei n. 8.213/1991, ou seja, além da lesão, a necessidade de que a sequela acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia, sendo esse o...
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Acórdão nº 1.0000.21.201796-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS COMPROVADOS - TERMO INICIAL DA CONCESSÃO - DATA SEGUINTE À DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR (AUXÍLIO-DOENÇA). - Nos termos do art. 86, da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000252-69.2012.5.06.0008), 31-03-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. REQUISITOS. O afastamento do obreiro para o tratamento da doença e o percebimento do auxílio-doença ou auxílio-acidente não representam requisitos essenciais para a configuração da estabilidade provisória prevista no art. 118, da Lei nº 8.213/91, quando a hipótese é de doença ocupacional, acidente de trabalho atípico, sendo...
... DOEN Ç A OCUPACIONAL. REQUISITOS. O afastamento do obreiro para o tratamento da ... do aux í lio-doen ç a ou aux í lio-acidente n ã o representam requisitos essenciais para a ... -
Acórdão nº 1.0188.10.011275-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁIRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. O auxilio acidente será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade que habitualmente exercia em razão de lesões decorrentes de acidente ocupacional que resultem seqüelas e redução da capacidade laboral. II. Estando ausentes os...
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Acórdão nº 1.0188.10.011275-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁIRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. O auxilio acidente será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade que habitualmente exercia em razão de lesões decorrentes de acidente ocupacional que resultem seqüelas e redução da capacidade laboral. II. Estando ausentes os...
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Acórdão nº 1.0418.10.000678-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. Demonstrada nos autos a redução da capacidade laborativa em razão de acidente do trabalho sofrido, faz jus o segurado à percepção do auxílio-acidente, a ser concedido a partir da cessação do auxílio-doença.
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Acórdão nº 1.0418.10.000678-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. Demonstrada nos autos a redução da capacidade laborativa em razão de acidente do trabalho sofrido, faz jus o segurado à percepção do auxílio-acidente, a ser concedido a partir da cessação do auxílio-doença.
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Acórdão nº 1.0701.12.041088-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - INSS - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - JUROS - APLICAÇÃO DO ART.1º- F DA LEI Nº 9.494/97 - RE 870947/SE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS STJ - INPC. Verificada a incapacidade laboral parcial e permanente, cabível a concessão do...
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Acórdão Nº 5000898-48.2011.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM RIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APTIDÃO PARA ...
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Acórdão Nº 0303103-62.2016.8.24.0025 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-11-2020
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FRATURA DO ACETÁBULO DIREITO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APTIDÃO LABORAL CONSTATADA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... , nos autos da ação de concessão de auxílio-acidente proposta contra o Instituto Nacional do ... AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 86 DA LEI N. 8.213/91 ... -
Acórdão Nº 0319414-71.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-10-2020
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS. TENOSSINOVITE. AUXILIAR DE COZINHA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APTIDÃO LABORAL CONSTATADA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS. ENOSSINOVITE. AUXILIAR DE COZINHA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APTIDÃO ... -
Acórdão Nº 0301479-73.2015.8.24.0037 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. TRAUMA NA MÃO DIREITA. AUXILIAR DE RECORTE. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. LAUDO CLARO E CONCLUSIVO. TESE RECHAÇADA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APTIDÃO LABORAL CONSTATADA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... por exercer funções repetitivas e com auxílio de força, é devida a concessão do benefício de auxílio-acidente, pois há redução da sua capacidade laborativa ... AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APTIDÃO LABORAL CONSTATADA ... -
Acórdão Nº 5000785-07.2019.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-11-2020
PREVIDENCIÁRIO. OPERADORA DE CAIXA. LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APTIDÃO LABORAL CONSTATADA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... da decisão para que seja concedido o auxílio-acidente (evento 71).Ofertadas contrarrazões ... PERÍCIA CONCLUSIVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ...